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CNJ avalia vedação do pagamento de vantagens para magistrado afastado

Quando afastado de exercício funcional em função de processo administrativo disciplinar (PAD), o magistrado não pode continuar a receber as vantagens previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) como auxílio-moradia, diárias, representação, gratificações pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral ou à Justiça do Trabalho ou pelo exercício em comarca de difícil provimento.

O entendimento foi confirmado em reposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à Consulta 0001030-41.2016.2.00.0000, formulada pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE). A decisão ocorreu na 26ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual do CNJ, realizada em 19 de junho de 2020.

O relator do processo, conselheiro André Godinho, assentou que “tais parcelas são devidas em razão do efetivo exercício funcional e não podem, portanto, ser pagas quando o magistrado em cumprimento a decisões proferidas em Processo Administrativo Disciplinar, estiver afastado das funções inerentes ao cargo.”

O Plenário registrou que, de modo excepcional, atendidos os pressupostos de fato e de direito aplicáveis, o magistrado, mesmo quando afastado, pode continuar a receber valores referentes a outras vantagens previstas no artigo 65 da LOMAN – como salário-família, gratificação adicional de cinco por cento por quinquênio de serviço, gratificação de magistério e, eventualmente, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, relativa a situação anterior ao afastamento.

Acompanharam o entendimento o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e os conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina, Candice L. Galvão Jobim, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Henrique Ávila, além do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

Já o conselheiro Mário Guerreiro apresentou voto parcialmente divergente, entendendo ser possível o pagamento de auxílio-moradia ao magistrado afastado preventivamente em razão da instauração de PAD. Ele foi acompanhado pelos conselheiros Emmanoel Pereira, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Flávia Pessoa e Maria Tereza Uille Gomes.


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Justiça mantém reprovação de contas e Salomão não pode ser candidato em Santa Filomena

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Tuntum, Raniel Barbosa Nunes manteve a reprovação de contas do ex-prefeito de Santa Filomena, Salomão Barbosa.

O ex-gestou protocolou uma Ação anulatória contra o decreto legislativo da Câmara de Vereadores que reprovou suas contas públicas do exercício financeiro do ano de 2003.

Salomão Barbosa afirmou que recebeu uma notificação da Casa Legislativa informando que deveria apresentar sua defesa em um prazo de 5 dias sobre o processo de julgamento das contas.

O ex-prefeito alegou que tais contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e, portanto, tal julgamento pela Câmara seria ilegal.

Ao analisar os fatos, o juiz Raniel Barbosa ressaltou que a cópia da ata anexada no processo que comprovaria a aprovação de contas está incompleta e não apresenta o resultado da deliberação, nem tampouco os motivos da discordância ao parecer prévio do TCE.

O magistrado narra também que o Legislativo apresentou documentos que demonstram a correição do procedimento realizado após provocação do Ministério Público Estadual por não conseguir demonstrar a ocorrência da aprovação das contas e, principalmente, a eficácia das decisões tomadas na suposta sessão legislativa.

Veja a decisão aqui


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Maranhão recebeu R$ 2 bilhões do governo Bolsonaro em 2020

O governo do Maranhão já recebeu R$ 2 bilhões do Palácio do Planalto em contratos e emendas parlamentares. A informação é da Coluna do Estadão.

Em guerra contra os governos estaduais, o Planalto passa a divulgar a partir de hoje, de forma centralizada, os repasses diretos e indiretos aos Estados: convênios, contratos, obras, emendas e parcerias com ONGs dos Estados estarão disponíveis em uma única plataforma.

A relação de Bolsonaro com os governadores entrou em uma espiral de conflitos, especialmente durante a pandemia.

Os primeiros Estados a ter os repasses divulgados serão Roraima e Maranhão, este último, comandado por Flávio Dino, oposição ao presidente.

Segundo o Planalto, o governo repassou para o Maranhão R$ 583 milhões em emendas parlamentares e R$ 1,4 bilhão em 818 contratos, convênios e parcerias, via ministérios.


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Esposa de pré-candidato de Pirapemas recebeu auxílio emergencial indevidamente

A esposa do pré-candidato a prefeito de Pirapemas, Nonatinho Frazão, está na lista de beneficiários do auxílio emergencial concedido pelo governo Federal às pessoas de baixa renda.

Levantamento feito pelo Blog do Neto Ferreira apurou que Elisrejane Castro Frazão está recebendo indevidamente o benefício desde o mês de abril.

No ano passado, Elisrejane foi agraciada com uma nomeação como Oficial de gabinete na Secretaria Estadual da Mulher, que era comandada pela deputada estadual Ana do Gás. O salário era de quase R$ 3 mil.

Em consulta ao Portal da Transparência do Maranhão, a servidora recebeu proventos até o mês de maio.

Além disso, a esposa de Nonatinho Frazão é filiada ao partido Democratas de Pirapemas. Nas últimas eleições municipais, o marido da servidora e pré-candidato declarou à Justiça Eleitoral bens avaliados em R$ 885 mil.

Elisrejane pode ser processada pelo crime de apropriação indébita caso não devolva o auxílio recebido indevidamente.

A pena para quem se apropria “de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza”, vai de um mês a um ano de prisão.

O Ministério da Cidadania, responsável pelo auxílio emergencial, criou um site que permite devolver o dinheiro recebido indevidamente.


