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Deputados voltam a reclamar da situação da BR-135 e do aeroporto

Os deputados Eduardo Braide (PMN), Manoel Ribeiro (PTB) e Rigo Teles (PTB) voltaram a criticar, na sessão desta quinta-feira (22), a situação por que passa o aeroporto de São Luís. Eduardo Braide lamentou os prejuízos que já foram causados, financeiramente ao comércio local e, principalmente, à imagem do Maranhão, em especial a capital São Luís.

São Luís, segundo Braide, teve que passar todo o período da festa junina nessa situação e vai passar também o Natal e o Ano Novo. Ele louvou a atitude do presidente da Comissão de Obras e Assuntos Econômicos da Assembléia Legislativa, deputado Raimundo Louro (PR), que apresentou requerimento de forma oficial ao ministro do Turismo, ao presidente da Embratur, ao superintendente da Infraero e ao ministro da Defesa cobrando providências. “Com isso registrou a insatisfação do Parlamento maranhense em relação ao descaso com que está acontecendo a reforma do aeroporto de São Luís”, completou Eduardo Braide.

Por outro lado, Eduardo Braide requereu informações do ministro dos Transportes sobre o andamento da duplicação da BR-135, achamada estrada da morte. Um debate na Assembleia revelou que o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) precisava apenas fazer algumas correções no que diz respeito à sondagem do trecho Campo de Perizes.

Eduardo Braide acha que a Assembleia tem que ser informada sobre o andamento do projeto no Ministério dos Transportes. “Para que não sejamos surpreendidos de forma desagradável como fomos pela Infraero que deu um primeiro prazo, deu um segundo e agora pediu mais 60 dias para conclusão das obras do aeroporto”.

Também o deputado Rigo Teles, autor do requerimento que convocou a audiência pública coordenada pela Comissão de Obras e Assuntos Econômicos para tratar da questão do Aeroporto Marechal Cunha Machado, fez um relato sobre o assunto.


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Coronel Djalma Beltrami tem direito á reparação por danos morais e físicos

Por Milton Corrêa da Costa

O relatório do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu o habeas-corpus ao Comandante do 7º BPM,  no Rio,  caracteriza plenamente  o grave erro funcional da autoridade policial responsável pelas investigações do caso, que solicitou a prisão do Coronel Djalma Beltrami não com base em indícios concretos, mas simplesmente por ‘achismo’ .
Tal fato traz flagrantes prejuízos de ordem moral ao militar em questão , ante à execração pública a que está sendo submetido, sem falar nas consequências de ordem emocional para si e seus familiares, causando=lhe  inclusive problemas de alteração de saúde (crise hipertensiva)  e nos que o cercam mais intimamente.
 
Se nada ficar provado contra o Coronel Beltrami, face ao cerceamento de sua liberdade ( 44 horas preso) e ante à execração pública a que foi submetido, ferindo gravemente a sua honra, a ação de reparação de danos morais e físicos será um direito que lhe pertence em toda sua plenitude.  É direito de qualquer cidadão atacado injustamente em sua honra.
 
Não há crise entre as instituições Polícia Militar e Polícia Civil. Há sim um grave erro funcional tendo sido ferido em sua honra um militar que em mais de 26 anos de serviços prestados à sua corporação teve sua conduta pautada pelo comportamento ético e altamente profissional. Nada havendo até aqui que o desabone.
 
Aqui vale ressaltar trecho (contundente)  do histórico relatório do desembargador Paulo Rangel ao assim se pronunciar em sua decisão:  “Estão brincando de investigar. Só que esta brincadeira recai, no direito penal, nas costas de um homem que, até então, é sério, tem histórico na polícia de bons trabalhos prestados e vive honestamente. É lamentável que um fato como este esteja acontecendo, em especial com a aquiescência do Poder Judiciário, pois se trata de prisão temporária decretada pelo juízo de São Pedro da Aldeia que sem observar o teor das transcrições da interceptação telefônica decretou a prisão de um Comandante da Polícia Militar da estirpe do Cel. DJALMA BELTRAMI, se deixando levar pela maldade da autoridade policial que entendeu que “zero um” só pode ser o Comandante do 7º Batalhão”.

O depoimento do motorista, que trabalha com o oficial há 12 anos, em vídeo produzido por um jornal online do Rio, enaltece também a postura correta do militar: “ O Coronel Beltrami para mim é um exemplo. Correto em todas as suas atitudes. Sempre foi assim”, comentou o cabo PM.

