Poder

Reforma de hospital em Alcântara vai custar R$ 1,8 milhão

A Prefeitura de Alcântara celebrou um contrato milionário para fazer a reforma do hospital municipal.

As obras ficará a cargo da empresa GPA Construções e Serviços, que fica localizada na Raposa e tem como proprietários Glabson de Jesus Pereira Paulo Henrique Almeida Pinheiro.

De acordo com as informações divulgadas, a construção foi orçada em R$ 1.829.019,24 milhão, que será paga com recursos da saúde. O contrato foi assinado pela secretária de saúde, Maria da Conceição Novais Ferreira.


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Poder

Ministro Marcos Pontes visita Alcântara

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, visitou o Centro de Lançamento de Alcântara neste domingo (14). Além da ida à base, ele também conheceu uma escola que funciona no local.

Acompanhado de Carlos Brandão (PRB), vice-governador do Maranhão, o ministro explicou o plano de exploração do Centro. “É um acordo que trata da viabilização comercial do Centro, uma autorização dos Estados Unidos para que nós lancemos foguetes e satélites de quaisquer países que tenham componentes americanos e em troca nós protegemos a tecnologia americana”, explicou Marcos Pontes.

O acordo foi assinado por Jair Bolsonaro (PSL), no início de março, nos Estados Unidos, em mais um ato controverso, uma vez que o documento não foi discutido com parlamentares ou com a comunidade local. “Primeiro a gente precisa passar no Congresso, uma vez passado a gente terá aqui dentro os Planos Locais, que vão avaliar como o Centro vai se integrar à comunidade e, no futuro, vamos avaliar se há necessidade de expansão, mas por enquanto a área que ele tem é suficiente”, afirmou Marcos Pontes.

No início dos anos 2000, acordo semelhante foi reprovado no Congresso por ser considerado entreguista. Desta vez, uma equipe de políticos maranhense tem se engajado na validação do projeto, se empenhando para que este acordo respeite as comunidades locais, os quilombolas e a soberania nacional, além de trazer lucro e desenvolvimento para Alcântara e para o estado como um todo.

“Hoje nós recebemos aqui o ministro Marcos Pontes com toda sua comitiva, ele veio tratar de um projeto de tecnologia importante de lançamento de satélites e foguetes, mas é importante que além das empresas que se estabeleçam aqui, a gente atenda as comunidades, não só as quilombolas como também as demais comunidades que aqui vivem”, afirmou o vice-governador Carlos Brandão.

O deputado federal Gastão Vieira também acompanhou a visita e falou da atuação da bancada federal maranhense no acompanhamento do acordo. “O debate está sendo muito bem construído, há uma consciência que este é um grande momento para o Brasil, a bancada do Maranhão está completamente envolvida, há uma consciência que devemos apoiar o projeto, mas o desenvolvimento social não pode ser esquecido”, comentou o deputado.

Além da visita à Alcântara, a passagem do ministro pelo estado inclui a participação no evento “Base de Alcântara: novos passos”, organizado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), que acontece nesta segunda-feira (15), às 8h30, no Multicenter Sebrae.

“A ideia do seminário é que a gente faça um debate científico acerca das questões de impacto sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas que está em trâmite no Congresso Nacional, que foi assinado com os Estados Unidos”, explicou o secretário da Secti, Davi Telles.

Do Portal Guará


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Educação

Prefeitura de Alcântara é condenada e terá que oferecer transporte escolar de qualidade

Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário em Alcântara determina que o Município de Alcântara garanta transporte escolar público de qualidade aos estudantes, independentemente do Povoado em que residem, assegurando a todos um transporte seguro e de qualidade. O descumprimento da determinação pode acarretar em responsabilização, com aplicação de multa, inclusive pessoal, bem como representação por ato de improbidade administrativa.

A sentença tem a assinatura do juiz titular Rodrigo Otávio Terças Santos, titular da comarca de Alcântara.

