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OAB aprova ações contra mudanças da aposentadoria e na Fundação José Sarney

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, aprovou na noite desta quinta-feira (27/10), por unanimidade, a proposta de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n0. 011/2005, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, que amplia o limite de idade para aposentadoria do servidor público estadual e membros do Poder Judiciário, de 70 para 75 anos. O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, antes da exposição do relator, mencionou que a expressão “PEC da bengala” não foi uma invenção da OAB do Maranhão, considerando que a mesma é ofensiva, inclusive a alguns membros do Conselho Seccional.

UNANIMIDADE – O relator da matéria, conselheiro Rodrigo Lago, argumentou em torno dos vícios contidos na emenda aprovada, ressaltando detalhadamente os aspectos em que a mesma ofende a Constituição do Estado e a Constituição Federal. Lago criticou ainda o enunciado dúbio na redação da lei que prevê “aposentadoria compulsória optativa” aos servidores públicos estaduais e, no entanto, exclui os magistrados da do direito de optar. O voto pela representação junto ao Conselho Federal da OAB pela proposta de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) foi, em seguida, apreciado pelos conselheiros. O conselheiro Francisco Reis, presidente da Comissão de Advocacia Previdenciária da OAB/MA, considerou a lei como uma medida antipopular. Em defesa do Exame de Ordem como instrumento para garantir a qualidade dos que prestam assessoria jurídica, o conselheiro Moreira Serra sugeriu que o voto do relator fosse enviado para que a Assembleia Legislativa apreciasse, considerando a PEC como uma “excrescência jurídica”. O tesoureiro Valdênio Caminha, por sua vez, teceu comentários em torno do respeito ao interesse público, das dificuldades enfrentadas pelos bons profissionais, perseguidos no Maranhão, e alertou: “os interesses paroquiais não devem jogar o Direito na lata do lixo”. Após a aprovação, por unanimidade, o presidente do Conselho Seccional da OAB/MA, Mário Macieira elogiou o relator da matéria: “Vossa Excelência, mais uma vez, demonstra um intimidade quase conjugal como o Direito, em especial com o Direito Constitucional”.

A segunda apreciação do Conselho Seccional deu-se em torno da proposta de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto de lei n0. 259/2011, aprovado em regime de urgência pela Assembleia Legislativa do Maranhão, com uma série de alterações na natureza jurídica da Fundação José Sarney e a criação da Fundação da Memória Republicana Brasileira. Antes do parecer, o presidente Macieira alertou para que os conselheiros fizessem suas análises sob um viés estritamente técnico. Apesar da orientação, os debates em torno da proposta estenderam-se por cerca de três horas de acalorada discussão, resultando em uma primeira votação pelo pedido de vistas da matéria, proposto pelo conselheiro decano, Kleber Moreira, com 15 votos a favor da votação e 12 votos de conselheiros solicitando que fosse adiado o item da pauta.


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Vereador e PPS representam contra aumento da Caema na Prom. do Consumidor

Blog do John Cutrim

Batista Matos

Batista Matos

O vereador Batista Matos e o Partido Popular Socialista (PPS) entraram com uma representação na Promotoria de Defesa do Consumidor pedindo que o Ministério Público intervenha contra o aumento de 86,7% na tarifa de água anunciado recentemente pela Caema.

Matos solicitou ainda o fim do racionamento de água por parte da companhia e também que a mesma assuma a responsabilidade de deixar como encontrou as ruas e avenidas de São Luís (asfaltadas) após a execução de seus serviços.

O vereador e o PPS também solicitaram que o MP investigue as suspeitas de que a Caema estaria medindo, como se fosse água, o fluxo de ar na tubulação que chega no dia anterior ao racionamento bem como também que seja apurado se há regularidade ou não na cobrança de esgoto nas casas que possuem fossa própria de esgoto.

“O que queremos é que o Ministério Público acompanhe, apure e dê uma resposta satisfatória a população de São Luís e do Maranhão que sofre com a prestação de serviços por parte da Caema”, disse Batista Matos.


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Presidenta da Câmara de Buriticupu denuncia secretário de Educação do Município

Ex-presidente da Câmara José Mansueto de Oliveira

Ex-presidente da Câmara José Mansueto de Oliveira

A Presidente da Câmara de Vereadora de Buriticupu Maria José da Silva denunciou um esquema de corrupção praticado na dentro da própria Casa, pela antiga mesa Diretora na época presidida pelo vereador licenciado José Mansueto de Oliveira, atual secretario de Educação do Município.