Que tal lamentável acontecimento sirva, portanto, de exemplo para alguns policias que, mesmo que levados pela melhor intenção, muitas vezes esquecem  de observar princípios constitucionais básicos vigentes num estado democrático de direito e exorbitam de suas funções.
 
Neste episódio vale também  lembrar a máxima de que “o homem ferido em sua honra tem mais sede de justiça do que de saciar a própria fome”. O relatório do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,  é a própria peça judicial que embasa o direito à reparação por danos morais e físicos. Não há dúvida.

Milton Corrêa da Costa
Coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro


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Mega-Sena fará três sorteios nesta semana

Na semana que antecede o Natal, a Caixa Econômica Federal (CEF) realizará três sorteios da Mega-Sena. A loteria, que conta com dois sorteios semanais, às quartas e sábados, terá uma de suas datas alterada, além de ter uma data extra. O caminhão da sorte estará em Janaúba (MG).

 Com a medida, o sorteio costumeiro de quarta-feira (21) não ocorrerá. O concurso 1.347 da Mega-Sena foi antecipado e será realizado nesta terça-feira (20).

 O segundo sorteio desta semana será na quinta-feira (22), para o concurso 1.348. O sorteio do concurso 1.349, de sábado (24), permanecerá como previsto.

 Segundo a Caixa, a alteração das datas vai permitir que o último sorteio do ano, a Mega da Virada, seja com final zero, o que aumenta o valor do prêmio. A Mega da Virada está programada para sábado (31). Não haverá sorteio na quarta-feira (28).

 As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de cada um dos dias dos sorteios, em qualquer uma das 11 mil lotéricas da Caixa. A aposta mínima é de R$ 2.

Do Imirante.


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Arnaldo Melo tem filha da presidente do TRE empregada na Assembleia Legislativa

A desembargadora Anildes Curiz, Aline Cruz e Barrão

A desembargadora Anildes Curiz, Aline Cruz e Barrão

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Arnaldo Melo (PMDB), tem por hábito manter no Poder Legislativo, funcionários fantasmas que moram em outros estados.

Além do empresário Airton Abreu, que percebe como Diretor da Casa sem trabalhar morando no Rio de Janeiro (reveja), o presidente do Legislativo maranhense mantém outro servidor fantasma na Assembleia.

Na folha de pagamento do Poder Legislativo está incluída Aline Cristine Chaves Cruz, filha da presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Anildes Cruz.

Aline é filha também, do procurador jurídico da Câmara de São Luís, Barrão Chaves. Ela está nomeada na Casa desde março deste ano, com o cargo de Assistente Técnico Parlamentar (veja a nomeação abaixo).

A servidora fantasma mora em São Paulo, conforme informa na sua página de relacionamento, no Facebook. Veja abaixo:

Depois que assumiu a Presidência da Casa, Arnaldo Melo já nomeou diversos servidores fantasmas no Legislativo maranhense.

O presidente da Assembleia além de infringir a lei, ao que parece, quer ter em mãos o Judiciário Eleitoral para ter o controle Municipal nas suas bases eleitorais.


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Acailândia: Odebrecht condena diabético e é obrigada a pagar indenização

O juiz Higino Diomedes Galvão, titular da Vara do Trabalho de
Açailândia, no Sul do Maranhão, condenou a Construtora Norberto OdebrechtS/A a
pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 11.122,00 a um
trabalhador que não foi contratado pela empresa por ser diabético.

O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa,
pois se sentiu discriminado pela construtora. Ele alegou, na ação inicial, que
apresentou documentos no escritório da empresa em agosto de 2010 visando ser
contratado como ajudante geral; que se submeteu a exames e treinamentos, tendo
ficado à disposição da construtora até outubro daquele ano, quando foi
informado que não seria admitido por ter diabetes.

Na sentença, o juiz Higino Galvão reconheceu a atitude
discriminatória da empresa como ato ilícito, conforme previsto no artigo 186 do
Código Civil Brasileiro. E embasou-se no mesmo código, no artigo 927, para
condenar a empresa ao pagamento de indenização.

Com base em laudo pericial, juntado ao processo, o magistrado
afirmou que não havia evidência de que o trabalhador tivesse conhecimento da
doença em data anterior ao exame admissional, o que descaracterizou eventual
omissão dolosa.

