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Declarações de delegado fortalecem decisão de desembargador

Por Milton Corrêa da Costa

As declarações  do Delegado Alan Luxardo da Delegacia de Homicídios de Niterói (RJ) à imprensa, nesta quinta-feira 22/11, de que só apresentará as provas reunidas contra o Coronel Djalma Beltrami na conclusão do inquérito fortalecem ainda mais a decisão do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,  que concedeu o habeas corpus ao militar em questão. Ou seja, ao efetuar o pedido de prisão não existiam ainda provas ou indícios concretos que justificassem o cerceamento da liberdade do então Comandante do 7o BPM. Assim sendo o pedido de prisão não foi, até aqui, tão “tecnica e criteriosa” como declara a autoridade policial em sua defesa.

É bom lembrar também que o  coronel Djalma Beltrami, neste lamentel episódio, sofreu até aqui grave ofensa à sua honra, foi submetido à execração pública, teve sua liberdade cerceada por 40 horas, teve consequentes danos em sua saúde, além dos transtornos em sua família e está afastado do comando do 7o BPM, até para preservar a sua própria imagem e a sua saúde emocionalmente abalada.

E quem deu origem até aqui ao dano moral e físico ao militar,  a autoridade que publicamente o condenou por ‘achismo’, será que teve mais prejuízos do que o coronel? O que chama a atenção é que a referida autoridade policial ainda insiste, com as declarações de ontem, sem apresentar as provas concretas,. em colocar sob suspeita, perante a opinião pública, a honra do coronel Beltrami, dizendo somente nas conclusões do inquérito as provas serão apresentadas.

Sou solidário ao coronel Djalma Beltrami na defesa de sua honra. Um oficial, até aqui, de conduta ilibada e altamente ética e profissional. Não se tem o direito de duvidar da honra e expor à execração pública, sem provas concretas, nenhum cidadão. Vivemos sob o regime de um estado democrático direito onde os direitos e garantias consitucionais devem ser observados em toda sua plenitude. A honra de um cidadão ilibado é um bem incalculável. Não se pode esquecer.

Milton Corrêa da Costa
Coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro


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MP ingressa com Ação de Execução contra ex-prefeito de Sambaíba do MA

Vista aérea da sede do município

Vista aérea da sede do município

A promotoria de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras acionou o ex-prefeito de Sambaíba (Termo Judiciário da Comarca), João Dantas Filho, em uma Ação Civil Pública de execução forçada na qual cobra o pagamento de aproximadamente R$ 37 mil ao Estado do Maranhão.

A ação do Ministério Público baseia-se em decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que ao julgar as contas do Município no exercício financeiro de 2006, condenou Dantas Filho ao pagamento de multa.

Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Antonio Lisboa de Castro Viana Junior, o Ministério Público requer que o ex-prefeito pague a multa, acrescida de juros e custas processuais, em um prazo de três dias. Caso o valor não seja pago à Receita Estadual, o Ministério Público pede a penhora de bens de João Dantas Filho em valor suficiente para a quitação do débito.

(Do Ministério Público)


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Cemar corta a luz da Prefeitura de Bacabal

Blog do Louremar

Uma equipe da Cemar cortou na tarde de hoje o fornecimento da energia elétrica do prédio da Prefeitura de Bacabal.

O prefeito Lisboa descansava em sua fazenda quando foi avisado do caso.

Lisboa perdeu totalmente o comando administrativo. Há poucos dias, por negligência dos seus advogados que perderam o prazo de recurso, ele foi condenado à perda dos direitos políticos por quarto anos.

Agora vem essa. Imediatamente ele escalou dois asseclas para irem até o escritório da Cemar. Como já era próximo ao final do expediente, os servidores da prefeitura não sofreram muito com a escuridão e o calor.


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Governo do Estado efetua pagamento de servidores

O Governo do Estado do Maranhão efetua, nesta sexta-feira (23), o pagamento dos salários dos servidores públicos estadual referente ao mês de dezembro.