Quanto à situação atual e tendo em vista o serviço de transporte escolar se encontra paralisado no Município – em razão da falta de pagamento dos motoristas e de combustíveis para os veículos – a Justiça determinou à Secretária de Educação e ao Prefeito de Alcântara que reestabeleçam, no prazo de 05 (cinco) dias, o transporte escolar da rede municipal, sob pena de representação por ato de improbidade e imposição de multa pessoal no valor de R$ 1 mil por dia.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), econtra o Município de Alcântara, solicitando que o Município ofereça aos estudantes transporte escolar de qualidade, seguro e de acordo com as normas. No pedido, o MP argumenta que a situação das crianças e dos adolescentes do Município de Alcântara é precária, uma vez que o transporte escolar vem sendo prestado de forma insegura e em desacordo com a legislação. Informou que foi feita uma inspeção nos veículos da frota municipal e constatados diversos problemas, como motoristas sem habilitação conduzindo o transporte escolar, e placas dos veículos terceirizados diferentes do apresentado no processo licitatório municipal.

Foi verificado, ainda, situações de motoristas que não portam a documentação do veículo; excesso de lotação em alguns veículos; veículos sem extintores de incêndio; caminhões tracionados e adaptados, com assentos de madeira, sem qualquer conforto e proteção aos estudantes; poltronas dos ônibus rasgadas e em péssima condição de conservação; veículos sem cinto de segurança ou em que o cinto não funciona adequadamente; portas que não travam, colocando em risco a segurança dos alunos, já que ficam sempre abertas; falta de pneus de estepe; vidros de janelas quebrados; além de falta de limpador de para-brisas, retrovisores, lanternas para-choque e espelho interno em alguns veículos.

Além desses problemas, sustenta o Ministério Público que os Povoados Perizinho, Itapuaua, Santana de Caboclo, Flórida, Forquilha, Janã, Goiabal, Centro Alegre, Peroba, Codó, Engenho, Ladeira e Samucangaua não estão guarnecidos pelo transporte escolar. O Município de Alcântara alegou que o transporte escolar municipal, formado por sete veículos próprios e seis veículos terceirizados, é satisfatória e que tem cumprido a obrigação em relação à educação fundamental, bem como prestado contas quanto ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE. “Não houve a demonstração comprobatória da constatação feita em inspeção Ministerial quanto a falta de habilitação de alguns motoristas e problemas de conservação apontados”, disse o magistrado na sentença.

Para o Judiciário, é público e notório que a situação precária do transporte escolar no Município de Alcântara persiste, sendo realizado por veículos que não se enquadram na regra de segurança estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, bem como, em situação atual, em razão de constantes manifestações dos estudantes, inclusive se verifica claramente que o transporte escolar se encontra paralisado em razão da falta de pagamento dos motoristas e de falta de combustível como noticiado pelo Ministério Público.

A sentença também determina a proibição de condução dos motoristas sem habilitação; garantia de apresentação da documentação do veículo quando solicitada; vedação de excesso de lotação; colocação de extintores de incêndio em todos os veículos; reforma e manutenção dos ônibus e veículos, garantindo a reforma das poltronas, cintos de segurança, conserto das portas, colocação de pneus de estepe, limpadores de para-brisas, retrovisores, lanterna, velocímetro, espelho interno, para-choque, e substituição de vidros de janelas quebradas da frota do Município, exigindo o mesmo da frota terceirizada; bem como a substituição de todos os veículos considerados como “pau de araras”.

Deverá o Município, também, assegurar o transporte escolar nos Povoados indicados pelo Ministério Público, quais sejam, Perizinho, Itapuaua, Santana do Caboclo, Janã, Goiabal, Centro Alegre, Peroba, Codó, Cajuba e Cujupe. Para cumprimento das determinações, quanto a reforma e aquisição de veículos da frota da Prefeitura para atender aos estudantes do Município com segurança, o Poder Judiciário concedeu o prazo de três meses para licitar a manutenção e a compra de ônibus e veículos apropriados, bem como o prazo de mais três meses para a efetivação da reforma e tais aquisições.

“Da mesma forma, concedo o prazo de 03 (três) meses para efetivar a licitação de veículos terceirizados que atendam aos requisitos de segurança, com imediata contratação após tal prazo, para complementação da frota a fim de atender aos alunos residentes no Município. Sobre as demais disposições, o cumprimento das determinações devem ser imediatas pelo Executivo Municipal”, diz a sentença.


