Poder

Justiça mantém afastamento e bloqueia bens do prefeito de Alto Parnaíba

O Prefeito Rubens Sussumu Ogazawara, o “Rubens Japonês”, continua afastado do cargo, por decisão da Justiça proferida na última sexta-feira (13) no processo de número 152-62.2018. De acordo com a decisão assinada pelo juiz Tonny Carvalho Araújo, titular da 2ª Vara de Balsas e respondendo por Alto Parnaíba, o motivo do afastamento é a suposta irregularidade na contratação da empresa Serra e Feitosa LTDA. A decisão também determinou a indisponibilidade de bens do prefeito e da empresa até o montante de R$ 98 mil, a fim de garantir eventual ressarcimento de danos causados ao erário.

Na Ação Popular, movida por um cidadão do município, foi pedida a anulação do contrato entre a Prefeitura e a empresa; a indisponibilidade de bens do prefeito; e o seu afastamento. Rubens foi afastado do cargo no início do mês, suspeito de ato de improbidade, em outro processo que tramita na Justiça (N.º 145-75.2018).

Em contestação, o prefeito alegou que a decisão anterior, que o afastou do cargo, teria sido parcialmente suspensa em 2ª Instância, o que tornaria a decisão deste processo sem efeito. “Analisando o teor da decisão liminar que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos requeridos, verifico que o único fundamento que conduziu a isso foi o fato do requerente não ter informado o montante despendido pelo ente municipal.


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Poder

Promotoria requer interdição de carceragem de delegacia de Alto Parnaíba

Em Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor do Estado do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 7 de novembro, a interdição da carceragem da delegacia de Alto Parnaíba e a transferência dos presos para outro estabelecimento penal, preferencialmente, em Balsas.

Outra solicitação é que detentos não sejam recolhidos na delegacia enquanto o local não seja restruturado. A manifestação ministerial é assinada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira.

“A carceragem da comarca de Alto Parnaíba tem péssimas condições estruturais que comprometem severamente a segurança pública, sem contar a violação de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade e à saúde física e integridade psíquica”, explica o promotor, na ACP.

DEFICIÊNCIAS

Na ação, o MPMA lista problemas como falta de assistência aos presos, afrontando as determinações da Lei de Execução Penal; inexistência de atividades de ressocialização; suspensão intermitente da alimentação dos detentos e a falta de manutenção da fossa do estabelecimento.

Ainda segundo o Ministério Público, a carceragem não possui vigilância e nem obstáculos que dificultem as fugas. “Os presos entram e saem quando querem e, à vista de todos, sobem no muro”, enfatiza Thiago Nogueira.

Grande parte do estabelecimento é feita de tijolos de argila (adobe). As paredes podem ser raspadas e perfuradas facilmente. Além disso, os funcionários que trabalham na carceragem são servidores públicos municipais, sem preparo para condução e vigilância de presos, configurando desvio de função.

Os problemas incluem a ocorrência indevida de visitas íntimas no local, além da comercialização de drogas e consumo de bebidas alcoólicas.

MULTA

A multa por descumprimento solicitada é de R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 50 milhões. O valor deve transferido ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).


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Poder

Justiça bloqueia bens de chefe de gabinete da Prefeitura de Alto Parnaíba

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Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), foi decretada, em 25 de julho, a indisponibilidade dos bens do chefe de gabinete da Prefeitura de Alto Parnaíba, Smith Ascenso Rosa, devido à acumulação de três cargos públicos remunerados, o que desrespeita os princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública.

Desde julho de 2012, Smith Rosa é eletricista concursado do município e também exercia, desde fevereiro de 1994, a função de vigia em uma escola estadual em Alto Parnaíba.

Antes de assumir o cargo de chefe de gabinete do prefeito Rubens Sussumu Ogasawara, Smith Rosa havia declarado, em janeiro de 2017, em dois documentos diferentes que não detinha outros cargos remunerados.

SENTENÇA

A sentença, proferida pela juíza Nuza Maria Lima, é resultado de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (ACP), ajuizada, em 17 de julho, pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Tiago Quintanilha Nogueira.

O representante do MPMA também ofereceu, em 17 de julho, Denúncia em desfavor de Rosa. A manifestação ministerial foi aceita em 21 do mesmo mês.

DECLARAÇÕES

No decorrer de um Procedimento Administrativo instaurado pela Prefeitura sobre a acumulação de cargos, em abril de 2016, Smith Rosa admitiu que detinha as funções, mas alegou que seu caso não afrontava a legislação porque os horários eram compatíveis e ele era assíduo nos cargos.