A data está contida no calendário de pagamento 2011 do estado, que foi lançado pela Secretaria de Estado de Planejamento no inicio do segundo semestre deste ano.

O calendário anual de pagamento dos funcionários estadual visa, além de valorizar os servidores, auxiliá-los em suas programações financeiras e contribuir também com a movimentação da economia do estado do Maranhão.


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OGX diz ter obtido licença prévia para explorar gás no Maranhão

Eike Batista

Eike Batista

A OGX Petróleo e Gás – empresa do Grupo EBX, do empresário Eike Batista – comunicou ao mercado a obtenção da licença prévia para a produção de gás natural nos campos Gavião Real e Gavião Azul, na bacia do Parnaíba. A licença prévia foi concedida à OGX Maranhão pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão.

“A licença atesta a viabilidade ambiental do empreendimento, que fornecerá gás natural para o Complexo Termelétrico MPX Parnaíba [empresa do mesmo grupo]”, afirmou a companhia em nota. Atualmente, a capacidade total contratada do complexo alcança 1,5 GW.

De acordo com o comunicado, com o projeto detalhado e o contrato de construção firmado, a OGX Maranhão segue com a execução da implementação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) na região. “Na UPGN será realizado o tratamento para remover os líquidos existentes, filtrar e aquecer o gás produzido”, completou.

Do Valor OnLine


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Novas regras facilitam inclusão de medicamentos no SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) conta com novas regras para a incorporação de produtos e tecnologias que estarão disponíveis à população brasileira. A Presidência da República regulamentou hoje, por meio de decreto, a lei 12.401 de abril deste ano.  Na prática, a nova legislação dará maior agilidade à atualização periódica de tecnologias e produtos ofertados no SUS, pois fixa prazo de 180 dias, com prorrogação por mais 90, para a conclusão dos processos de avaliação de novas tecnologias. Além disso, a nova normativa impõe rígidos critérios técnicos de avaliação científica dos produtos e serviços com pedidos de incorporação no SUS, o que dará ao Poder Judiciário parâmetros para melhor avaliar as ações judiciais relacionadas à saúde.

A nova lei estabelece como pré-requisito para entrada no SUS o registro prévio do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, estabelece critérios de eficácia, segurança e custo-efetividade como condições para a inclusão de novos medicamentos, produtos e procedimentos. A inclusão dos tratamentos será decidida pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), instituída pela lei no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, órgão responsável por sua coordenação, e formada por representantes do próprio ministério, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de um integrante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e um pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

“Esta comissão vai garantir uma maior proteção individual e coletiva ao cidadão. Individual porque só permitirá que apenas os remédios devidamente registrados na Anvisa e com eficácia tecnicamente comprovada sejam incorporados ao SUS. Coletiva porque vai facilitar o planejamento da compra e da distribuição destes medicamentos, que muitas vezes fica comprometido pela demanda por medicamentos cuja eficácia não é comprovada”, explica o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A Conitec também vai contar com a contribuição de representantes do setor Saúde nos estados e municípios – Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), e do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) –, o que vai garantir a participação de todos os entes responsáveis pela gestão e o financiamento do SUS. Para agregar ainda mais transparência aos processos de incorporação de novas tecnologias na rede pública, a nova legislação prevê, ainda, a realização de consultas e audiências públicas para participação da sociedade civil, além de determinar que o trâmite seja regido pelas regras do processo administrativo dispostas em lei, com direito a recurso por parte dos requerentes.


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Homem do ‘Bicho’ torrou US$ 2 milhões em cassino de Las Vegas

Da Coluna Esplanada

Cidade maravilhosa

Cidade maravilhosa

Aconteceu em Las Vegas, nos Estados Unidos, em Outubro: um brasileiro conhecido apenas como Marcelo torrou, em poucas noites, US$ 2 milhões em roletas e poker num cassino da cidade.

