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Promotoria defende anulação de audiência que debateu aumento da tarifa de energia

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O Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), emitiu Nota Técnica em que defende a nulidade da audiência pública realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no último dia 6, para debater o aumento da conta de luz.

Os índices do aumento variam de 18,81% a 19,05%, para o grupo B (consumidores residenciais), e de 17,28% a 22,58%, para os usuários do grupo A (indústrias).

Assinada pelo coordenador do Caop Consumidor, promotor de justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, a nota aponta vícios formais e de mérito para que seja anulada a audiência, com o consequente adiamento da aplicação do reajuste decorrente da 4ª revisão tarifária periódica da Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

No que se refere aos problemas formais, o Ministério Público aponta a falta de representatividade da audiência, que contou com uma pequena quantidade de presentes. No mérito, foi apontada a ausência de idoneidade dos índices propostos devido à falta de conclusão das análises e auditorias dos ativos da Cemar e, ainda, por não terem sido concluídos os percentuais consolidados dos custos que irão balizar a revisão tarifária.

A Nota Técnica propõe também que sejam realizadas audiências públicas regionalizadas, contemplando as maiores cidades do interior do Maranhão, bem como concluídas as análises necessárias para a definição de tarifas mais justas. “Deve-se levar em consideração a situação econômica e social da população maranhense, com a futura e almejada definição de preço tarifário justo”.

O documento indica a possibilidade de que os órgãos de defesa do consumidor e os próprios cidadãos ingressem na justiça, caso não sejam sanados os vícios formais e de mérito apontados no processo.


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Após Ação Popular, juiz federal suspende audiência sobre reajuste na conta de energia

Após Ação Popular protocolada pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, que foi divulgada pelo Blog do Neto Ferreira, o juiz da da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, Carlos Madeira, suspendeu a Audiência Pública, que seria realizada nesta quarta-feira (14), pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar) com o aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

De acordo com o autor da ação, o objetivo da audiência pública seria discutir um reajuste na tarifa de energia elétrica no Maranhão. (Saiba mais aqui)

Na petição inicial, o advogado alega em seu pedido que “audiência pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da ANEEL de ampla consulta à sociedade, que precede a expedição de atos administrativos ou anteprojeto de lei.” Explica que ela deve ser marcada com antecedência mínima de dez dias e que deve ser amplamente divulgada para que haja uma participação efetiva da sociedade no debate.

Em sua decisão, o juiz federal Carlos Madeira acatou o pedido do advogado, pois “o ato administrativo impugnado conflita com a garantia jurídico-constitucional da publicidade (CF 37, caput), comprometendo, assim, os direitos do cidadão de acompanhar o debate – e apresentar sugestões – acerca da revisão tarifária periódica da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR.”

O magistrado determinou que a Cemar se abstenha de realizar nova audiência pública sem o aviso de local e horário com antecedência mínima de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

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Ação Popular questiona audiência sobre reajuste de 21,31% na conta de energia

O advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho entrou com uma Ação Popular contra Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Companhia Energética do Maranhão (Cemar) para barrar a Audiência Pública, que será realizada amanhã (14) e que tem como foco o aumento de 21,31% na conta de energia.

Pedro Leonel alega que o evento não tem validade legal, pois até o momento não foram noticiados o horário e o local, que deveriam ser divulgado 10 dias antes da realização da Audiência Pública, para que assim permitisse um ampla discussão acerca do assunto.

O advogado diz, ainda, que a ANEEL compactua com o desrespeito para com o consumidor maranhense pela Cemar, pois o seu papel é fiscalizar e não o está fazendo.

Leia a íntegra da Ação Popular aqui

“Sucede que, estranhamente, até o momento (dois antes da audiência pública), a ANEEL ainda não divulgou o local e o horário da aludida audiência pública, sabe-se apenas que será realizada nesta cidade, no dia 14 de junho, impossibilitando a participação do consumidor maranhense. Portanto, feriu de morte o princípio da publicidade”, frisou o jurista.

Pedro Leonel alerta, ainda, que se de fato acontecer a audiência “secreta” o consumidor maranhense será penalizado com um reajuste de 21,31% na conta de energia elétrica.

Com o intuito de barrar o evento, o advogado pede a Cemar se abstenha de realizar a audiência pública sem o aviso prévio do local e horário sob pena de multa diário de R$ 100 mil.cemar

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