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Ex-prefeito de Santa Quitéria é acionado por contas irregulares

A desaprovação de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) no exercício 2007 levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar, em 17 de outubro, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Osmar de Jesus da Costa Leal, ex-prefeito de Santa Quitéria, e Lúcia de Fátima dos Santos Lima, ex-secretária Municipal de Saúde.

A ação baseia-se na desaprovação da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A corte de contas já havia condenado os ex-gestores ao pagamento de multas no valor de R$ 47.529,34, além do ressarcimento de R$ 47.646,70 aos cofres municipais.

Na ação, o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda ressalta que os acionados, ao deixar de cumprir com obrigações administrativas fundamentais, comprometeram a legalidade e a moralidade administrativas, “provocando considerável prejuízo ao erário”.

Entre as irregularidades estão a não realização de procedimentos licitatórios para aquisição de diversos bens e serviços, falta de documentos obrigatórios em outros processos de licitação, inexistência de notas fiscais relativas a vários bens e serviços e a realização de pagamento de salário em valores inferiores ao mínimo nacional vigente na época.

O Ministério Público do Maranhão pediu que a Justiça determine a imediata indisponibilidade dos bens de Osmar de Jesus da Costa Leal e Lúcia de Fátima dos Santos Lima, além da condenação dos dois por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral dos danos causados, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa das quais sejam sócios majoritários.


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Superintendente da PF diz que secretário sabia da máfia na Saúde

A superintendente da Polícia Federal do Maranhão, delegada Cassandra Ferreira Alves Parazi, comentou sobre a 5ª fase da operação “Sermão aos Peixes”. Para ela, o esquema desbaratado nesta quinta-feira (16), já era do conhecimento de integrantes de auto-escalão do governo.

Durante entrevista, a superintendente afirmou que o secretário de Saúde tinha conhecimento do esquema que desvio milhões dos cofres publicos do Maranhão, através de entidades (ongs) e assessores do governo que ocupavam cargos importantes.

“Especialmente o secretário de Saúde, ele especialmente tinha conhecimento disso e infelizmente não soube tratar da melhor forma, não soube bloquear isso e as fraudes continuaram ocorrendo”, disse Cassandra

Os investigadores detectaram que, através de contratos na saúde pública, 424 pessoas recebiam dinheiro desviados e, consecutivamente, motivou a operação que levou 17 pessoas a prisão.

A delegada, antes de assumir a Superintendência da PF do Maranhão, integrou o Grupo de Trabalho da Operação da Lava Jato de Curitiba.


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Operação da PF atinge parente de Márcio Jerry

Documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira aponta que Lenijane Rodrigues da Silva Lima, cunhada do secretário de Comunicação, Márcio Jerry (PCdoB), atuava em desvios de verbas públicas na Secretaria de Saúde do Maranhão.

Lenijane, mais conhecida como Jane é integrante da organização criminosa que desviou cerca de R$ 18 milhões de verbas federas enviadas à pasta por meio do Fundo Estadual de Saúde entre o período de 2015 a 2017. O esquema foi desarticulado durante a 5ª fase da operação Sermão aos Peixes, deflagrada pela Polícia Federal, nesta quinta-feira (16).

Segundo as investigações da PF, Jane controlava o envio das listas de nomes do pessoal que permitia os pagamentos ilícitos.

A cunhada do secretário de Comunicação, também, aparece na relação das quase 500 pessoas que compunha a “folha complementar”, ou seja, recebia pagamentos extras de verbas desviadas da Saúde.

Jane é esposa de Silas Saraiva Barroso, irmão de Márcio Jerry, e lotada no cargo de assessora técnica da Subsecretaria da SES.

Entenda o caso

A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (16), a 5ª fase da operação Sermão aos Peixes, denominada de Operação Pegadores, que apura indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, em Contratos de Gestão e Termos de Parceria firmados pelo Governo do Estado do Maranhão na área da saúde.

Foram cumpridos 17 mandados de prisão temporária e 28 mandados de busca e apreensão em São Luís/MA, Imperatriz/MA, Amarante/MA e Teresina/PI, além do bloqueio judicial e sequestro de bens no total de R$ 18 milhões.

Durante as investigações conduzidas na Operação Sermão aos Peixes, em 2015, foram coletados diversos indícios de que servidores públicos, que exerciam funções de comando na Secretaria de Estado da Saúde naquele ano montaram um esquema de desvio de verbas e fraudes na contratação e pagamento de pessoal.

