Judiciário

Justiça suspende vendas de empreendimento irregular em Açailândia

04.09.2013_Açailândia_LoteamentoA 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia encaminhou, no último dia 28 de agosto, a suspensão de qualquer venda de lotes do loteamento WR Residencial, localizado às margens da BR-010 (saída para Imperatriz). Com a  medida, o lançamento oficial do empreendimento imobiliário, programado para o dia 31 de agosto, e que anunciava a comercialização de 600 lotes, também foi suspenso.

O promotor de justiça Leonardo Rodrigues Tupinambá esclareceu que o procedimento foi adotado em virtude das irregularidades encontradas no loteamento, como a ausência de autorização da Prefeitura de Açailândia e o não registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Segundo o representante do Ministério Público, a medida buscou garantir o direito dos consumidores. Nesse sentido, solicitou à Polícia Civil a instauração de inquérito para  apurar o caso.

A conduta é tipificada como crime contra a administração pública pela Lei 6.766/79, conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano. As penas previstas para quem desrespeitar a lei é de reclusão, de um a quatro anos, e multa de cinco a 50 salários mínimos, no caso de não ter autorização.

A lei define ainda como crime qualificado, se for cometido “por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente”. Neste caso, a pena prevista é de reclusão, de um a cinco anos, e multa de 10 a 100 salários mínimos.


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Crime

Homem mata assaltante enquanto família era feita refém, em Açailândia

assaltante

Um assaltante foi morto por uma das vítimas, quando mantinha quatro pessoas reféns dentro de uma casa em Açailândia. Segundo a Polícia Militar, o empresário chegava em casa, quando foi surpreendido por três homens. Ele estava em companhia da mulher, de um filho de 10 anos e de um colega do menino, da mesma idade.

Os assaltantes aproveitaram a abertura do portão eletrônico para entrar. Toda a família foi levada para o quarto do casal e ficou sob a mira de um dos bandidos. Os outros dois homens deixaram a casa logo em seguida, levando a caminhonete do empresário.

Segundo a polícia, o terceiro integrante seria levado da casa quando a caminhonete já estivesse fora da cidade ou escondida.

Aproveitando um descuido do bandido, que recolhia jóias e outros objetos, o empresário conseguiu pegar uma arma que estava dentro do quarto. O bandido, ao perceber, ainda atirou, mas foi morto com vários disparos.

O empresário foi atingido no tórax, mas não corre risco de morte. Segundo a PM, que fez várias buscas para localizar o carro, esse foi o terceiro assalto nos últimos três meses onde as vítimas são feitas reféns.

“Nós acreditamos que seja de autoria da mesma quadrilha, porque a maneira de agir é bem parecida. Quinta-feira nós fizemos a prisão de dois homens, que foram reconhecidos por várias vítimas de Açailândia como autores de assaltos. Para a nossa surpresa, em diligências em Imperatriz, conseguimos prender um desses elementos que já havia sido preso”, afirmou o capitão da PM, Franz. Com informações do G1/MA


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Crime

Delegada presa em Açailândia desembarca na capital e seguirá para a SSP

Momento da prisão de Clenir

Momento da prisão de Clenir

Presa na tarde de ontem por extorsão (14), a delegada da Mulher de Açailândia, Clenir Reis chegará na capital nesta manhã de sexta-feira por volta das 12h, segundo informou a Segurança Pública do Estado.

Acompanhada por policias do GOE Clenir, seu marido e assessor se encontram em Imperatriz e  serão apresentados na Polinter até o fim da tarde, para o delegado Alberto Jorge.

Clenir é acusada de desvio de conduta dentro da profissão, além de cobrar propina para investigar caso de pedofilia, estupro e violência contra a mulher por não pagamento do valor pedido.