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Poder

Justiça condena ex-secretário de Educação de Alcântara por improbidade administrativa

O juiz Rodrigo Terças, titular da Comarca de Alcântara, proferiu sentença nesta quinta-feira (3), condenando o ex-secretario municipal de Educação de Alcântara, Daniel Mendes, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; multa civil no valor de 30 vezes da remuneração percebida no exercício do cargo, à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O ex-gestor também foi condenado nas custas processuais, e o valor da multa a ser paga, será destinada aos cofres públicos do Município de Alcântara.

A condenação ocorreu em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), que levantou a omissão do ex-secretário em prestar informações solicitadas pelo órgão ministerial para apuração da Notícia de Fato. “Requerendo a aplicação das reprimendas previstas no artigo 12, III, da Lei 8.429/92, em razão de ter se omitido em responder à requisição do MP, atentando contra os princípios da Administração Pública já que teria praticado atos de improbidade insculpidos no art. 11, inciso II do sobredito diploma legal”, afirma o pedido do MP.

Ao se manifestar, o ex-secretário manteve-se, por duas vezes, em silêncio. O Município de Alcântara, chamado para compor o processo, também deixou de responder.

O juiz Rodrigo Terças iniciou a análise do caso ressaltando os princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, previstos na CF 1988 (artigo 37), com destaque para o dever do agente público em prestar contas. Ele fundamentou o entendimento com o inciso II do artigo 11 da Lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, in casu, responder às requisições do Ministério Público”, frisa o julgador.

Outro destaque da sentença foi o fato de o ex-secretário, mesmo tendo sido advertido pelo MP de que o não atendimento da requisição ensejaria apuração por ato de improbidade administrativa, ter deixado de responder por duas vezes às solicitações do órgão ministerial, já que a resposta às solicitações não é ato discricionário do agente. “Acaso o Requerido verificasse algum problema ou impossibilidade de cumprir a requisição, deveria comunicar ao Ministério Público eventual impedimento, justificando-o, ou solicitando os esclarecimentos necessários no sentido de bem e fielmente cumprir o seu ônus”, ressalta o documento.

Com base no conjunto de provas e a não manifestação nos autos da Ação Civil Pública, a sentença entendeu que o ex-secretário agiu de forma dolosa ao deixar de atender ao chamado do Ministério Público, seja para não apresentar as informações requeridas, seja pelo simples fato de não querer responder ao Promotor de Justiça.

COMBATE À CORRUPÇÃO – Segundo o juiz Rodrigo Terças, a Comarca de Alcântara está entre as unidades que participarão do Movimento “Maranhão contra a Corrupção”, que acontece no período de 22 de maio a 1º de junho. O Movimento é um trabalho conjunto e permanente, efetivado pela da Justiça estadual, Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado, com participação de juízes federais, procuradores da República, Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal, além de Polícia Civil e Federal. O movimento conta com o apoio institucional da Corregedoria Geral da Justiça, órgão responsável pelo controle e fiscalização dos serviços prestados pela Justiça de primeiro grau.

As atividades dos mutirões, que ocorrem em várias comarcas do Estado, se referem a proferir despachos e sentenças e realização de audiências, priorizando as ações de improbidade.


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Poder

Ex-secretário de Alcântara é condenado

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O juiz titular da Comarca de Alcântara, Rodrigo Terças Santos, proferiu sentença na qual condena Valdivino de Jesus Ferreira por atos de improbidade administrativa. Relata a ação que Valdivino, enquanto secretário de administração de Alcântara, omitiu-se em responder à requisição do Ministério Público, atentando contra os princípios da Administração Pública.

Quando notificado, o requerido apresentou a manifestação, alegando que o promotor de Justiça teria desenvolvido sentimento negativo contra o Executivo Municipal ao passo em que encaminhou diversos ofícios com a advertência de que, acaso não houvesse resposta, estaria caracterizado ato de improbidade.

