Judiciário

TJ mantém afastamento do prefeito de Alto Alegre do Pindaré

Atenir-Botelho-14112011Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (MA) mantiveram, por maioria, decisão que afastou do cargo o prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Atenir Ribeiro Marques, condenado em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MP) na 1ª Vara da comarca de Santa Luzia.

Atenir Marques foi acusado de ferir os princípios da impessoalidade, moralidade, boa-fé administrativa, legalidade e eficiência no serviço público ao ter editado o Decreto n° 01/2009, declarando situação de emergência no município de Alto Alegre do Pindaré, de forma desnecessária e com desvio de finalidade.

O prefeito ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir a sentença que o condenou por improbidade à perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e outras penalidades, alegando desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, falta de tipificação da conduta e da configuração específica da má-fé e a irreparabilidade do dano, em razão do seu afastamento.

Liminarmente, pediu a suspensão da execução da pena que o afastou do cargo, medida negada pelo desembargador Kléber Costa Carvalho (relator). Em novo recurso, o prefeito requereu a reconsideração da decisão, para que retornasse ao cargo.

O desembargador Kléber Carvalho manteve o indeferimento da medida liminar, entendendo não estarem presentes os requisitos que a autorizam e nem a plausibilidade jurídica necessária a justificar a suspensão da sentença. O magistrado ressaltou que a concretização do dano não é elemento consubstancial para configurar o ato de improbidade.

“Não se exige a presença de intenção específica para caracterizar o ato como ímprobo nem, tampouco, a demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito do administrador”, frisou o desembargador, afastando os argumentos do prefeito.

O voto de Kléber Carvalho foi acompanhado pela desembargadora Raimunda Bezerra, ambos contra o posicionamento do desembargador Jorge Rachid, que votou pela concessão da medida liminar.


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Maranhão

Com mais de 30 processos, Atenir Ribeiro anuncia chegada de helicóptero com liminar na mão

Blog do Marcelo Vieira

Atenir-Botelho-14112011

O ficha suja Atenir Ribeiro Marques, que deixou o cargo de prefeito de Alto Allegre do Pindaré após ser cassado, entrou com novo pedido de liminar à meia noite de ontem. Por infelicidade do destino a liminar caiu novamente no plantão do desembargador Cléber Costa Carvalho, conhecido pela conduta ilibada.

Não se sabe por qual o motivo o processo encontra-se nesse momento na assessoria jurídica da nova presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire.

Enquanto o processo descansa na gaveta da assessoria jurídica do TJMA, o ficha suja Atenir  convocou seus correligionários para sua chegada triunfal no município.

Segundo fontes do blog, O prefeito cassado chegará hoje a tarde de helicóptero com a liminar nas mãos para retornar ao cargo. Em sua companhia estará o senador Edinho Lobão e o deputado estadual Stênio Rezende, o mesmo deputado que em 2012 foi acusado de participar do escândalo da propina dos babaçuais.

Enquanto Atenir e seus aliados torram dinheiro do município para conseguir retornar ao comando da prefeitura, o povo passa fome com salários atrasados, sem educação e sem saúde.

Só para se ter ideia da sujeira, a ficha corrida de Atenir Ribeiro conta com mais de 30 processos nas Justiças estadual, federal e eleitoral.

veja abaixo a lista corrida na justiça:

PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU

Consulta realizada em: 20/12/2013 11:18:33

Processos encontrados

Processo             Data      Classe do Processo         Vara

2722009               08/05/2009         Mandado de Segurança               PRIMEIRA VARA

9112009               16/07/2009         Ação Civil de Improbidade Administrativa           PRIMEIRA

6492010         01/06/2010         Ação Civil de Improbidade Administrativa      PRIMEIRA

6882010         09/06/2010         Ação Civil de Improbidade Administrativa                 PRIMEIRA

5822010         21/05/2010         Ação Civil de Improbidade Administrativa           PRIMEIRA

9312011                 14/07/2011         Ação Civil de Improbidade Administrativa           PRIMEIRA

15002012       20/09/2012         Mandado de Segurança          PRIMEIRA VARA

15692012             03/10/2012         Ação Popular     PRIMEIRA VARA

11502010             31/08/2010         Ação Civil de Improbidade Administrativa           PRIMEIRA

4012011         30/03/2011                 Execução de Título Extrajudicial               PRIMEIRA VARA

442012 18/01/2012         Mandado de Segurança               PRIMEIRA VARA

2072012               30/05/2012         Mandado de Segurança               PRIMEIRA VARA

2732009               08/05/2009         Procedimento Ordinário              PRIMEIRA VARA

12682013             07/08/2013         Notificação         PRIMEIRA VARA

909882012          05/12/2012         Procedimento do Juizado Especial Cível               PRIMEIRA