A delegada e as demais pessoas acusadas desembarcaram em um galpão do governo do estado e seguiram para a SSP onde prestarão esclarecimentos a delegada geral, Cristina Menezes e de irão para a Polinter, na Vila Palmeira


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Crime

Receptador de automóvel em Açailândia é preso

Militares da 5º Companhia Independente da Polícia Militar, sediada em Açailândia, recuperaram um veículo roubado nesta terça-feira (11). Na ação, o condutor do automóvel Sonata, Claudean Cruz da Silva, 33 anos, foi detido durante em uma barreira policial montada na avenida principal da Vila Ildemar, naquele município.

Segundo informações policiais, o suspeito não obedeceu à ordem policial e ultrapassou o bloqueio. Nesse momento, os militares deram início à perseguição ao suspeito. Claudean abandonou o carro em uma estrada da cidade e empreendeu fuga por um matagal, mas foi capturado pela polícia e encaminhado para a 9a Delegacia Regional em Açailândia.


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Poder

Chiquinho Escórcio visita Hospital da Criança de Açailândia

O deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) aproveitou a sua estada em Açailândia para visitar a reforma e ampliação do Hospital da Criança. O deputado se emocionou ao ver que as obras que estão sendo realizadas ali salvarão muitas crianças e parabenizou a prefeita Gleide Santos, que vai contar com a ajuda substancial da Governadora Roseana Sarney para a manutenção desta unidade tão importante para a população.

Deputado federal Chiquinho Escórcio.

Deputado federal Chiquinho Escórcio.


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Política

Sérgio Vieira entrega ônibus escolar à prefeitura de Açailândia

Blog do Luis Pablo

Mesmo como suplente de deputado estadual, o advogado Sérgio Vieira tem lutado para levar benefícios para a população do município de Açailândia.

Sérgio Vieira fazendo a entrega do ônibus escolar.

Sérgio Vieira fazendo a entrega do ônibus escolar.

Prova disto, foi a entrega de um ônibus escolar equipado com elevador para cadeirantes, que vai beneficiar diversos alunos das comunidades carentes.

Sérgio Vieira conseguiu o ônibus através da Secretaria de Estado da Educação, quando assumiu no período de 4 meses na Assembleia Legislativa a vaga do deputado Antonio Pereira.

O retorno do advogado ao Poder Legislativo é dada como certo. Há uma forte articulação de lideranças da Região Tocantina que tem pressionado a governadora Roseana Sarney para que o deputado Tatá Milhomem assuma a Secretaria de Articulação Política, abrindo assim a vaga para Sérgio Vieira.


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Poder

Irmão de prefeita morre em acidente automobilístico

veículo que estava o irmão da prefeita

veículo que estava o irmão da prefeita

Um acidente automobilístico ocorrido entre as cidades de Açailândia e Itinga do Maranhão, na noite do último sábado (02), vitimou Ronaldo, conhecido como “Rô”, irmão da prefeita de Itinga, Vete Botelho (PDT).

Por volta das 19h30, Ronaldo Botelho conduzia um veículo Prisma quando colidiu frontalmente com um veículo Uno Mille, conduzido por um homem identificado como Gilvan Silva, que também teve morte imediata.

No veículo Uno, estava o condutor Gilvan, a esposa e duas filhas adolescentes que estavam no banco traseiro. Com o impacto da colisão, o carro caiu em uma ribanceira e os corpos ficaram presos às ferragens.

A esposa e as duas filhas, juntamente com um homem ainda não identificado que estava no carro de Ronaldo foram socorridos em estado gravíssimo. Todos foram levados ás pressas para o Hospital Municipal de Açailândia.


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Poder

TSE esquece Ficha Limpa e decide que Gleide Santos é prefeita em Açailândia

Do Atual7

Em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (19), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, que a ficha suja e prefeita eleita em Açailândia, Gleide Lima Santos (PMDB), deve assumir a administração do município no dia 1º de janeiro de 2013. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão (TRE/MA) já havia diplomado Gleide Santos na manhã desta terça-feira (18).

