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Dono de pirâmide financeira é condenado mais uma vez a pagar R$ 1,5 milhão a investidor

O titular da 11ª Vara Cível de São Luís, juiz Raimundo Ferreira Neto, condenou um dos sócios da PH Participações e Serviços, Emmanuel Vilas Boas Rocha, a pagar R$ 1,5 milhão ao investidor Marcos Pereira Lopes.

A PH Participações é uma pirâmide financeira montada por Pedro Henrique Souza de Sampaio que prometia lucros altos aos investidores. A sociedade da empresa foi dividia com Emmanuel Vilas Boas Rocha. No entanto, Sampaio não foi condenado pois em consulta ao CNPJ da PH o seu nome não aparece no quadro societário. Mas, ele foi citado pelo autor da ação.

De acordo com o documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira, o investidor aplicou na PH Participações valores altíssimos e, como garantia de que receberia a quantia investida com lucros, foi dado a ele uma nota promissória, que não foi paga.

Ao proferir a sentença, o juiz narra que o investidor foi vítima de um crime contra a economia popular, tendo prejuízo de aproximadamente R$ 1 milhão, “havendo nítido risco de não reaver a quantia devidamente comprovado por meio de título de crédito”.

Para tentar evitar a dilapidação do patrimônio pela empresa ré e por Vilas Boas, o magistrado deferiu a medida cautelar bloqueando o valor devido e bens, como veículos, que estejam em nome dos réus.

Recentemente, os sócios da PH foram condenados pela titular da 10ª Vara Cível de São Luís, juíza Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro a pagar R$ 810 mil a empresária Jussara Romana Monteiro Santos (relembre).

Acesse a decisão aqui


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Flávio Dino diz que Bolsonaro não dirige o próprio governo, mas quer demitir Mandetta

Desde o fim do Carnaval, quando a pandemia de coronavírus anunciava sua chegada ao Brasil, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), de 51 anos, vem correndo para abrir hospitais e aumentar o número de leitos de UTI. Até o momento são 150 a mais, exclusivos para receber pacientes infectados pela Covid-19. No plano nacional, Dino se uniu aos demais governadores para pedir auxílio ao Governo Federal. Em entrevista ao EL PAÍS por telefone na semana passada, ele teceu elogios ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), mas se referiu ao presidente Jair Bolsonaro como “irresponsável”, “totalmente alheio à realidade”.

“Mas, em termos materiais, de poder, sim, porque ele objetivamente não dirige nem o Governo dele. Te dou três exemplos: ele quer demitir Paulo Guedes [ministro da Economia] e não pode, ele quer demitir Sergio Moro [ministro da Justiça] e não pode, ele quer demitir Mandetta e não pode. Que poder é esse? Como pode um presidente ser mais fraco que seus três ministros? Está claro que seu poder real se esvai. Se isso vai levar a uma definição formal, hoje é cedo pra prognosticar”, frisou o governador do Maranhão.

Dino assinou ainda, no dia 30 de março, junto com outras lideranças políticas e partidárias do campo progressista, um manifesto pedindo a renúncia do mandatário. “O que a gente quis com foi prospectar um cenário após a crise sanitária. É impossível o Brasil se reerguer com uma pessoa que não tem condições políticas e pessoais de liderar a nação no momento de reconstrução”, argumenta. “Se ele não se sensibiliza diante de mortes, diante de perdas de vidas humanas, diante de tragédias… Não vejo como ele possa preservar e consolidar sua base política”, opina.

Leia a entrevista na íntegra aqui


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Lojistas que desrespeitarem decreto poderão ser multados em até R$ 1,5 milhão

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, aponta que as penalidades para quem insistir em abrir os estabelecimentos comerciais não essenciais no Maranhão durante a pandemia do novo coronavírus pode resultar em advertências, interdição parcial ou total do negócio e, ainda, em uma multa que varia de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.

Os valores foram estipulados pela lei citada acima. Essa e outras medidas estão sendo tomadas como ações de prevenção contra a disseminação do vírus que já infectou milhões de pessoas ao redor do mundo e matou milhares. No Maranhão, até o momento desta publicação, já são 230 casos confirmados e 11 mortes.

No Maranhão, a aplicação das multas foi estabelecida no Decreto nº 35.714, do dia 3 de abril deste ano, que prorrogou, até o próximo dia 12, as medidas específicas destinadas à prevenção do novo coronavírus no estado. No Artigo 5º do Decreto nº 35.714, estão previstas as seguintes sanções:

Multas de R$ 2.000 a R$ 75.000, em caso de infrações leves;
Multas de R$ 75.000 a R$ 200.000, em caso de infrações graves;
Multas de R$ 200.000 a R$ 1.500.000, em caso de infrações gravíssimas.

