Política

Promotoria denuncia ex-prefeita e prefeito de Timon

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Ex-prefeita Maria do Socorro e o atual gestor municipal, Luciano Leitoa

Seis gestores municipais de Timon estão na mira do Ministério Público Estadual, em decorrência de contratação irregular de servidores pelo Município. Diante do ato de improbidade administrativa, o MP propôs Ação Civil Pública contra a ex-prefeita de Timon, Maria do Socorro Almeida Waquim; a ex-secretária de Educação, Suely Almeida Mendes; o ex-secretário de Saúde, Raimundo Neiva Moreira Neto; o atual prefeito de Timon, Luciano Leitoa; o secretário de Saúde, Márcio de Souza Sá; e a secretária de Educação, Dinair Sebastiana Veloso da Silva.

Ao todo, foram 14 contratações ilegais entre os anos de 1988 e 2014. De acordo com o Ministério Público, a ex-prefeita e os ex-secretários em questão contrataram os servidores sem concurso público e a atual gestão endossou o erro de seus antecessores. As contratações de funcionários sem concurso ferem os princípios da moralidade administrativa, legalidade, impessoalidade e da eficiência.

Em um dos trechos do documento, a Promotoria ressalta que infelizmente, tem sido cada vez mais corriqueira a prática lastimável da Administração Pública de realizar contratação de servidores temporários sem que os requisitos constitucionais sejam observados como ocorre no caso em apreço.

A prática de ato de improbidade administrativa pode acarretar com a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

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Judiciário

1.175 procedimentos são contabilizados em 2012, diz MPF

No ano de 2012, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu 991 ações junto a Justiça Federal e realizou outras 184 medidas, nas esferas cível e penal. O total de ações é resultado do trabalho de 16 procuradores da República que atuam no Maranhão, nas Procuradorias da República instaladas em São Luís, Imperatriz e Caxias.

O total de ações movidas pelo MPF em 2012 ultrapassou em 29,5% o total movido em 2011, ano em que foram propostas 765 ações. Das 991 ações propostas em 2012, a Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) concentrou 80,4% da demanda, o que corresponde a 797 ações, sendo 554 penais e 243 cíveis.

Já a Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz) concentrou 13,4% do total, o que corresponde a 133 ações (110 penais e 23 cíveis). Enquanto a Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias) concentrou 6,2% do total de ações propostas, com 61 ações, sendo 58 penais e três cíveis.

Do total de ações movidas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2012, 722 são penais, 206 são de improbidade administrativa, 60 são ações civis públicas e três são ações cautelares. Ou seja, a maior demanda do MPF/MA é na área penal, que concentrou 72,8% do total de ações propostas no ano passado. Ações civis e cautelares concentraram 26,8% e 0,4%, respectivamente.

Na área da saúde, uma das ações movidas pelo MPF/MA em 2012 visou garantir a prestação satisfatória e eficiente dos serviços de urgência e emergência aos cidadãos que necessitam do Sistema Único de Saúde (SUS) do município, especialmente nos Hospitais municipais Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II). A ação foi ajuizada em dezembro, contra o município de São Luís e União, depois que o MPF vistoriou os hospitais, constatando problemas de superlotação, falta de pagamento dos profissionais que prestam serviço, carência de alimentação para pacientes, deficiência na manutenção de equipamentos e falta de materiais para procedimentos cirúrgicos.

Também em 2012, três ex-prefeitos de municípios maranhenses foram presos a pedido do MPF/MA: Antônio Soares Pedrosa (Bom Jardim), Edson Costa (Cândido Mendes) e Alzira Barros de Melo (Santo Antonio dos Lopes). Os ex-gestores foram condenados pela Justiça Federal por irregularidades na aplicação de verbas e prestação de contas, obras incompletas e desvio de recursos. As condenações são frutos de ações movidas pelo MPF/MA nos anos 2000, 2001 e 2003.

Na questão ambiental, uma das ações movidas pelo MPF/MA requereu, por parte da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a ampla divulgação das condições de balneabilidade das praias de São Luís, Raposa, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, incluindo a fixação de placas em trechos impróprios para banho, com interdição dos trechos com lançamento direto de esgotos. A ação foi movida em março de 2012, e em abril a Justiça Federal acolheu o pedido.

Além das ações propostas, o MPF/MA contabilizou no ano de 2012 outras 184 medidas nas esferas cível e penal, sendo algumas delas: prisão preventiva (19), quebra de sigilo (40) e busca e apreensão (78).

Balanço eleitoral – Entre os meses de julho e setembro de 2012, a Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA) se manifestou em 941 processos de registro de candidatura. Destes, 38 foram recursos especiais para reverter decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), 64 foram contrarrazões apresentadas e outros quatro, embargos de declaração.

As matérias que mais exigiram atuação da PRE/MA nas eleições 2012 foram: ausência de filiação partidária, rejeição de contas, deferimento/indeferimento de Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários e analfabetismo.

Avanços no MPF/MA – Em 2013, o MPF/MA concluirá o processo de implantação da Procuradoria da República no Município de Bacabal, que contará com a atuação de um procurador da República. Além disso, no final de 2012, foi definida nova vaga de membro para a PRM/Caxias, que passará a atuar com dois procuradores da República.


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