Ele foi reconhecido por fonte da coluna como um dos homens de confiança do bicheiro Aniz Abraão David, controlador de parte do jogo do ‘Bicho’ no Rio, patrono da escola de samba Beija-Flor e atualmente foragido da Justiça.

A polícia suspeita de que o ‘Bicho’ começou a lavar dinheiro em Vegas e apartamentos de Miami.


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Projeto de estudantes do Maranhão é 2º lugar em torneio de ciência e tecnologia

Equipe é formada por oito alunos das redes municipal e estadual de ensino.

Projetos de estudantes maranhenses é 2º

Projetos de estudantes maranhenses é 2º

A equipe Quanta Icatu, formada por oito alunos das escolas das redes municipal e estadual de ensino, conquistou o 2º lugar entre 400 participantes do Torneio Regional First Lego League (FLL), realizadoem Recife. Naquarta-feira (21), os integrantes da equipe, acompanhados foram recebidos pelo secretário de Educação, João Bernardo Bringel. Eles apresentaram o robô vice-campeão da competição, que disputará a etapa nacionalem São Paulo, no inicio de março do próximo ano.

Anualmente, a FLL lança um tema para que os estudantes possam investigá-lo e resolver problemas relacionados a ele. A FLL® ou First® Lego® League, que em português significa “liga”, é um programa que envolve os jovens com idade entre 9 e 15 anos em uma experiência de aprendizagem lúdica e significativa, ensinando-os conceitos de ciência e de tecnologia de uma forma divertida.

Equipe – Durante o encontro com o secretário Bernardo Bringel, José Ribamar Amaral (mentor responsável), Evandro José Nascimento de Andrade (técnico) e Glaudson de Oliveira Marques, explicaram que a equipe foi classificada na etapa de Recife em uma acirrada disputa entre os 110 selecionados. Foram inscritas 400 equipes de diversos Estados. A equipe representante do Maranhão foi a vice-campeã entre as 23 finalistas e conquistou vaga para a etapa nacional do torneio. A equipe, formada por alunos do ensino fundamental e médio.

Este programa é desenvolvido pelos alunos no Centro Integral do Conhecimento de Icatu, onde foi montado e programado o robô, utilizando a tecnologia Lego® Mindstorms e um kit educacional da Lego® Education.

As equipes participantes do FLL®, cujo tema original foi Body Forward (relativo ao corpo humano), enfrentaram o desafio de explorar o mundo moderno da engenharia biomédica, descobrindo maneiras inovadoras para reparar lesões, superar predisposições genéticas e maximizar o potencial do corpo. O objetivo era marcar o maior número de pontos possíveis em 2m30s em um campo temático.

Durante a realização do torneio, os jovens fazem um trabalho de pesquisa e participam da competição de robôs. Para a disputas, as equipes precisam programar seus robôs para que possam cumprir missões preestabelecidas.

As informações são da Secom do Estado.


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Deputados voltam a reclamar da situação da BR-135 e do aeroporto

Os deputados Eduardo Braide (PMN), Manoel Ribeiro (PTB) e Rigo Teles (PTB) voltaram a criticar, na sessão desta quinta-feira (22), a situação por que passa o aeroporto de São Luís. Eduardo Braide lamentou os prejuízos que já foram causados, financeiramente ao comércio local e, principalmente, à imagem do Maranhão, em especial a capital São Luís.

São Luís, segundo Braide, teve que passar todo o período da festa junina nessa situação e vai passar também o Natal e o Ano Novo. Ele louvou a atitude do presidente da Comissão de Obras e Assuntos Econômicos da Assembléia Legislativa, deputado Raimundo Louro (PR), que apresentou requerimento de forma oficial ao ministro do Turismo, ao presidente da Embratur, ao superintendente da Infraero e ao ministro da Defesa cobrando providências. “Com isso registrou a insatisfação do Parlamento maranhense em relação ao descaso com que está acontecendo a reforma do aeroporto de São Luís”, completou Eduardo Braide.