Ficha suja, Gleide Santos é diplomada pelo TRE como prefeita de Açailândia. Foto: Divulgação

Ficha suja, Gleide Santos é diplomada pelo TRE como prefeita de Açailândia. Foto: Divulgação

Gleide Santos, que concorreu ao cargo sub judice, obteve a maioria dos votos. Ela é acusada de mentir e induzir o Judiciário ao erro, para suspender os efeitos do Decreto Legislativo 002/2009, para que pudesse, com base na tutela antecipada, concorrer ao cargo de prefeita.

No início do mês de novembro, a vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, se manifestou pelo provimento de recurso impetrado pela ‘Coligação Açailândia Unida’, contra interposto Acórdão Regional do TRE, que deferiu o pedido de registro de candidatura de Gleide Lima Santos (PMDB) à prefeita do município. Na prática, ela foi enquadrada na chamada Lei da Ficha Limpa.

Apesar disso, por 6 votos a 1, os ministro do TSE tiveram outro entendimento sobre o caso e aceitaram o registro de candidatura de Gleide Santos. Segundo informações de especialistas em direito eleitoral repassadas ao Atual7, o prefeito derrotado, Ildemar Gonçalves – também ficha suja, pode pedir revisão da decisão por meio de uma ferramente jurídica chamada embargo de declaração. Entretanto, este recurso não costuma reverter a decisão do órgão.

Dois dias antes do 1º turno das eleições de outubro deste ano, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, garantiu que nenhum candidato ficha suja conseguiria tomar posse, mas como estamos falando do Maranhão…


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Poder

Acailândia: Odebrecht condena diabético e é obrigada a pagar indenização

O juiz Higino Diomedes Galvão, titular da Vara do Trabalho de
Açailândia, no Sul do Maranhão, condenou a Construtora Norberto OdebrechtS/A a
pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 11.122,00 a um
trabalhador que não foi contratado pela empresa por ser diabético.

O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa,
pois se sentiu discriminado pela construtora. Ele alegou, na ação inicial, que
apresentou documentos no escritório da empresa em agosto de 2010 visando ser
contratado como ajudante geral; que se submeteu a exames e treinamentos, tendo
ficado à disposição da construtora até outubro daquele ano, quando foi
informado que não seria admitido por ter diabetes.

Na sentença, o juiz Higino Galvão reconheceu a atitude
discriminatória da empresa como ato ilícito, conforme previsto no artigo 186 do
Código Civil Brasileiro. E embasou-se no mesmo código, no artigo 927, para
condenar a empresa ao pagamento de indenização.

Com base em laudo pericial, juntado ao processo, o magistrado
afirmou que não havia evidência de que o trabalhador tivesse conhecimento da
doença em data anterior ao exame admissional, o que descaracterizou eventual
omissão dolosa.

Para o juiz, a aparência de ato discriminatório ganhou nitidez com
a conclusão do perito sobre a plena capacidade de trabalho do autor da ação
que, “ao invés de empregado portador de leve enfermidade sob controle,
permaneceu como desempregado pelo só fato da inaptidão aferida no atestado”,
destacou o magistrado Higino Galvão. Ainda segundo o juiz, tal situação, “longe
da prevenção benéfica ao trabalhador nas circunstâncias eventuais de
hipoglicemia e estresse, revela nítida discriminação a portador do diabetes”.

O dano material, no valor de R$ 1.122,00, corresponde aos salários
do período de expectativa de convocação ao trabalhador, isto é, 66 dias
contados de 19 de agosto a 25 de outubro de 2010. O cálculo foi feito com base
no salário mensal de R$ 510,00.

A indenização por dano material, arbitrada em R$ 10 mil, segundo o
magistrado, é devida em virtude de nítida lesão ao patrimônio imaterial do
trabalhador, que foi surpreendido com a decisão da empresa de não contratá-lo
para o posto de trabalho vago na ocasião. “Ato que decerto malferiu os
atributos da personalidade dignidade da pessoa humana e autoestima”,ressaltou o
juiz Higino Galvão.

A empresa também foi condenada a pagar honorários periciais no valor de R$ 1 mil.

 


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