Para o juiz, a aparência de ato discriminatório ganhou nitidez com
a conclusão do perito sobre a plena capacidade de trabalho do autor da ação
que, “ao invés de empregado portador de leve enfermidade sob controle,
permaneceu como desempregado pelo só fato da inaptidão aferida no atestado”,
destacou o magistrado Higino Galvão. Ainda segundo o juiz, tal situação, “longe
da prevenção benéfica ao trabalhador nas circunstâncias eventuais de
hipoglicemia e estresse, revela nítida discriminação a portador do diabetes”.

O dano material, no valor de R$ 1.122,00, corresponde aos salários
do período de expectativa de convocação ao trabalhador, isto é, 66 dias
contados de 19 de agosto a 25 de outubro de 2010. O cálculo foi feito com base
no salário mensal de R$ 510,00.

A indenização por dano material, arbitrada em R$ 10 mil, segundo o
magistrado, é devida em virtude de nítida lesão ao patrimônio imaterial do
trabalhador, que foi surpreendido com a decisão da empresa de não contratá-lo
para o posto de trabalho vago na ocasião. “Ato que decerto malferiu os
atributos da personalidade dignidade da pessoa humana e autoestima”,ressaltou o
juiz Higino Galvão.

A empresa também foi condenada a pagar honorários periciais no valor de R$ 1 mil.

 


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CPI dos R$ 73 milhões mantém linha de investigação durante recesso

Deputados mantém investigação do sumiço dos R$ 73 milhões

Deputados mantém investigação do sumiço dos R$ 73 milhões

Apesar de ter uma breve pausa nas reuniões, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que está investigando o desaparecimento dos R$ 73,5 milhões das contas da Prefeitura de São Luís vai continuar fazendo as apurações necessárias durante o recesso legislativo.

As reuniões ordinárias serão retomadas no dia 17 de janeiro, data em que o ex-secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Cláudio Castelo de Carvalho e o ex-gerente geral da Caixa Econômica Federal da Agência da Kennedy, José Soares Correia deverão prestar depoimentos. No dia 18 de janeiro, será a vez do Secretário Municipal da Fazenda, José Mário Bitencourt prestar esclarecimentos à Comissão.

As investigações prosseguem, enquanto as reuniões não são retomadas. Algumas respostas de requerimentos, que foram aprovados na última reunião (20 de dezembro), deverão chegar até na próxima segunda-feira (26), como a resposta à solicitação que foi feita à Secretaria Municipal de Obras de São Luís de cópias do processo licitatório para a construção do viaduto da Forquilha e do prolongamento da Avenida Litorânea; e também a resposta da Caixa Econômica Federal no Maranhão sobre pedido de informação da data do afastamento do servidor José Soares Correia da Gerência da Agência da Avenida Kennedy, a pedido de que autoridade, qual cargo foi concedido e também qual a data de retorno do servidor.


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Relatório histórico da decisão do desembargador que libertou o comandante do 7º Batalhão

Trata-se de ação de habeas corpus proposta por CLÁUDIA VALÉRIA TARANTO em favor de DJALMA BELTRAMI com alegação de constrangimento ilegal sob o argumento de que o paciente se encontra preso no Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro por determinação do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia em decorrência de Operação Policial denominada “Dezembro Negro”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
AUTORIDADE COATORA: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia
DESEMBARGADOR PAULO RANGEL
PLANTÃO JUDICIÁRIO

É o breve relatório e passo a decidir.

Em primeiro lugar, trata-se de outro habeas corpus proposto com alegação e juntada de fato novo, não alegado em anterior habeas corpus o que autorizou o indeferimento liminar do pedido.

No caso em tela, há a juntada da transcrição dos depoimentos gravados em interceptação telefônica.

É lamentável que um fato como este esteja acontecendo, em especial com a aquiescência do Poder Judiciário, pois se trata de prisão temporária decretada pelo juízo de São Pedro da Aldeia que sem observar o teor das transcrições da interceptação telefônica decretou a prisão de um Comandante da Polícia Militar da estirpe do Cel. DJALMA BELTRAMI, se deixando levar pela maldade da autoridade policial que entendeu que “zero um” só pode ser o Comandante do 7º Batalhão.

Ora, se assim fosse pergunto: porque a autoridade policial não pediu a prisão também do “zero dois” dito na escuta? Imagine: quem seria o “zero dois”? O sub comandante? E se a interceptação (que consta dos autos) falasse em “zero 3”? Enfim….
Tenho medo desse tipo de investigação e a autoridade coatora também deveria temê-la, pois nos autos da gravação fala-se no homem da “gravata”. Seria o juiz? O advogado? O desembargador? Quem seria o homem da gravata?
Estão brincando de investigar. Só que esta brincadeira recai, no direito penal, nas costas de um homem que, até então, é sério, tem histórico na polícia de bons trabalhos prestados e vive honestamente.

