Poder

Moradores reclamam de abandono da MA-119

A situação da MA-119, no trecho Santa Luzia – Alto Alegre do Pindaré é precária.

A ponte que liga os dois municípios está completamente intrafegável e a qualquer momento pode desabar e causar uma tragédia, segundo denúncia dos moradores.

A construção do acesso é de responsabilidade do governo do Estado, que até o momento nada fez pela região. A situação já se arrasta há dois anos.

Enquanto isso, motoristas se arriscam ao passar pela ponte precária, pois precisam transitar entre as duas cidades.

Assista ao vídeo:


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Em reunião, Flávio Dino e Fufuca firmam parcerias para Alto Alegre do Pindaré

thumbnail_30834167-400a-4817-b495-590cce0f6a8a

O governador Flávio Dino segue recebendo prefeitos dos municípios maranhenses como parte da política de diálogo e gestão colaborativa. Nesta segunda-feira (24), o prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Fufuca Dantas, esteve no Palácio dos Leões firmando parcerias com o Governo do Estado para melhorias nas áreas da saúde, infraestrutura e educação na cidade e na região.
Diariamente, Flávio Dino tem conversado com prefeitos de todas as regiões maranhenses para mapear as principais demandas de cada cidade e firmar parcerias do Governo do Estado com as Prefeituras.

Para o prefeito de Alto Alegre do Pindaré, o diálogo com o governador foi muito produtivo, as demandas foram apresentadas e o governador Flávio Dino recebeu muito bem, encaminhando algumas soluções imediatamente. “Agora é esperar que elas sejam concretizadas”, ressaltou Fufuca.

Entre as parcerias firmadas entre o Governo e a Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré a principal é para a abertura do Hospital de 50 leitos, sonho antigo da população. “O governador já autorizou a compra de equipamentos e vamos tentar uma ajuda do Governo Federal para a manutenção da estrutura”, explicou o prefeito.

Ainda na área da saúde, Flávio Dino garantiu que Alto Alegre do Pindaré será contemplada com uma ambulância nos próximos meses. Além disso, Fufuca destacou que a cidade receberá intervenções do programa ‘Mais Asfalto’, para a pavimentação de ruas e avenidas do município.

Na educação, a parceria vai reativar um antigo prédio do Cetecma que está abandonado há cerca de 10 anos. De acordo com Fufuca, o objetivo é que o local seja “revitalizado para abrigar uma escola de ferroviários”.

Também participaram da reunião o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, o secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, e o deputado Stênio Rezende.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Prefeituras se mobilizam para abrir licitações suspeitas de coleta de lixo

A coleta de lixo nas cidades do Maranhão tem sido muito rentável para as empresas que prestam tal serviço, pois as Prefeituras celebram contratos milionários para uma atividade tão básica.

Tais acordos são sempre alvo de denúncias do Ministério Público do Maranhão porque há suspeita de fraude em quase todos. Mas, as gestões municipais não se importam muito com isso. Afinal, 6 Prefeituras irão abrir licitações para a coleta de lixo no mês de março.

Só nesta segunda-feira, 4 abrirão o processo licitatório, as Prefeituras de Bom Lugar, Conceição de Lago Açu, Milagres do Maranhão e Governador Newton Bello.

Os Executivos Municipais de Pindaré-Mirim e Alto Alegre do Pindaré farão a licitação nos dia 9 e 21 de março.

A farra da coleta de lixo está grande e o MP tem que apurar tais processos.

IMG-20170304-WA0007

IMG-20170304-WA0009

IMG-20170304-WA0010

IMG-20170304-WA0011

IMG-20170304-WA0006

IMG-20170304-WA0008


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Política

Atenir Ribeiro é afastado do cargo pela Câmara de Alto Alegre do Pindaré

atemir_botelho

A Câmara de Vereadores de Alto Alegre do Pindaré afastou por 90 dias o prefeito Atenir Ribeiro.

A decisão foi unânime. 10 dos 13 vereadores votaram a favor do afastamento do gestor. Agora, o vice-prefeito, Edésio já foi empossada e deverá ficar no cargo até 31 dezembro de 2016, quando o prefeito eleito Fufuca Dantas assumirá o posto.