As denúncias foram feitas ao Ministério Publico Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e outros órgãos competentes.

Na ocasião, a presidente da Câmara juntamente com Representantes da Sociedade Civil Organizada foram recebidos pelo Presidente do Tribunal de Contas Dr. Edmar Serra Cutrim.

Presidente da Câmara de Buriticupu com Edmar Cutrim

Presidente da Câmara de Buriticupu com Edmar Cutrim

O presidente do TCE se comprometeu em fazer uma auditoria nas contas do município para apurar as denuncias de irregularidades. As denuncias foram feitas enriquecidas de detalhes, foram apresentadas pela Presidente cópias de contratos, recibos, cheques e outros documentos que comprovam os pagamentos ilegais.

Mansueto é investigado pela Policia Federal envolvido em outros crimes, tudo aponta que mais irregularidades foram feitas e praticadas pelo ex-presidente, na época Mansueto deu sumiço nas prestações de contas no arquivo da Câmara.

A corrupção em Buriticupu é um mal que deve ser combatida. os recursos desviados pelos políticos corruptos são frutos dos impostos pagos pelos contribuintes, que devem retornar aos cidadãos em forma de serviços à comunidade, que devem se tornar políticas públicas para a população mas na prática não é bem assim que acontece.


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Prefeita de Paço do Lumiar responderá ação penal

Prefeita de Paço do Lumiar Bia Venâncio

Prefeita de Paço do Lumiar Bia Venâncio

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, nesta quinta-feira, 27, denúncia do Ministério Público estadual (MPE) contra a prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio, por suposta contratação irregular de cerca de três mil servidores. O desembargador Raimundo Nonato de Souza – com vista dos autos – acompanhou o voto da relatora, desembargadora Maria dos Remédios Buna, pelo recebimento da denúncia para instauração de ação penal, mas sem necessidade de afastamento da prefeita do cargo. O desembargador Bernardo Rodrigues já havia votado de acordo com a relatora e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, na sessão do dia 13 passado. 

 
A denúncia do Ministério Público sustentou que, depois de assumir o cargo em 2 de janeiro de 2009, a prefeita decretou estado de emergência no município e deu início à contratação de servidores sem concurso público, contra o que determina a Constituição Federal. Constatou ter sido sancionada lei municipal prevendo duração máxima de um ano para a contratação temporária, o que não teria sido observado, pois alegou que muitos dos servidores tiveram seus contratos renovados. 
 
Argumentou, ainda, que a prefeita teria contratado parentes seus e de vereadores da base aliada, além de ter se negado a responder a vários ofícios encaminhados pela Promotoria de Justiça da comarca. 
 
Do Tribunal de Justiça

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MPF, no Ceará, pede anulação do Enem em todo o país

O Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE) entrou na tarde desta quinta-feira (27) com uma ação civil pública que pede a anulação da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em todo o Brasil, ou então solicitando a anulação de 14 questões iguais às do exame divulgadas em material do colégio Christus, de Fortaleza, dias antes da prova realizada no último fim de semana. Na ação, o procurador federal no Ceará, Oscar Costa Filho, pediu ainda a suspensão da medida do Ministério da Educação (MEC) que anula o Enem para 639 alunos do colégio Christus. A ação civil pública foi protocolada no fim desta tarde na Justiça Federal no Ceará.

“Esses 639 competem igualmente com candidatos de todo o país, indenpendente da base territorial. Essas seriam as formas de manter a isonomia entre todos os alunos do Brasil”, diz o procurador.

Para Oscar Costa Filho, “querem resolver de forma local um problema nacional”. “Essa decisão [de anular as provas dos estudantes do Chritus] não podia ser pior. É uma decisão que reconhece a quebra de isonomia e aumenta ainda mais a gravidade da isonomia”, avalia o procurador.

Segundo Oscar Costa Filho, o “vício” está na prova do Enem, e não nos alunos da escola de Fortaleza. “Há alunos da escola que não tiveram acesso ao material. E também alunos de outras escolas que compartilharam das questões iguais às do Enem.”