As investigações indicaram a existência de cerca de 400 pessoas que teriam sido incluídas indevidamente nas folhas de pagamentos dos hospitais estaduais, sem que prestassem qualquer tipo de serviços às unidades hospitalares. Os beneficiários do esquema seriam familiares e pessoas próximas a gestores públicos e de diretores das organizações sociais.

O esquema de fraudes e desvio de verbas públicas na contratação e pagamento de pessoal funcionava da seguinte maneira:

a) Pessoas que possuíam um salário formal, pelo qual recebiam pela função contratada, contudo recebiam um salário extra, pago por fora do contracheque, em desvio direto de verbas públicas na denominada “folha complementar”;

b) Pessoas que eram indicadas para serem contratadas e recebiam sem realizar qualquer trabalho (funcionários fantasmas);

c) Desvio de verbas através do pagamento a empresas de fachada, supostamente especializadas na gestão de serviços médicos.

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Dinheiro da Saúde foi usado para pagar pensão alimentícia

Documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira revela que dinheiro da saúde do Maranhão foi usado para efetuar pagamento de pensão alimentícia pelo diretor do Instituto de Cidadania e Natureza (ICN) Péricles Guarás Silva.

“Noutros termos, Péricles estaria, em tese, se utilizando da qualidade de gestor dos recursos financeiros federais recebidos do Fundo Estadual de Saúde para fazer pagamentos de uma pensão alimentícia”, constatou a PF.

A revelação está no bojo do inquérito da 5ª fase da operação Sermão aos Peixes – denominada Pegadores-, deflagrada pela Polícia Federal, nesta quinta-feira (16), que apura indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, em Contratos de Gestão e Termos de Parceria firmados pelo Governo do Estado do Maranhão na área da saúde.

Péricles Guarás Silva não foi alvo da ação federal, mas sim o seu pai Péricles Silva Filho.

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Veja os alvos da operação da Polícia Federal

O Blog do Neto Ferreira teve acesso, com exclusividade, à decisão judicial que decretou a prisão temporária do assessor técnico da Secretaria de Saúde, médico Mariano de Castro Silva, e mais 16 pessoas ligadas ao esquema da Saúde no governo Flávio Dino.

Os alvos foram presos nesta quinta-feira (16), durante a 5ª fase da operação Sermão aos Peixes – denominada de Pegadores, deflagrada pela Polícia Federal em São Luís/MA, Imperatriz/MA, Amarante/MA e Teresina/PI.

A ação apura indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, em Contratos de Gestão e Termos de Parceria firmados pelo Governo do Estado do Maranhão na área da saúde.

Durante as investigações conduzidas na Operação Sermão aos Peixes, em 2015, foram coletados diversos indícios de que servidores públicos, que exerciam funções de comando na Secretaria de Estado da Saúde naquele ano montaram um esquema de desvio de verbas e fraudes na contratação e pagamento de pessoal.

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As investigações indicaram a existência de cerca de 400 pessoas que teriam sido incluídas indevidamente nas folhas de pagamentos dos hospitais estaduais, sem que prestassem qualquer tipo de serviços às unidades hospitalares. Os beneficiários do esquema seriam familiares e pessoas próximas a gestores públicos e de diretores das organizações sociais.


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Bomba! PF deflagra operação contra saúde do governo Flávio Dino

A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (16), a 5ª fase da operação Sermão aos Peixes, denominada de Operação Pegadores, que apura indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, em Contratos de Gestão e Termos de Parceria firmados pelo Governo do Estado do Maranhão na área da saúde.

A operação conta com o apoio do Ministério Público Federal, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal do Brasil.

Cerca de 130 policiais Federais cumprem 45 mandados judiciais, expedidos pela Juíza Federal Paula Souza Moraes da 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Maranhão. Estão sendo cumpridos 17 mandados de prisão temporária e 28 mandados de busca e apreensão em São Luís/MA, Imperatriz/MA, Amarante/MA e Teresina/PI, além do bloqueio judicial e sequestro de bens no total de R$18 milhões.

Durante as investigações conduzidas na Operação Sermão aos Peixes, em 2015, foram coletados diversos indícios de que servidores públicos, que exerciam funções de comando na Secretaria de Estado da Saúde naquele ano montaram um esquema de desvio de verbas e fraudes na contratação e pagamento de pessoal.

As investigações indicaram a existência de cerca de 400 pessoas que teriam sido incluídas indevidamente nas folhas de pagamentos dos hospitais estaduais, sem que prestassem qualquer tipo de serviços às unidades hospitalares. Os beneficiários do esquema seriam familiares e pessoas próximas a gestores públicos e de diretores das organizações sociais.