Atenir Ribeiro já foi afastado diversas vezes pela Justiça do cargo de prefeito por atos de improbidade administrativa, mas sempre conseguiu retornar ao cargo.

thumbnail_img-20161104-wa0034

Momento em que o vice-prefeito é empossado como prefeito de Alto Alegre do Pindaré.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Política

Fufuca lidera pesquisa em Alto Alegre do Pindaré

A pesquisa Escutec, divulgada nesta sexta-feira (16), aponta Francisco Dantas Ribeiro Filho (PMDB), o Fufuca, na liderança na disputal eleitoral de Alto Alegre do Pindaré. O peemmedebista está na frente em todos os cenários apurados pelo Instituto.

Na modalidade espontânea, Fufuca aparece em primeiro lugar com 50,3%, em segundo vem Emidio do Carmo Barroso Neto (PSD), o Netinho, com 27,3%. Alciene Santos (PTdoB) surge com 1%, Thadeu Barbosa (PTB) com 0,7%, Adriana de Thadeu (PTB) com 0,3%. Ninguém ficou com 3,3% e não responderam com 17%. O candidato Frank do Abdias (PSDB) não foi citado pelo eleitorado

No cenário estimulado, Fufuca surge com 53% das intenções de votos dos eleitores de Alto Alegre do Pindaré. Netinho vem com 28,3%, Alciene Santos com 2,3%, Thadeu Barbosa com 0,7%, Adriana de Thadeu com 0,7%. Nenhum deles ficou com 3,3%, não souberam com 11,7%. Frank do Abdias não pontuou na pesquisa.

O Instituto Escutec entrevistou 300 pessoas. A pesquisa está registrada sob o número MA-01986/2016 na Justiça Eleitoral.

alegre-2

alto-alegre-1


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

TCE encaminha denúncia de Alto Alegre do Pindaré à Polícia Federal

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) mandou cancelar contratos da prefeitura de Alto Alegre do Pindaré, devido a existência de inúmeros vícios e irregularidades, constatadas pelo Ministério Público de Contas do próprio tribunal.

Além do cancelamento dos contratos, o Tribunal de Contas encaminhou, na tarde desta sexta-feira (15), a denúncia à Polícia Federal,  por se tratar de verbas federais. O Município de Alto Alegre do Pindaré tem como prefeito Atemir Botelho, que foi afastado do cargo, mas assinou os contratos.

Os contratos em questão totalizam a quantia de R$ 6.354.807,26 (seis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e vinte e seis centavos), referentes a contratação de empresas para fornecimento de material de consumo diversos- expediente, suprimento e higiene e limpeza- para atender as demandas do ano de 2016 das secretarias municipais. Os contratos beneficiariam duas empresas: Euro Comério EIRELLI e K.D Angela A. da Silva.

Encaminhados pelo TCE-MA a Superintendência da Polícia Federal, os contratos foram publicados no Diário Oficial do Maranhão no dia 29 de fevereiro.

1


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Política

Antes de ser afastado, Atenir fez contrato de R$ 1,5 milhão com empresa de eventos

Prefeito Atenir Ribeiro Marques

Prefeito Atenir Ribeiro Marques

O ano de 2016 promete ser de muita festança em Alto Alegre do Pindaré. A farra será financiada com o dinheiro do povo e vai gerar um desfalque de R$ 1.589.700,00 nos cofres públicos. Tudo isso porque a Prefeitura contratou uma empresa para realizar a prestação de serviços de organização de eventos e serviços correlatos, para atender eventos oficiais e extraoficiais realizados pelas secretarias municipais.

A empresa que levou a melhor e vai faturar alto com o contrato é A I A Ribeiro Organização e Publicidade, que por sinal tem o sobrenome do prefeito, Atenir Ribeiro Marques. O contrato foi assinado no dia 22 de janeiro de 2016.

O prefeito Atenir já esteve na mira do Ministério Público Estadual, por deixar de prestar contas de convênio, e chegou a ter o mandato cassado e direitos políticos suspensos devido a ilegalidades cometidas na aplicação de recursos públicos.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Tribunal recebe denúncia contra o prefeito de Alto Alegre do Pindaré

Prefeito Atenir Ribeiro Marques

Prefeito Atenir Ribeiro Marques

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) receberam denúncia contra o prefeito do município de Alto Alegre do Pindaré, Atenir Ribeiro Marques, conforme voto do relator do processo no colegiado, desembargador Froz Sobrinho.

O prefeito é acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de deixar de prestar contas de convênio celebrado entre o Município e o Estado do Maranhão, no valor de R$ 400 mil. A ausência de prestação de contas foi comprovada nos documentos juntados à denúncia.