A sentença relata que Valdivino não nega ter recebido o ofício encaminhado pelo Ministério Público, porém afirma não ter respondido pelo fato da requisição não ser advinda procedimento devidamente instaurado, em contrariedade ao disposto no artigo 27 do Estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão e art. 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de modo que não há obrigatoriedade em responder.

“Como dito, o réu não apresentou nenhuma manifestação quanto a requisição do Ministério Público, seja prestando as informações requestadas, seja fundamentando a impossibilidade de prestá-las ou requerendo esclarecimentos para cumprir o seu mister.”, frisou o magistrado.

E conclui: “Desta forma, não vejo alternativa senão a condenação do requerido nas sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, as quais a saber: Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, tendo em vista a quantidade e natureza dos atos de improbidade praticados pelo requerido; Multa civil no valor de 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido à época dos fatos; Bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos”.


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Poder

Empresa de São Paulo ganha concessão de R$ 303 milhões para iluminação de Açailândia

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A empresa Luzes de Açailândia SPE Ltda foi contratada pela Prefeitura de Açailândia, administrada por Juscelino Oliveira e Silva, para a prestação dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede municipal de Iluminação Pública pelo período de 35 anos.

O valor do contrato, segundo publicação da Prefeitura no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 10 de julho, é de R$ 303.836.655,29 (trezentos e três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

Por mês, a empresa irá faturar R$ 8.681.047,294 milhões.

O acordo contratual é uma Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa.

Luzes de Açailândia tem sede em Urânia, interior de São Paulo, e é administrada por Alberto Rodriguez Casasola, Arelsa Brasil Ltda, e Salvi Brasil Iluminação Ltda, que tem também como sócio Alberto Rodriguez Casasola.

A execução do serviço começará no dia 1º de agosto de 2017.

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Poder

Wellington enaltece a cultura maranhense e destaca ações em defesa de Alcântara

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O festejo do Divino Espírito Santo, uma das manifestações religiosas mais tradicionais do Maranhão, encerrou na última segunda-feira (5), na cidade de Alcântara, a 90 km da capital maranhense. Sobre a cultura local, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) destacou a importância da tradição e a valorização do turismo na Cidade Histórica.

O deputado Wellington que já solicitou inúmeros benefícios para Alcântara destacou algumas de suas ações em defesa do município, a exemplo da destinação de uma ambulância para o município.

“A população de Alcântara faz parte do nosso mandato. Desde o início, isto é, desde 2015, nos reunimos com a população e, por eles, apresentamos inúmeras solicitações. Solicitamos a ambulância, a reativação da Casa do Idoso, da Unidade Mista e que, na época, restabelecesse a marcação de consultas na Unidade Na educação, solicitamos intérpretes de libras nas escolas municipais, em caráter de urgência, e ainda solicitamos um local adequado para o funcionamento da Escola José Sarney e a regularização do transporte escolar, entre outras ações. Agradecemos ao carinho e à confiança desse povo e isso nos motiva mais ainda a continuar trabalhando em prol da população de Alcântara e de todo o Maranhão”, disse Wellington.


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Poder

Prefeitura terá que exonerar servidores que foram efetivados de forma irregular

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​Em decisão liminar (temporária e antecipada), o juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, titular da Comarca de Alcântara, determinou que o Município de Alcântara suspenda, no prazo de 72h, os atos de posse e nomeação de sete servidores municipais nomeados e empossados pela gestão anterior, no ano de 2016.

Os servidores Janilce Pereira Amorim, Jocidete Garcia, Lucivanda Pereira Nogueira, Neyrelle Pereira Cruz, Rosivaldo Lemos Gusmão, Valdemir Souza Pereira e Valdivino de Jesus Costa, ficam afastados do serviço público e sem receber o pagamento da remuneração até o julgamento final da Ação Civil movida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que pediu a suspensão da nomeação, posse e remuneração desses servidores, bem como a nomeação dos candidatos imediatamente classificados em concurso público realizado no ano passado.