O montante dos recursos públicos federais desviados por meio de tais fraudes supera a quantia de R$ 18 milhões. Contudo o dano aos cofres públicos pode ser ainda maior, pois os desvios continuaram a ser praticados mesmo após a deflagração de diversas outras fases da Operação Sermão aos Peixes.

Foi detectado também que uma empresa registrada como sendo uma sorveteria passou por um processo de transformação jurídica e se tornou, da noite para o dia, em uma empresa especializada na gestão de serviços médicos. Essa empresa foi utilizada para a emissão de notas fiscais frias, que teriam permitido o desvio de R$ 1.254.409,37 milhão.

Os investigados responderão na medida de suas participações pelos crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, dentre outros.

Após os procedimentos legais, os investigados serão encaminhados ao sistema penitenciário estadual, onde permanecerão à disposição da Justiça Federal.

Entenda o caso:

Durante as investigações conduzidas na denominada Operação Sermão aos Peixes, a partir de um Inquérito Policial instaurado em julho de 2015, foram coletados diversos indícios de que servidores públicos, que exerciam funções de comando na Secretaria de Estado da Saúde no ano de 2015, montaram um esquema de desvio de verbas e fraudes na contratação e pagamento de pessoal.

Os beneficiários do esquema eram pessoas indicadas por agentes políticos: familiares, correligionários de partidos políticos, namoradas e companheiras de gestores públicos e de diretores das organizações sociais.

Foram encontrados indícios da existência de cerca de 400 (quatrocentas) pessoas que teriam sido incluídas indevidamente nas folhas de pagamentos dos hospitais estaduais, sem que prestassem qualquer tipo de serviços às unidades hospitalares.

O esquema de fraudes e desvio de verbas públicas na contratação e pagamento de pessoal funcionava da seguinte maneira:

a) Pessoas que possuíam um salário formal, pelo qual recebiam pela função contratada, contudo recebiam um salário extra, pago por fora do contracheque, em desvio direto de verbas públicas na denominada “folha complementar”;

b) Pessoas que eram indicadas para serem contratadas e recebiam sem realizar qualquer trabalho (funcionários fantasmas);

c) Desvio de verbas através do pagamento a empresas de fachada, supostamente especializadas na gestão de serviços médicos.

Quanto às empresas de fachada, cabe destacar que em fevereiro de 2015, uma sorveteria passou por um processo de transformação jurídica e se tornou, da noite para o dia, em uma empresa especializada na gestão de serviços médicos. A “sorveteria” foi utilizada para a emissão de notas fiscais frias, que permitiram o desvio de R$ 1.254.409,37 (hum milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos).

O montante dos recursos públicos federais desviados por meio de tais fraudes já supera a quantia de R$ 18.345.815,03 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e cinco reais, oitocentos e quinze reais e três centavos).

Contudo, o dano aos cofres públicos pode ser ainda maior, pois restou comprovado que a modalidade delitiva continua a ser praticada no ano de 2017, mesmo após a deflagração de diversas outras fases da Operação Sermão aos Peixes.

NOME DA OPERAÇÃO

O nome da Operação é uma referência a um trecho do Sermão do Padre Antônio Vieira (1654), que ficou conhecido como o “Sermão aos Peixes”, no qual o Padre toma vários peixes como símbolos dos vícios e corrupção da sociedade. Um dos peixes ele chamou de PEGADOR: referência aos vícios do oportunismo: “vivem na dependência dos grandes, morrem com eles”.

Durante a investigação, restou comprovado a prática habitual de desvio de verbas para o pagamento a “apadrinhados” políticos: pessoas que recebem dinheiro público sem a devida contraprestação laboral, ou seja, atuando como “pegadores”, na visão do Sermão, já que recebiam tais benesses em razão da influência de pessoas importantes na política local, como já alertava o Padre Antonio Vieira no Sermão aos Peixes.

RELEMBRANDO

A primeira fase da Operação Sermão ao Peixes foi deflagrada em 16 de novembro de 2015, quando foram cumpridos mais de 60 mandados judiciais e presos os gestores da duas principais entidades responsáveis pela terceirização do sistema de saúde à época, a Organização Social INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA – ICN e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público BEM VIVER ASSOCIAÇÃO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE.
As segunda e terceira fases foram deflagradas simultaneamente em 06 de outubro de 2016, e resultaram na Operação ABSCONDITO, que apurou o embaraço a investigação criminal decorrente do vazamento da operação Sermão aos Peixes, e na Operação VOADORES, que apurou o desvio de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) que haviam sido sacados diretamente das contas dos hospitais por meio de cheques de pequeno valor.