O convênio foi firmado com a intermediação da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), em 28 de maio de 2012, e tinha a finalidade de construir o Abatedouro Municipal.

Os recursos seriam liberados em três parcelas, sendo a primeira em março de 2012, no percentual de 50 por cento, a segunda no percentual de 30 por cento, e a última após mediação, obrigando-se o denunciado a prestar contas parcialmente dos recursos transferidos, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Maranhão

Vale tenta driblar arrecadação tributária em municípios maranhenses

Trecho da estrada dos carajás

Trecho da estrada dos carajás

Indiferença e desrespeito aos problemas sociais, ambientais, econômicos, entre outros, criados por onde a estrada de ferro Carajás passa são alguns dos problemas enfrentados por moradores dos municípios maranhenses onde a empresa Vale opera.

Os fatos dão conta de que a empresa faz o que quer, como quer e sem pedir autorização ou dá satisfações.

Em 2012, as obras de duplicação da estrada de ferro, que capacitará o transporte ferroviário em 150 milhões de toneladas por ano, são iniciadas. Do dia pra noite, a cidade de Bom Jesus das Selvas é ocupada por mais de 3.500 trabalhadores diretos e indiretos contratados para as obras.

Como reflexo desta ocupação, observou-se o aumento em mais de 60 por cento dos casos de DST’s (doenças sexualmente transmissíveis), aumento no nível de prostituição, alto índice de inflação, principalmente na área de locação de imóveis, aumento de mais de 40 por cento com os gastos na área da saúde municipal em decorrência do aumento nos atendimentos para a medicina curativa, entre outras coisas.

A Vale usa a política de retenção do ISS das empresas prestadoras de serviços dentro do município sem mostrar de forma transparente o quantitativo de notas fiscais que levam ao recolhimento do referido tributo, limitando-se a apresentar apenas planilhas justificando o fato gerador do ISS. E o mais grave, no ano de 2013, a Vale não exigiu da empresa Odebrecht a renovação dos alvarás de obras da ferrovia; logo, o tributo não foi recolhido no município.

No ano de 2014, é iniciada outra fase da duplicação da EFC em Bom Jesus das Selvas, tendo a empresa Camargo Corrêa à frente das obras. Sob a orientação da Vale, a empresa percorre diversos municípios, como Buriticupu e Bom Jesus das Selvas para retirar os alvarás, que permitam a retomada das obras de duplicação da ferrovia Carajás. Em bom Jesus das Selvas, há indícios de práticas escusas no processo de aquisição de um alvará de obras ferroviárias. Além disso, a Vale deixou de pagar por diversos meses o valor devido de ISS ao município, alegando migração entre sistemas de apuração interna. Após reclamação e ajuizamento, como num passe de mágica, a Vale efetua um depósito na conta da prefeitura e “empurra com a barriga” o assunto.

Em Alto Alegre do Pindaré, a empresa realizou ao longo de 2014 duas grandes obras dentro do município sem sequer comunicar ao poder público ou muito menos, recolher nenhum tipo de alvará para execução de obras, com a construção de ponte ferroviária sobre igarapé, na divisa entre o município de Alto Alegre com Buriticupu, duplicação de mais de 2 km de ferrovia dentro do território de Alto Alegre, com obras de supressão vegetal, terraplenagem, artes especiais e obras de ferrovia, todas estas executadas sem fornecimento de alvarás pelo poder público municipal.

Enquanto nos municípios de Parauapebas e Canaã dos Carajás, no Pará, a Vale exige a contratação de no mínimo 80 por cento de mão de obra entre moradores do município onde as obras estão sendo realizadas, no Maranhão, este percentual não passa de 50 por cento e em alguns municípios, não chega a 40 por cento de mão de obra local. No caso dos municípios de Tufilândia, Bom Jesus das Selvas e Buriticupu, para garantir a contratação de mão de obra local, foram necessários a intervenção dos prefeitos em diversas reuniões com a Vale e ameaças de paralização das obras por parte da população indignada, que em algumas ocasiões chegou a bloquear a ferrovia em sinal de protesto.

2015 começou com a Vale realizando diversas obras em Alto Alegre do Pindaré sem a anuência do poder público ou o cumprimento de qualquer exigência legal, como se a mineradora fosse a dona do território e não devesse satisfações a ninguém.