Convém ressaltar que esses valores podem ser aplicados em dobro, dependendo de reincidência das transgressões referentes às questões sanitárias.


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Saiba quais são os bairros de São Luís com casos de Covid-19

São Luís possui 88% dos casos no novo coronavírus no Maranhão, segundo dados da Secretaria de Saúde divulgados na noite dessa terça-feira (7). A maioria dos bairros já registra algum caso da doença, com destaque para a região nobre da cidade. Veja a lista por ordem de número de casos:

Renascença – 16 casos
Turu – 13 casos
Calhau – 13 casos
Ponta d’Areia – 8 casos
Bequimão – 4 casos
Conjunto Habitacional Vinhais – 4 casos
Monte Castelo – 4 casos
Araçagy – 3 casos
Bairro de Fátima – 3 casos
Cidade Operária – 3 casos
Cohama – 3 casos
Cohatrac I, II, III, IV, Primavera-Cohatrac – 3 casos
Liberdade – 3 casos
Maranhão Novo – 3 casos
Ponta do Farol – 3 casos
Chácara Brasil – 2 casos
Cohafuma – 2 casos
Conjunto Dom Sebastião / Vila dos Nobres / Pq. Dos Nobres / Parque Timbira – 2 casos
Jardim das Margaridas / Parque Aurora / Planalto Anil I, II, III – 2 casos
Jordoa – 2 casos
Olho D’água – 2 casos
Planalto Vinhais II – 2 casos
São Francisco – 2 casos
Alemanha – 1 caso
Anjo da Guarda – 1 caso
Aurora – 1 caso
Bela Vista / Primavera I (Cohajap) – 1 caso
Bom Jesus – 1 caso
Camboa – 1 caso
Caratatiua – 1 caso
Centro – 1 caso
Conjunto São Marcos -1 caso
Coroadinho – 1 caso
Cruzeiro do Anil – 1 caso
Forquilha – 1 caso
Jaracaty – 1 caso
Jardim América – 1 caso
João de Deus – 1 caso
Maracanã – 1 caso
Parque Amazonas – 1 caso
Parque Vitória – 1 caso
Pindaí – 1 caso
Pindorama – 1 caso
Quitandinha / Vinhais I / Vinhais II – 1 caso
Retiro Natal – 1 caso
Sacavém – 1 caso
Santo Antônio – 1 caso
São Marcos – 1 caso
Sá Viana – 1 caso
Vila Embratel – 1 caso
Vila Sarney Filho I – 1 caso
Centro (São José de Ribamar) – 2 casos
São Benedito (São José de Ribamar) – 1 caso

Subiu para 230 o número de casos do novo coronavírus no Maranhão. O número de óbitos pela doença também aumentou e agora chega a 11. O número de curados se manteve estável em 45.


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Justiça aceita denúncia contra acusados da morte de líder indígena

A Justiça Federal recebeu, no último dia 23 de março, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus Antônio Wesly Nascimento Coelho e Raimundo Nonato Ferreira de Sousa, acusados pelo homicídio qualificado do líder indígena Paulo Paulino Guajajara e de Márcio Gleik Moreira Pereira e pela tentativa de homicídio do indígena Laércio Sousa Silva. Também foi ofertada proposta de transação penal em relação a Clayton Rodrigues Nascimento, por caça ilegal da fauna silvestre.

Determinou-se, ainda, o arquivamento, por falta de provas, da notícia de prática do crime de porte ilegal de arma de fogo por Clayton e Laércio Silva, sem prejuízo de reabertura das investigações, caso surjam novas provas. Da mesma forma, foi determinado o arquivamento da notícia dos supostos crimes de furto e dano de motocicleta, atribuídos ao indígena sobrevivente, pela ausência de intenção de subtrair e por se tratar de crime sujeito à iniciativa do ofendido, respectivamente.

Para o MPF, os crimes contra a vida foram agravados por terem atingido a comunidade indígena, uma vez que foram cometidos contra aqueles que lá estavam para proteger a terra e cultura indígenas. Além disso, foram cometidos também por motivo fútil, com a finalidade de reaver uma motocicleta, e por motivo que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista o elemento surpresa destacado no contexto em que foram efetuados os disparos de arma de fogo.

Os crimes ocorreram em 1º de novembro de 2019, na Lagoa Comprida, dentro da Terra Indígena Araribóia, próximo ao Município de Bom Jesus das Selvas (MA). A região é marcada por constantes conflitos entre indígenas e não índios, em sua maioria, em razão de exploração ilegal madeireira.