PROCESSOS DE SEGUNDO GRAU

Consulta realizada em: 20/12/2013 11:26:39

Processos encontrados

0213882013        03/06/2013         PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Agravos | Agravo de Instrumento

0292962010        04/09/2010         PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Agravos | Agravo de Instrumento

0300712011        27/10/2011         PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Agravos | Agravo de Instrumento

0348882011        16/12/2011         PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Agravos | Agravo de Instrumento

0431852013        10/09/2013         PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação

0613602013        19/12/2013         PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento

0603062013        13/12/2013         PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação

0614692013        20/12/2013         PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo Cautelar | Cautelar Inominada

0087482013        15/03/2013         PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Reexame Necessário

0087552013        15/03/2013         PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação

0419782012        04/12/2012         PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Reexame Necessário

0351232010        08/11/2010         PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento


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Judiciário

Justiça cassa direitos politicos do prefeito de Alto Alegre do Pindaré

Do blog do Marcelo Vieira

atemir

O Prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Atenir Ribeiro Marques (PRB/foto), teve  seus direitos políticos cassados por cinco anos e terá que pagar multa duas vezes seu salário. O processo  está  transitado em julgado. A decisão é do dia 31 de julho de 2013.

Agora oficialmente ficha suja, o prefeito Atenir  foi condenado pelo crime de improbidade administrativa por fraudar um decreto emergencial em 2009. Além dessa condenação, o prefeito responde ainda a vários processos na justiça por outros crimes em sua gestão.

De acordo com o processo interposto pelo Ministério Público o prefeito cometeu desvio de finalidade unicamente para o fim de escapar aos rigores dos procedimentos licitatórios.

Em sua defesa, o prefeito alegou que não houve dano ao erário, mas foi rejeitada, uma vez que se caracterizou a improbidade pela afronta aos princípios que regentes da administração pública.

-E em nada socorre ao réu o argumento falacioso de que não incorrera em improbidade por ausência de prejuízo ao erário. De fato, não se trata de ação de ressarcimento ao Erário, mas sim de ação de Improbidade Administrativa por violação a princípios da Administração Pública.

Diante da comprovação da improbo, a juíza da comarca de Santa Luzia, Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara, julgou procedente a ação de improbidade administrativa e condenou o prefeito a cinco anos de  anos de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo e pagamento de multa civil no valor correspondendo ao dobro de sua atual remuneração como Prefeito

O cumprimento das sanções  a partir do trânsito em julgado desta decisão. Ou seja, Atenir só voltará á vida publica em 2020, já que ficará inelegível até 2018, podendo se candidatar apenas para as eleições municipais de 2020.

JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CONDENAR ATENIR RIBEIRO MARQUES a 05 (cinco) anos de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo e pagamento de multa civil no valor correspondendo ao dobro de sua atual remuneração como Prefeito Municipal, quantia a ser revertida em prol do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, não havendo que se falar em ressarcimento do dano, que tenho por inocorrente. O cumprimento das sanções é devido a partir do trânsito em julgado desta decisão. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia(MA), 31 de julho de 2013. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara Resp: 93914


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Política

Prefeito de Alto Alegre do Pindaré é condenador a devolver R$ R$ 779 mil

Atenir Ribeiro Marques, ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré

Atenir Ribeiro Marques, ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré

O TCE condenou o ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Atenir Ribeiro Marques, a devolver R$ 779,2 mil ao erário. Desse total, R$ 520,7 mil correspondem a despesas não comprovadas com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), e R$ 258,5 mil são decorrentes de gastos irregulares com recursos do Fundeb.

O gestor teve desaprovada sua prestação de contas relativa ao exercício de 2009 e as contas da Administração Direta e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo de Manutenção.

Além disso, também foram apontados erros no Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) julgadas irregulares. O total das multas a serem pagas pelo ex-prefeito é de pouco mais de R$ 90 mil. Cabe recurso.

José Nilton Marreiros Ferraz, ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá

José Nilton Marreiros Ferraz, ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá

O Tribunal também desaprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (09), as contas do ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá, José Nilton Marreiros Ferraz, relativas ao exercício de 2010, julgando regulares as contas do Instituto de Previdência do município e irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O débito com o erário é de R$ 853,5 mil, sendo R$ 674 mil de recursos do Fundeb e R$ 179,5 de recursos do FMAS. As multas impostas ao gestor somam um total de R$ 108,6 mil. Cabe recurso da decisão

O Tribunal desaprovou ainda as contas de Ednaura Pereira da Silva (Jatobá, 2009), julgando irregulares as contas da Administração Direta e dos fundos (FMS, FMAS e Fundeb). Não houve devolução de recursos, mas as multas a serem pagas pela gestora somam um total de R$ 94 mil. Cabe recurso.


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