Por outro lado, Eduardo Braide requereu informações do ministro dos Transportes sobre o andamento da duplicação da BR-135, achamada estrada da morte. Um debate na Assembleia revelou que o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) precisava apenas fazer algumas correções no que diz respeito à sondagem do trecho Campo de Perizes.

Eduardo Braide acha que a Assembleia tem que ser informada sobre o andamento do projeto no Ministério dos Transportes. “Para que não sejamos surpreendidos de forma desagradável como fomos pela Infraero que deu um primeiro prazo, deu um segundo e agora pediu mais 60 dias para conclusão das obras do aeroporto”.

Também o deputado Rigo Teles, autor do requerimento que convocou a audiência pública coordenada pela Comissão de Obras e Assuntos Econômicos para tratar da questão do Aeroporto Marechal Cunha Machado, fez um relato sobre o assunto.


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Coronel Djalma Beltrami tem direito á reparação por danos morais e físicos

Por Milton Corrêa da Costa

O relatório do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu o habeas-corpus ao Comandante do 7º BPM,  no Rio,  caracteriza plenamente  o grave erro funcional da autoridade policial responsável pelas investigações do caso, que solicitou a prisão do Coronel Djalma Beltrami não com base em indícios concretos, mas simplesmente por ‘achismo’ .
Tal fato traz flagrantes prejuízos de ordem moral ao militar em questão , ante à execração pública a que está sendo submetido, sem falar nas consequências de ordem emocional para si e seus familiares, causando=lhe  inclusive problemas de alteração de saúde (crise hipertensiva)  e nos que o cercam mais intimamente.
 
Se nada ficar provado contra o Coronel Beltrami, face ao cerceamento de sua liberdade ( 44 horas preso) e ante à execração pública a que foi submetido, ferindo gravemente a sua honra, a ação de reparação de danos morais e físicos será um direito que lhe pertence em toda sua plenitude.  É direito de qualquer cidadão atacado injustamente em sua honra.
 
Não há crise entre as instituições Polícia Militar e Polícia Civil. Há sim um grave erro funcional tendo sido ferido em sua honra um militar que em mais de 26 anos de serviços prestados à sua corporação teve sua conduta pautada pelo comportamento ético e altamente profissional. Nada havendo até aqui que o desabone.
 
Aqui vale ressaltar trecho (contundente)  do histórico relatório do desembargador Paulo Rangel ao assim se pronunciar em sua decisão:  “Estão brincando de investigar. Só que esta brincadeira recai, no direito penal, nas costas de um homem que, até então, é sério, tem histórico na polícia de bons trabalhos prestados e vive honestamente. É lamentável que um fato como este esteja acontecendo, em especial com a aquiescência do Poder Judiciário, pois se trata de prisão temporária decretada pelo juízo de São Pedro da Aldeia que sem observar o teor das transcrições da interceptação telefônica decretou a prisão de um Comandante da Polícia Militar da estirpe do Cel. DJALMA BELTRAMI, se deixando levar pela maldade da autoridade policial que entendeu que “zero um” só pode ser o Comandante do 7º Batalhão”.

O depoimento do motorista, que trabalha com o oficial há 12 anos, em vídeo produzido por um jornal online do Rio, enaltece também a postura correta do militar: “ O Coronel Beltrami para mim é um exemplo. Correto em todas as suas atitudes. Sempre foi assim”, comentou o cabo PM.

Que tal lamentável acontecimento sirva, portanto, de exemplo para alguns policias que, mesmo que levados pela melhor intenção, muitas vezes esquecem  de observar princípios constitucionais básicos vigentes num estado democrático de direito e exorbitam de suas funções.
 
Neste episódio vale também  lembrar a máxima de que “o homem ferido em sua honra tem mais sede de justiça do que de saciar a própria fome”. O relatório do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,  é a própria peça judicial que embasa o direito à reparação por danos morais e físicos. Não há dúvida.

Milton Corrêa da Costa
Coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro


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