No entendimento do MPF, as condutas criminosas amedrontaram toda a comunidade indígena, uma vez que as vítimas, Paulino Guajajara e Laércio Guajajara, eram conhecidas como integrantes do grupo denominado “guardiões da floresta”. Os crimes contra eles foram realizados por exercerem o papel de protetores da comunidade, uma vez que ocupavam, na época, proeminente papel de liderança. Ficou evidenciado, assim, o interesse federal inerente aos crimes, já que foi atingido o território e o modo de vida dos indígenas da Reserva Araribóia.

O MPF requereu, ainda, a condenação dos denunciados à reparação dos danos causados à comunidade indígena, a título de valor mínimo dos danos morais e materiais, e pediu a produção de laudo antropológico por perito designado mediante prévia consulta indígena com participação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Associação Brasileira de Antropologia, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 287/2019.

Entenda o caso – De acordo com o MPF, constatou-se que, no período de 30 de outubro a 1º de novembro de 2019, os denunciados, utilizando motocicletas e portando armas de fogo, entraram e permaneceram na Terra Indígena Araribóia para caçar e perseguir espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização legal.

No dia 1º de novembro, ao retornarem da caçada, os acusados sentiram a falta de uma motocicleta e perceberam que as que ficaram haviam sido danificadas. Então, os caçadores realizaram buscas, seguindo os rastros do veículo, e, ao chegarem na região próxima à cacimba, nos arredores da localidade Lagoa Comprida, encontraram os indígenas, bem como a motocicleta, apreendida por eles com a intenção de demonstrarem às autoridades a presença ilegal em sua Reserva Indígena.

Nesta ocasião, foram efetuados os disparos de espingarda pelos denunciados Antônio Wesly e Raimundo Nonato, que atingiram os indígenas Paulo Paulino Guajajara, que morreu, e Laércio Sousa, que ficou ferido, além de Márcio Gleik, que foi atingido por engano e também veio a falecer.


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Maranhão registra 11 óbitos e 230 casos do novo coronavírus

Subiu para 230 o número de casos do novo coronavírus no Maranhão. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) na noite desta terça-feira (7). O número de óbitos pela doença também aumentou e agora chega a 11. O número de curados se manteve estável em 45.

Mortes por Covid-19

Veja abaixo mais detalhes sobre os óbitos por Covid-19 já registrados no Maranhão:

Homem de 49 anos, de São Luís, com histórico de hipertensão;
Mulher de 89 anos, de São Luís, com histórico de cardiopatia, hipertensão e câncer de mama;
Homem de 70 anos, de São Luís, com histórico de hipertensão, obesidade e diabetes;
Homem de 74 anos, de São Luís, com histórico de doenças no cardíacas;
Mulher de 79 anos, de São Luís, com histórico de hipertensão, diabetes e problemas renais;
Homem de 94 anos, de São Luís, sem histórico de comorbidades;
Homem de 50 anos, de São Luís, com histórico de diabetes, hipertensão e obesidade;
Homem de 64 anos, de São Luís, sem informações sobre o histórico médico.
Mulher de 36 anos, de São Luís, que já tinha histórico de doença renal crônica.
Homem de 75 anos, de São Luís, com quadro de doença renal crônica, diabetes e hipertensão arterial.
Homem de 64 anos, de São Luís, que era hipertenso e tabagista.


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Governador suspende o transporte rodoviário para saída e entrada de São Luís

G1MA

O governador Flávio Dino (PCdoB) emitiu nesta terça-feira (7) um decreto em que suspende o transporte rodoviário intermunicipal com entradas e saídas de passageiros da ilha de São Luís. A medida começa a valer partir das 8h desta quarta (8) e abrange a passagem pelo Estreito dos Mosquitos e o serviço de Ferry Boat.

Em relação ao transporte aquaviário, o serviço será reduzido a 1/3 do que é atualmente. Segundo o governador, o ato busca diminuir a propagação do novo coronavírus no estado e vai valer até o dia 13 de abril.

Apelo
O ato de suspensão das viagens intermunicipais ocorre após um pronunciamento pela internet em que o governador fez um apelo aos maranhenses para que não viajem para cidades do interior durante o feriado da Semana Santa. O governador pediu que as pessoas fizessem um ‘sacrifício’ não pelo governo, mas por suas famílias.

Dino afirmou ainda que vai emitir um ofício para a Federação dos Municípios do Maranhão sobre medidas de prevenção contra o coronavírus.