A quarta fase foi batizada de Operação RÊMORA e foi deflagrada no dia 02 de junho de 2017, quando foram presos em flagrante os gestores da Organização Social Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania – IDAC, que estavam desviado recursos públicos mediantes saques de grandes quantias em espécie na “boca do caixa”.


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Justiça determina que criança tenha registro de dois pais na certidão em Coroatá

Uma sentença prolatada pelo juiz da 2ª Vara de Coroatá, Francisco Ferreira de Lima, determina que a certidão de nascimento de uma criança receba o nome de mais um pai.

A ação, negatória de paternidade e anulatória de registro de nascimento, tem como autor B. C., movida contra M. O., representante (mãe) do menino, moradores de Peritoró, termo judiciário. Consta na ação que o autor desconfiava não ser pai do menino, mesmo já convivendo há mais de nove anos com este. A ação teve ainda como parte interessada M. S., apontado, e comprovado, como sendo o pai biológico da criança.

Relata o autor que, durante o tempo em que esteve casado com a mãe do menino, sempre foi apontado como sendo traído e que criava um filho que não era dele. Os comentários das pessoas deixaram B. C. revoltado, fazendo com que ele, mesmo se sentindo pai de fato da criança, entrasse com a ação, inclusive abstendo-se de pagar alimentos. Quando questionada, a mulher disse que o pai da criança era M. S., encontrado no Estado do Pará. Ele aceitou fazer o exame de DNA e comprovou a paternidade, inclusive comparecendo à audiência.

Sobre a nulidade da certidão de nascimento, a Defensoria Pública mostrou-se contra, alegando ser a ação improcedente. Relata o órgão que a certidão já tem nove anos, sem que haja comprovação de que seja falsa. Enfatizou que a referida certidão possui todos os pressupostos legais e, por isso, deve permanecer como se encontra. A defensoria pediu pela inclusão do nome do pai biológico na certidão. Na audiência de instrução e julgamento, M. O., após saber do resultado do DNA, reconheceu a paternidade do menino, se prontificando a colocar o nome da certidão de nascimento como pai.

“No presente caso, o autor declarou em juízo que amava e ama o menor, inclusive chegou a criá-lo por dois anos, após a separar-se da mãe do menino, com quem conviveu por 17 anos. O autor conviveu durante oito anos com a criança, na mesma casa, estabelecendo um vínculo muito forte de pai e filho. Na audiência, o menino entrou e apontou o autor como o pai dele, ignorando o pai biológico. Ainda assim, o autor estava disposto a excluir a paternidade, alegando ter sido enganado durante anos, sendo esculachado na cidade em que moravam como o homem traído e que ainda pagava pensão alimentícia. Da mesma forma, mostra-se contraditório ao relatar o amor pelo menino. Não há que se permitir que a mágoa do autor em relação à mulher resvale na criança”, destaca a sentença.

A mulher, por sua vez, afirmou não aceitar a exclusão do nome de B. C. da certidão, pois, segundo ela, ele sempre soube que não era o verdadeiro pai da criança. Já na audiência, após saber que o pai biológico quis colocar o nome na certidão, ela mudou de ideia e aceitou a exclusão de paternidade. O Judiciário decidiu que o caso trata-se de dupla paternidade, na qual figuram um pai civil (socioafetivo) e um pai biológico.

Decidiu, então, o Judiciário: “Acrescentar o nome de M. O., pai biológico do menino, bem como dos novos avós paternos. O sobrenome continuará a ser o mesmo do pai civil, pois se fosse de outra forma traria prejuízos à criança. O pai biológico deverá ceder 20% de seu salário em contracheque ao menino, sob forma de pensão alimentícia. O pai civil também continuará a pagar alimentos ao menino”.


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Rigo Teles prestigia aniversário de 23 anos de Feira Nova do Maranhão

O deputado Rigo Teles, acompanhado do prefeito Tiago Dantas, vereadores e expressivas lideranças políticas da região Sul, prestigiou, no sábado (11), a bela festa em comemoração aos 23 aos de emancipação política do município de Feira Nova do Maranhão.

Na ocasião, Rigo Teles participou da inauguração de importantes obras públicas cobradas pela população, como a pavimentação de ruas e avenidas e de um espaço cultural, onde aconteceram shows gospel e com bandas, com a participação de milhares de pessoas.