Ainda conforme o procurador, o diretor da escola Christus teria informado que alunos de cursinho da escola também tiveram acesso ao material com as questões do Enem. Costa Filho diz também que a escola não tem controle de quantos e quais alunos dos cursinhos fizeram uso das cartilhas com questões semelhantes às do Exame Nacional do Ensino Médio.

Com informações do G1


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Por BR-135, Lobão detona ministro dos Transportes: “é o que há de pior”

Blog do Gilberto Leda

Ministro Edson Loão

Ministro Edson Loão

O ministro das Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB), não poupou críticas, nesta quinta-feira (27), ao colega Paulo Passos, do Ministério dos Transportes.

Em discurso durante o lançamento da 2ª etapa do “Luz Para Todos” no Maranhão, Lobão disparou contra o cancelamento da licitação para duplicação da BR-135 – trecho São Luís/Bacabeira – e desdenhou do valor da obra, comparando-o com os investimentos das Minas e Energia no seu programa de eletrificação.

“Ando o Brasil todo e em todas as capitais que se chega, o que se vê são rodovias bem feitas, de nível europeu, rodovias dignas do Brasil grande, moderno. Aqui, lamentavelmente, a BR-135 é o que há de pior. E essa confusão toda [do cancelamento da licitação] se deu por conta de uma obra de R$ 200 milhões, enquanto que, só hoje, o convênio que acabamos de assinar é de R$ 400 milhões. Ou seja, estamos fazendo o dobro, em termos de recursos, do que o Ministério dos Transportes está fazendo pelo Maranhão”, completou.

Foi dado o recado…


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Aldo Rebelo é o novo ministro do Esporte

O deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) foi anunciado nesta quinta-feira (27) como o novo ministro do Esporte.

Aldo Rebelo

Aldo Rebelo

Rebelo foi indicado pelo partido para ocupar a vaga de Orlando Silva, que deixou o cargo na quarta-feira (26) após acusações de desvio de dinheiro público. Com a escolha, a pasta continua sob domínio da legenda, que comanda o ministério desde o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

“Fui convidado pela presidenta para assumir o ministério”, afirmou Rebelo em entrevista coletiva após reunião com a presidente Dilma Rousseff nesta manhã. Questionado sobre quais serão suas primeiras medidas, Rebelo disse que “a presidente não entrou nos detalhes da pasta e não teria como fazer isso”. “Preciso entrar em contato com a equipe do ministério para começar a transição, só a partir daí posso falar”, completou.

Sobre a possibilidade da pasta perder as atribuições de lidar com a Fifa e a CBF (Confederação Brasileira de Futebol), Rebelo se limitou a dizer que suas tarefas serão cuidar da Copa do Mundo, das Olimpíadas e de todas as tarefas relacionadas ao ministério.

Mais cedo, no microblog Twitter, o ex-ministro desejou sorte a Rebelo: “Bom dia, Aldo Rebelo! Deus ilumine teus caminhos. Bom trabalho!”. Os nomes de Flávio Dino (PCdoB-MA) e da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) também eram cogitados.

Rebelo está no sexto mandato na Câmara dos Deputados, sempre pelo PCdoB –já foi presidente da Casa e líder do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Rebelo também foi ministro da Coordenação Política durante a gestão de Lula. Na adolescência, atuou no movimento estudantil e foi presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes). 

Do Uol


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Empresário é preso por crime contra a ordem tributária

Policiais civis da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Ordem Tributária (Defaz) cumpriam, na quarta feira (26), um mandado de prisão preventiva contra Marcos José da Silva Sousa, empresário, 42 anos, natural de Dom Pedro, interior do Maranhão.

De acordo com informações do delegado Lucas Filho, a prisão foi efetuada em decorrência de um mandado de detenção preventiva, expedido pela Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal de São Luís, especializada nos crimes contra a ordem tributária.

O empresário foi localizado e preso por uma equipe da Defaz, no município de Loreto, na Região Sul do Maranhão, e posteriormente encaminhado para São Luís, onde responde a processo criminal por crimes contra ordem tributária.

Segundo a Polícia, o processo envolve a empresa M.J.S Sousa Comércio, que fica localizada na cidade de Imperatriz. As investigações apontam que a empresa tenha sonegado algo em torno de R$ 138 mil.

As informações são da Secom do Estado.


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