“Do mesmo modo estou emitindo hoje um ato restritivo da saída de pessoas de São Luís, porque nós sabemos que nesse período da Semana Santa há pessoas que desejam viajar para outros municípios. Contudo, nós temos uma concentração de casos em São Luís de modo que muitas pessoas aproveitarem o feriadão e viajarem para outras partes do nosso território, nós teremos o espalhamento desses casos em muitas partes simultaneamente em nosso território. Isso fará com que nós tenhamos uma sobrecarga dos serviços de saúde dos municípios”, explicou Dino.


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Prefeitura de Anajatuba fará distribuição de peixe, cestas básica e merenda escolar

Visando manter a tradição da Semana Santa, mesmo diante da grande crise por conta da pandemia do Covid 19, a prefeitura de Anajatuba, através da Secretaria de Assistência Social, estará distribuindo na quinta(09) e sexta-feira(10) santa, 15 toneladas de alimentos (peixe e cesta básica) para a população carente do município.

Visando evitar aglomeração, a secretaria montou uma estratégia a fim de evitar que a população se concentre em frente aos locais de distribuição. “Iremos fornecer o Vale Cesta. Também faremos as entregas em horários alternados em cada comunidade, assim não haverá filas para o recebimento de peixe e cestas ”, informou o prefeito Sydnei Pereira.

MERENDA ESCOLAR
Outra medida adotada pela prefeitura de Anajatuba, levando em consideração esse momento de crise, em que parte da população da cidade não tem emprego fixo, o que vem dificultando ainda mais a manutenção das famílias e, ainda, o estoque de merenda no depósito do município, na quinta(09) e sexta feira(10), a Secretaria de Educação, juntamente com a Secretaria de Assistência, também fará distribuição nas escolas de merenda escolar para as famílias dos alunos da rede pública de ensino.
Veja abaixo os horários e os números de telefones disponíveis para o atendimento voltado ao público.


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Promotoria pede liminar contra uso impróprio dos recursos do pré-sal em Araioses

Com base em Representação encaminhada no último dia 31 de março, pelo Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, o Ministério Público de Contas requereu, no dia 2 de abril, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a concessão de medida cautelar para que o Município de Araioses seja impedido de dispor dos recursos provenientes da cessão onerosa do pré-sal.

O MP de Contas, representado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, considerou a inconstitucionalidade do Decreto 009/2020, que remaneja R$ 877.700,00 de recursos oriundos do pré-sal para a reforma do Mercado Municipal de Araioses, sem autorização de lei específica.

A medida cautelar foi requerida tendo em vista que o prefeito de Araioses, Cristino Gonçalves de Araújo, já havia divulgado aviso de resultado de licitação para a reforma do mercado, no exato valor dos créditos realocados ilegalmente pelo Decreto 009/2020, com a clara intenção de pagar a contratação com os recursos indevidamente remanejados.

Segundo a promotora de justiça Samara Pinheiro Caldas, a Representação protocolada junto ao TCE pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira só fortalece a parceria e a cooperação institucionais entre o Ministério Público Estadual e o MP de Contas. “É fundamental esse intercâmbio de informações entre os órgãos ministeriais, sobretudo no combate à improbidade administrativa, para fins de resguardar o interesse coletivo”, ressaltou.

De acordo com a representante do MPMA, a Lei Municipal 647/2020, que autorizou a abertura de crédito especial do pré-sal no valor de R$ 1.303.065,22, estabeleceu a destinação dos recursos para construção, reforma e ampliação de escolas, aquisição de materiais permanentes, pavimentação de vias urbanas, construção de sistema de abastecimento de água, não contemplando o Mercado Municipal.

“O prefeito de Araioses não poderia, sem o aval do Poder Legislativo, realocar, para outro órgão ou programa, verbas cuja destinação já estava originariamente prevista em Lei Municipal”, destacou Samara Pinheiro Caldas.

Para a promotora de justiça, ao agir dessa forma, o prefeito descumpriu a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica do Município, que veda esse tipo de conduta por meio de decreto, exigindo a promulgação de lei específica. “Além disso, o chefe do Executivo incorreu, inclusive, em crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso XVII do decreto-lei 2017”, observou a promotora.


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Homem morre afogado no Espigão Costeiro, na Ponta d’Areia

Um homem, cuja identidade ainda não foi divulgada, morreu afogado, no final da manhã desta terça-feira (7), no Espigão Costeiro, na Ponta d’Areia, em São Luís.

Segundo informações preliminares, dois homens, provavelmente pescadores, se afogaram no mar.

Um deles foi encaminhado ao hospital por afogamento grau 4 e o outro não resistiu e faleceu no local.

O resgate foi feito pela equipe do Corpo de Bombeiros.


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