As prefeituras de Bom Jesus das Selvas e Alto Alegre do Pindaré, no mesmo ano, resolveram fazer uma análise completa da atuação da Vale dentro dos municípios, concluindo que: a Vale não comunicou oficialmente a municipalidade e nem sequer consultou seus técnicos a respeito das obras que realiza nos municípios, não recolheu alvarás para realização de obras nos municípios; não exige de suas contratadas e subcontratadas o aproveitamento de mão de obra local conforme teria sido acordado, não recolhe o ISS devido em sua plenitude aos cofres municipais, não realizou audiências públicas para validação dos viadutos a serem construídos ao longo da estrada de ferro Carajás, faz obras de captação de agua do rio Pindaré e de supressão vegetal sem licenciamento e sem alvará de obra e realiza obras de superestrutura ferroviária em Alto Alegre do Pindaré sem recolhimento de alvará.

Uma série de notificações foram emitidas as empresas. A empresa respondeu, limitando-se a apresentar documentação informando que não há obrigatoriedade de retirada e recolhimento de alvarás para obras que se situam na faixa de domínio da ferrovia, contrariando o que diz o item 6.4 do manual de procedimento para permissão especial de uso de faixas de domínio, que garante em seu texto a observância e a obediência às leis e posturas nas esferas federais, estaduais e municipais, com especial atenção àquelas relativas ao meio ambiente.

A empresa ainda nomeou cerca 17 advogados para representá-la junto aos municípios de Bom Jesus das Selvas e Alto Alegre do Pindaré, com o objetivo de driblar a lei. Em resposta, a secretaria de meio ambiente de Bom Jesus das Selvas interditou as obras do canteiro da Camargo Corrêa no município até que todas as irregularidades sejam sanadas e todos os requisitos básicos para a execução sejam atendidos. A mesma medida foi adotada pela prefeitura na cidade de Alto Alegre do Pindaré.

A Vale adota posturas distintas nos municípios por onde passa, em Parauapebas e Canaã dos Carajás, no estado do Pará, recebem todos os tributos devidos, os municípios do Maranhão ficam à mercê, recebendo apenas as consequências negativas das obras executadas.

Como resposta, a prefeitura de Bom Jesus das Selvas informou que se manterá firme no propósito de exigir o cumprimento da lei e de defender os interesses da coletividade, e diz ainda que, ao contrário da Vale, não conta com a defesa de dezenas de advogados e sim com o apoio de mais de 35.000 habitantes, legítimos donos da terra e os mais atingidos pelo descaso, pois sofrem na pele as consequências geradas por esta postura de quem se acha acima da lei. Já a prefeitura de Alto Alegre do Pindaré reforça que não deixará que a Vale e suas contratadas pratiquem terrorismo e tentem intimidar a população com sua postura de “toda poderosa”.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Márcio Coutinho emprega cunhada como sua chefe de gabinete

Do Atual7

Conhecida no meio político maranhense principalmente por estar ‘saindo’ com o prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Atenir Ribeiro Marques, Atemir Botelho (PRB), e pela vergonhosa votação em Raposa – apenas míseros 154 votos, apesar de todo o dinheiro derramado em sua campanha de vereadora em 2012, a jovem Bianca Lucena Fernandes é a mais nova chefe de gabinete da poderosa Secretaria de Articulação Política.

 A nova chefe de gabinete da Secretaria de Articulação Política, Bianca Lucena Fernandes. Foto: Reprodução

A nova chefe de gabinete da Secretaria de Articulação Política, Bianca Lucena Fernandes. Foto: Reprodução

Ela foi nomeada pela governadora Roseana Sarney (PMDB), desde o dia 26 de maio, sob a vantajosa simbologia DANS-3.

O presente foi dado por seu cunhado e comandante da Pasta, Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho, que seria candidato a deputado federal na eleição de outubro próximo, apoiado pela Clã Lobão para substituir Nice Lobão (PMDB) na Câmara, mas em subserviência às ordens do pré-candidato a governador do consórcio oligárquico, senador gazeteiro sem votos Edison Lobão Filho, o Edinho, deixou a disputa para não gerar ‘ciumeira’ entre outros pré-candidatos.

Além de ferir o princípio da moralidade, que exige um comportamento honesto, ético, decoroso e digno de um agente público, bem como nos princípios da igualdade e da eficiência, a prática nefasta e anti-republicana de Márcio Coutinho, que é advogado, atropelou o artigo 37 da Constituição Federal; o Decreto Federal 7.203 e a Lei Complementar 097/2007; e a Súmula Vinculante n°. 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbem a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.