No mesmo ano, ele também admitiu, em seu blog, que ocupava os cargos e que isso se tratava de acúmulo indevido de funções. Entretanto, o chefe de gabinete justificou o fato, afirmando que há outros servidores com situações semelhantes.

Em janeiro de 2017, Smith Rosa foi nomeado como chefe de gabinete. Durante um recadastramento de servidores municipais, no mesmo mês, ele também declarou em um documento que não ocupava outros cargos, tinha disponibilidade para tal e isso não comprometia seu cargo de eletricista.

“É evidente que o réu agiu dessa forma para continuar se enriquecendo ilicitamente em razão do acúmulo indevido de três cargos públicos remunerados, em detrimento do Município e do Estado do Maranhão, ofendendo os princípios da Administração Pública, violando, ainda, o dever de honestidade, inerente ao exercício de cargos”, destaca o promotor de justiça na ACP.

ACP

O MPMA solicita que, ao final do julgamento da ACP, Smith Rosa seja condenado à perda das funções públicas; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração dos requeridos, além do ressarcimento ao erário no valor.


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Poder

Alto Parnaíba vai gastar quase R$ 600 mil com peças e manutenção de veículos

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Prefeito Itamar Nunes Vieira

A Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba, comandada pelo prefeito Itamar Nunes Vieira, vai gastar a quantia de  R$ 580.930,60 só com peças e prestação de serviços de manutenção e recuperação, preventivas e corretivas dos veículos e máquinas pesadas do município.

A empresa que ganhou o contrato foi a Feitosa Peças e Serviços, do município de Balsas. O acordo foi firmado no dia 15 de abril deste ano e vigora até o dia 31 de dezembro.

O contrato suspeito foi assinado pelo prefeito de Alto Parnaíba. Confira a publicação extraída do Diário Oficial do Maranhão.

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Crime

Polícia prende fugitivo e apreende moto roubada em Alto Parnaíba

Os assaltantes foram presos durante uma ronda da polícia

Os assaltantes foram presos durante uma ronda da polícia

Durante uma ronda na Beira Rio, em Alto Parnaíba, a Polícia Militar deparou-se com quatro homens bastante suspeitos em uma mesa e decidiu abordá-los.

Em posse de 04 pacotes de maconha, os elementos foram levados para delegacia, para prestar esclarecimentos. E foi durante a acareação, a polícia constatou que entre os presos havia um fugitivo da cidade de Balsas – Marcos Eduardo da Silva Nunes (24 anos), que cumpria pena por latrocínio e havia fugido há quase um ano. O assalto, em uma lanchonete, levou uma garota a óbito.

Já Leandro Abreu Costa (28 anos), estava com uma moto Titan, preta, de placa OIS 6936, roubada em balsas. Na casa do suspeito ainda foi encontrado 280 gramas de maconha.


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Poder

Ex-prefeito é acionado por irregularidades em licitações

A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba ingressou com duas ações civis públicas e uma denúncia contra Ranieri Avelino Soares, ex-prefeito do município. As ações do Ministério Público baseiam-se nas irregularidades existentes na prestação de contas do município em 2005, constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

Foi verificado pelo TCE que, durante a gestão de Ranieri Soares ocorreram irregularidades como a realização de despesas sem a realização de licitação prévia, inexigibilidade do processo licitatório foram dos parâmetros definidos pela legislação e fragmentação de despesas. O total de dinheiro público aplicado de forma irregular chegou a mais de R$ 1 milhão.

Na Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta pela promotora de justiça Aline Silva Albuquerque, o Ministério Público requer a condenação de Ranieri Avelino Soares ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do prejuízo causado e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Já a ação de execução forçada refere-se às multas aplicadas pelo TCE ao ex-gestor, de R$ 2 mil por irregularidade formal e de R$ 600 por encaminhamento intempestivo do Relatório Resumido de Execução. O Ministério Público pede que a Justiça dê três dias de prazo para que Ranieri Soares pague R$ 5.938,87 (valor atualizado e acrescido de juros). Caso a dívida não seja quitada, foi pedida a penhora dos bens do ex-prefeito em valor suficiente ao pagamento.

Já a Denúncia proposta contra o ex-prefeito baseia-se na Lei de Licitações (8.666/1993), que prevê a obrigatoriedade da licitação prévia, caracterizando como crime a dispensa ou inexigibilidade ilegal do processo. A pena prevista é de detenção de três a cinco anos, além da aplicação de multa.


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