 
Aqui a autoridade policial e judiciária deveriam ler um livro chamado “O ÚLTIMO DIA DE UM CONDENADO”, de Victor Hugo, para entenderem o que o cárcere faz com o individuo, ainda mais o indivíduo cuja investigação não tem nada contra ele, nada, absolutamente nada.

É o caso dos autos.

A autoridade policial, DR. Alan Luxardo, vai a TV e diz que existem outras provas contra o paciente. Ora, se existem provas elas devem ser trazidas aos autos da investigação, à sua superfície e não ficar na gaveta da mesa do delegado, ou quiçá, no bolso do seu paletó.
Inquérito é garantia. Investigação é a certeza que o indiciado tem de que os fatos irão ser apurados em escorreita legalidade, em sintonia com as garantias fundamentais de um processo penal regido por um Estado Democrático de Direito.

Veja a transcrição de parte das conversas que autorizaram a ILEGAL prisão cautelar do paciente, in verbis:
Policial: “Só que também vai ter que levantar, aumentar aquele negócio, porque tem gente, rapaziada mais alta chegando. Vai ser tudo, tudo com a gente, entendeu? Vai ser tudo com este telefone que você tá falando aí. Tudo com o ‘zero um’, entendeu?”
Traficante: “Olha só, eu quero perder pra vocês, entendeu? E perder pro (sic) cara que assumiu agora, eu tenho condições de dar 10 para ele por semana, entendeu?”
Policial: “10 pra, pra (sic)… Tem que ser pra (sic) cada “gêmea”, por final de semana”
Traficante: “Como é que vou dar 10 pra tu (sic)? E depois tem que dar tanto paras outras “gêmeas”? Tá louco, aí eu morro, fico na ‘bola’. A boca não é minha, não, cara”.

 
Ou seja, a autoridade policial não cumpriu com a lei ao elaborar relatório conclusivo da investigação (§2º do art. 6º) e sim deu a sua versão sobre os fatos. E aqui está o perigo: a versão da autoridade policial colocou, até então, um inocente na cadeia.
Quem irá reparar o mal sofrido pelo paciente? Quem irá à sua casa dizer à sua família que houve ou um açodamento, ou um grave erro ao se concluir que “zero um” pode ser o Comandante Geral, pode ser o Prefeito, pode ser o amigo do policial que está no comando da guarnição, enfim… “zero um” pode ser qualquer pessoa. Inclusive, tenho medo de que amanhã falem numa interceptação telefônica que o “homem da capa preta” está pedindo dinheiro e eu venha a ser preso.

Investigação policial não é brinquedo de polícia. É um instrumento de garantia que a sociedade tem que os fatos serão objeto de séria e rigorosa apuração.

Apóio e sempre vou apoiar o trabalho policial, mas o trabalho sério, honesto, correto, maduro e experiente. O que acontece com a polícia civil é que têm delegados muito bons, jovens e honestos, mas inexperientes à frente de determinadas unidades que exigem experiência de vida e de polícia, mas isso só o tempo pode dar. O problema é que enquanto o tempo não passa pessoas inocentes vão para cadeia pelo açodamento das investigações policiais.
Mas aqui tenho que reconhecer: esta prisão não foi em flagrante e sim POR ORDEM DE UM MAGISTRADO que não atentou para um fato óbvio: quem é “zero um”?

O juiz é responsável também e aqui foi irresponsável ao prender o Comandante de um Batalhão, até então, inocente. Talvez seja o estigma que recai sobre o 7º BPM. Não é isso que se espera do Judiciário e não posso aplaudir esta decisão contra o paciente.
São Paulo nos ensinou com o caso da Escola Base, mas nós não aprendemos. Aliás, nunca aprendemos com os erros dos outros, até
que o erro bate em nossa casa.

Por tais motivos, sem mais delongas, DETERMINO A IMEDIATA SOLTURA do paciente POR MANIFESTA ILEGALIDADE NO ATO DE CONSTRIÇÃO À SUA LIBERDADE determinando, ainda, que seu nome seja retirado da investigação com a respectiva baixa na distribuição até que novos elementos convincentes sejam trazidos à superfície do inquérito policial que seguirá seu trâmite normal com os demais investigados.