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Live Solidária “Guarnicê em Casa” contará com grupos de bumba-meu-boi e direção de Marlene Mattos

Marlene Mattos, que já foi diretora de núcleo na TV Globo e administrou a carreira de Xuxa Meneghel por 18 anos, diz que se sente orgulhosa em poder contribuir com a cultura do seu estado natal

Uma das mais talentosas e bem sucedidas diretoras de TV do Brasil, a maranhense Marlene Mattos, que já comandou programas de celebridades como Luciano Huck, Ana Maria Braga e de ninguém menos que Xuxa, a Rainha dos Baixinhos, de quem administrou a carreira do zero ao estrelato por 18 anos, realizará, em parceria com o Grupo Mulheres Solidárias (entidade social sem fins lucrativos presidida por Ana Karin Andrade) e com o vereador de São Luís Ivaldo Rodrigues (idealizador da Feirinha São Luís), uma live solidária intitulada “Guarnicê em Casa”, pela qual toda renda auferida durante sua exibição será destinada a grupos de bumba meu boi do estado.

A ação, que ocorrerá no próximo sábado, 04, a partir das 20h, diretamente do palco do CEPRAMA, com duração de seis horas de transmissão pelo canal TV Difusora no YouTube, contará com a apresentação de sete batalhões: Boi de Axixá; Boi Brilho da Ilha; Boi da Maioba; Boi de Maracanã; Boi de Morros; Boi de Nina Rodrigues e Boi de Sonhos; além da participação especial do grupo de forró pé-de-serra Vaidapé.

Acostumada a lidar com projetos grandiosos, Marlene Mattos garante que está empregando esforços ilimitados juntamente com toda sua produção a fim de levar até o público de casa um espetáculo encantador, a começar pelo cenário especialmente projetado para o salão do CEPRAMA que receberá também uma superestrutura de som e luz de última geração.


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TCE suspende contrato ilegal da Prefeitura de Passagem Franca com escritório de advocacia

Um contrato firmado entre a Prefeitura de Passagem Franca e o escritório de advocacia Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados foi suspenso e considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado.

A Corte atendeu ao pedido do Ministério Público de Contas que constatou inúmeras irregularidades no procedimento de inexigibilidade da contratação.

O contrato ilegal seria pago com recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

O Tribunal também determinou que a verba federal auferidos pelo cumprimento de sentença proferida em ação civil pública sejam
integralmente aplicados em ações e serviços da educação.

A Prefeitura de Passagem Franca terá ainda que promover outro processo licitatório dentro dos princípios da legalidade.


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Corte do TJ instaura procedimentos administrativos contra juiz de Caxias

Na sessão desta quarta-feira (1°), o Tribunal de Justiça do Maranhão instaurou dois procedimentos administrativos contra o juiz de Caxias, Sidarta Gautama.

Guatama teria concedido inúmeras liminares de forma irregular.

Em um dos processos consta as decisões preferidas pelo magistrado autorizando transferência irregular de alunos de universidades privadas para o curso de medicina da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) em Caxias.

Outro caso se refere ao bloqueio de valores milionários das contas da Microsoft e Yahoo! determinado pelo juiz.


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Sefaz é alvo de auditoria do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado determinou a realização de uma auditoria na Secretaria Estadual da Fazenda.

A fiscalização tem o objetivo de apurar a legalidade do cálculo das quotas-parte pertencentes aos municípios maranhenses provenientes do ICMS no período de junho a dezembro de 2020.

O grupo de que trata a presente Portaria será composto pelos Auditores Estaduais de Controle Externo Jorge Ferreira Lobo e Luís Antônio da Silva Ribeiro, ficando a coordenação a cargo do primeiro.


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Pleno do Tribunal afasta juiz apontado como integrante de golpe de heranças milionárias

O juiz da 3ª Vara Cível de São José de Ribamar, Márcio José do Carmo Costa, foi afastado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Em maio, o magistrado foi um dos denunciados por participação em um golpe de heranças milionárias (reveja aqui). O caso veio à tona durante uma reportagem veiculada no Fantástico, da TV Globo.

De acordo com as informações que foram ao ar, foi montado um esquema criminoso que usa a justiça para limpar contas bancárias. O golpe cria herdeiros para pessoas que já morreram e assim entram com ações no Judiciário para obter as heranças milionárias. O advogado maranhense que representa os falsos herdeiros é Gustavo Simião. Ele também é ex policial militar.

Segundo a reportagem, o advogado usou uma assinatura de uma pessoa morta para receber R$ 3 milhões de uma freira do Rio de Janeiro, que também já faleceu e deixou o valor para um Instituto de caridade. O processo que liberou a quantia foi julgado pelo juiz Márcio José, de São José de Ribamar.

Além do afastamento, o Pleno do TJMA decidiu instaurar um Procedimento Administrativo Disciplinar contra José Márcio.

Os autos também serão compartilhados com a OAB-MA.


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Policial do CTA é morto com tiro no pescoço em São Domingos

Na manhã desta quarta-feira (1°) o sargento da Polícia Militar, lotado no Centro Tático Aéreo (CTA), foi morto com um tiro no pescoço durante uma ocorrência no Povoado Viola, na zona rural de São Domingos do Maranhão.

Segundo informações, policiais do 18º BPM de Presidente Dutra foram atender o caso de um senhor que estava ameaçando os próprios familiares dentro da sua residência.

Quando chegou ao local, a equipe foi surpreendida com tiros disparados de dentro da l casa.

A situação se agravou e policiais do Centro Tático Aéreo (CTA) foram solicitados para prestar reforço aos companheiros, e também foram recebidos à bala pelo homem, que estava armado com uma bate-bucha.

Um dos tiros acertou o sargento Cantanhede no pescoço.

Outro PM, identicado como Danilo, da guarnição do município de São Domingos, foi alvejado na perna e se encontra internado no Socorrão de Presidente Dutra.

Após a troca de tiros, o senhor também foi alvejado e foi a óbito no local.

De acordo com informações da polícia, ele apresentava problemas psiquiátricos e estava colocando em risco a vida dos seus familiares, que solicitaram ajuda da polícia.


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