O parlamentar reconheceu que apesar de estar exercendo seu primeiro mandato, o preito Tiago Dantas está dando uma clara demonstração que é possível melhorar a qualidade de vida da população, que está sendo beneficiada com obras em todos os setores.

PARCERIA PELO POVO

Durante as festividades, o prefeito Tiago Dantas apresentou o deputado Rigo Teles como o legítimo representante da população de Feira Nova do Maranhão, na Assembleia Legislativa e em todas as esferas de poder, especialmente junto ao Governo do Estado.

Em seu discurso durante as inaugurações e nas reuniões políticas, o deputado Rigo Teles prometeu continuar seu trabalho de parceria com o prefeito Tiago Dantas, para beneficiar a população com saúde, educação, infraestrutura, segurança e outros.

Recentemente, Rigo entregou para a população de Feira Nova do Maranhão uma ambulância com UTI e semi UTI, equipada com, 2 macas, 2 pranchas, 1 umidificador, cadeira de rodas, cilindro de oxigênio, respirador, monitor cardíaco, desfibrilador e medicamentos.


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Júnior Verde vai à inauguração de posto de saúde e anuncia emenda Brejo de Areia

Durante inauguração da Unidade Básica de Saúde Vereador Araquem Vieira, nesta sexta (10), em Brejo de Areia, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) anunciou que destinará emenda para a construção de uma praça no município. O parlamentar prestigiou a entrega do posto a convite do prefeito de Brejo de Areia, Chico Eduardo. A nova Unidade foi construída no povoado Brejo Novo, e vai beneficiar centenas de famílias da região.

Acompanhado de vereadores, secretários municipais e líderes comunitários, o parlamentar destacou a gestão do prefeito, que tem investido em áreas como Educação, Saúde, Infraestrutura e Assistência Social.

“Um gestor comprometido, que tem enfrentado desafios mas tem conseguido avanços, como este empreendimento humano que agora entrega aos povoados do município”, destacou.

Chico Eduardo agradeceu a presença do deputado, que recentemente destinou emenda ao município para a área da Cultura. Na ocasião, Verde anunciou a destinação de mais emendas para o município. Desta vez, para a construção de uma praça.

“Brejo de Areia comemora 20 anos de emancipação política e seu povo ganha em realizações. E nós continuaremos contribuindo, somando, sendo parceiros para o desenvolvimento de Brejo de Areia, por isso, a pedido do prefeito, a emenda que destinaremos será para a um espaço digno de lazer para as famílias do município”, garantiu o deputado.


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Ex-presidente da Câmara de Milagres é acionado por irregularidades em contas

O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 2 de outubro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Elin Pereira de Araújo, ex-presidente da Câmara Municipal de Milagres do Maranhão. A ação refere-se a irregularidades na prestação de contas do Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2009.

O Acórdão PL-TCE n° 525/2014 considerou irregular a prestação de contas apresentada pelo ex-gestor, condenando-o ao pagamento de multas no valor de R$ 26.305,18, além da obrigação de devolver R$ 20.496,66 aos cofres municipais. Na avaliação do promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda, Elin de Araújo “praticou atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público local e atentaram contra os princípios da administração pública”.

Entre os problemas apontados pelo TCE-MA estão a contratação de serviços de contabilidade e assessoria jurídica, classificando-os indevidamente, visto que essas são atividades administrativas contínuas, que deveriam compor a folha de pagamento do Município. “Verifica-se que houve a contratação de pessoal para desempenho de atividades administrativas durante todo o exercício financeiro, sem concurso público, em total desrespeito aos princípios da legalidade e da isonomia”, observa Luiz Eduardo Lacerda.

Outra irregularidade diz respeito ao subsídio do próprio presidente da Câmara Municipal. De acordo com a Constituição Federal, os vencimentos de vereadores de municípios com até 10 mil habitantes – caso de Milagres do Maranhão – devem corresponder a 20% do subsídio dos deputados federais. Os vencimentos pagos na época superavam esse limite em mais de R$ 17 mil.

Foram identificados, ainda, problemas relacionados a irregularidades em processos licitatórios, ausência de empenho e pagamento do 13° salário dos servidores comissionados e ausência de publicação e envio de Relatórios de Gestão Fiscal, entre outros.

Na Ação, o Ministério Público requer a indisponibilidade dos bens de Elin Pereira de Araújo e a sua condenação por improbidade administrativa. Entre as penas previstas estão a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos e pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época.


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