Segundo informações da DPE, os sete requeridos na ação foram empossados em cargo público municipal no final do mandato do gestor anterior, sem terem logrado êxito na aprovação no concurso público, nem constarem da relação de aprovados divulgada pela empresa organizadora – Instituto Somar – e do Decreto nº 08/2014, que homologou o resultado do concurso, publicado no Diário Oficial do dia 23/12/2014. Os nomes dos servidores afastados teriam sido incluídos em um segundo Edital, de nº 10/2016, assinado cinco dias depois do primeiro, contendo alterações quanto à classificação dos aprovados e divergindo de todos os resultados apresentados anteriormente pelo Instituto Somar.

O Município de Alcântara informou nos autos que não há dúvida sobre as irregularidades apontadas pela DPE quanto à nomeação e posse dos requeridos, uma vez que após apuração dos fatos mediante sindicância foi constatado divergências nas datas de homologação dos resultados e números dos decretos municipais, bem com diferenças consideráveis no quadro de aprovados.

LRF – Além disso, que as nomeações ocorreram no final do mandato do ex-gestor municipal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000), que proíbe atos administrativos que provoquem aumento de despesas com pessoal a seis meses do final do mandato do gestor, principalmente quando se tratarem de candidatos aprovados na condição de excedentes.

O juiz Rodrigo Terças, fundamentou em sua decisão que “ante a vasta documentação juntada, o referido Decreto Municipal nº 10/2014 padece de vícios claros e irregularidades insanáveis, o que, se comprovado ao final do processo, ensejará a apuração criminal do seu signatário (prefeito). E afirmou ainda, que “nos autos restou incontroverso, como se pode constatar da documentação juntada, que a nomeação dos requeridos ocorreu em 25 de novembro de 2016, ou seja, já no fim do mandato do ex-gestor municipal”.

Concluiu o magistrado que “os atos questionados devem tem seus efeitos suspensos, até decisão final deste processo, uma vez que o decurso de tempo causará prejuízos ao erário, acaso confirmada a ilegalidade dos atos praticados”.
Quanto ao pedido formulado pela DPE de nomeação dos excedentes do concurso nas vagas que eram ocupadas pelos servidores afastado pela decisão liminar, o juiz decidiu que “é temerário o pedido em sede de antecipação de tutela […], a fim de resguardar a segurança jurídica trazida com a decisão final do processo, evitando nomeações e exonerações subsequentes a depender de tal resultado final”.


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Poder

Prefeitura de Alcântara vai pagar R$ 1,2 milhão em iluminação pública

A Prefeitura de Alcântara celebrou um contrato com A.J.S. Lira Comércio e Serviços EIRELI-ME para garantir serviços
de recuperação, manutenção e implantação de iluminação pública com tecnologia LED para o Município.

O valor contratual que será pago a empresa é de R$ 1.203.665,00 milhão, segundo foi publicado no Diário Oficial do Maranhão.

A vigência do contrato é de 180 dias, ou seja a implantação da tecnologia de LED na iluminação pública de Alcântara deverá ser realizada em 6 meses.

O Blog do Neto Ferreira apurou na Receita Federal que a A.J.S. Lira Comércio e Serviços não tem competência para executar tal serviço, uma vez que as suas atividades registradas no órgão são completamente diferentes das quais vai fazer em Alcântara.

É necessário que os órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público, verifiquem esse contrato, já que a empresa está sendo contratada sem competência para desenvolver o trabalho.

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Poder

Agência comete erro com propaganda do Governo

O Governo do Maranhão se vangloria, por meio de propagandas divulgadas em vários meios de comunicação, de várias obras que tem feito por todo estado, como pavimentação de rodovias.

No entanto, quem estiver bem atento a própria divulgação de tais melhorias revela falhas na realização dessas obras.

Abaixo a foto mostra um garoto, que é estudante do município de Alcântara e reclamava dos sapatos sujos, pois a rua era só lama. No entanto, a publicidade passa uma mensagem completamente diferente do que de fato a gestão estadual gostaria de emitir.

Na imagem há um menino sem farda e descalço, o que descaracteriza a mensagem de estudante e sapatos sujos. O asfalto tem aspecto de velho, e não de pavimentação recente como a peça publicitária gostaria de transmitir.

Se a agência responsável pela propaganda queria passar uma imagem de uma gestão estadual eficiente, não conseguiu. Pelo contrário, revelou falhas grotescas.

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