Comunique-se ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Mariano Beltrame, a liberdade do paciente com cópia desta decisão a fim de que avalie da conveniência e oportunidade de manter o paciente a frente do 7º BPM na qualidade de Comandante daquela unidade.

Comunique-se ao Chefe da Polícia Militar, Cel. Eri Ribeiro, a liberdade do paciente com cópia desta decisão a fim de que avalie da conveniência e oportunidade de manter o paciente a frente do 7º BPM na qualidade de Comandante daquela unidade.
Determino ao Chefe de Polícia Militar, Cel. Eri Ribeiro, a transcrição na íntegra desta decisão no Boletim Interno da Polícia Militar.

Determino a remessa de cópia desta decisão à Chefe da Polícia Civil, Dra. Marta Rocha, para conhecimento do teor desta decisão e alerta aos seus
delegados subordinados para que cumpram com a regra inserta no §2º do art.6º da Lei 9.296/99 e evitem especulações a cerca das investigações policiais.

Cópia integral ao paciente desta decisão.
 
Autos à PGJ.

Dispenso informações.

Comunique-se à autoridade coatora o teor desta decisão.

Após, à Segunda Vice Presidência para livre distribuição
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011.
Paulo Rangel
DESEMBARGADOR DE PLANTÃO


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Assembleia aprova projeto de reajuste salárial de PMs e bombeiros

A Assembleia aprovou, na sessão de ontem quarta-feira (21), o Projeto de Lei 314/11, de autoria do Executivo, que dispõe sobre os valores dos subsídios dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

Plenário da Assembleia

Plenário da Assembleia

O referido projeto de lei efetiva o acordo firmado entre governo e os representantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que deu fim ao movimento paredista dos militares, que durou dez dias. Assim, o valor do auxílio-alimentação dos militares passa a ser, a partir de primeiro de agosto de 2012, de R$ 300,00, e os salários passam a ter um percentual de aumento da ordem de 10,45%, 7% e mais 7%, a partir, respectivamente, de primeiro de março de 2012, 2013 e 2014.

Com os reajustes concedidos, o menor salário da carreira militar, que é o de soldado, passa a ser de R$ 2.240,00; e o maior, que é o de coronel, de R$ 11.487,18, a partir de primeiro de março de 2012. A partir de primeiro de março de 2013, o menor será de R$ 2.396,80 (Soldado) e o maior 12.291,28 (Coronel); a partir de primeiro de março, o menor será de R$ 2.564,58 (Soldado) e o maior R$ 13.151,67 (Coronel).

Segundo a Mensagem governamental que encaminhou o referido projeto, os reajustes concedidos atendem aos anseios dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e considera as determinações disciplinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos gastos com pessoal e os  estudos sobre o impacto financeiro no orçamento estadual.


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Assembleia aprova Orçamento para 2012

Após exaustiva discussão em plenário, a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), os Projetos de Lei Orçamentária (LOA) 2012 e do Plano Plurianual (PPA) 2012/2015 do Estado. Encaminhado ao Legislativo com mensagem da governadora Roseana Sarney, o Projeto de Lei nº 241/11, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2012, provocou intenso debate, porque diversos parlamentares formularam emendas ao texto original elaborado pelo Poder Executivo.

Com a rejeição de várias emendas, foi aprovado o projeto de lei que estabelece uma previsão de receitas da ordem de R$ 11,70 bilhões para o ano de 2012. O valor supera em R$ 2,1 bilhões o orçamento deste ano. Ao todo, foram apresentadas 288 emendas dos 42 parlamentares, sugerindo a aplicação de recursos nas mais diversas áreas.

Antes da votação do projeto do Orçamento, foi aprovado o Projeto de Lei nº 240/2011 que dispõe sobre o Plano Plurianual. Durante a discussão das duas matérias, o Projeto de Lei nº 241/2011 do Poder Executivo, estima receita e fixa a despesa do Estado Maranhão para o exercício de 2012, foi criticado pelo líder da Oposição, deputado Marcelo Tavares (PSB), e pelos deputados Bira do Pindaré (PT) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB).

Durante o encaminhamento da votação, Marcelo Tavares disse que o Projeto de Lei Orçamentária apresenta graves defeitos. Ele citou que o orçamento previsto para a área de Agricultura diminuiu de R$ 58,8 milhões para R$ 43 milhões. “Como o Maranhão pode se desenvolver se não é dado o apoio devido ao setor primário?”, indagou.

Em razão disso o deputado Marcelo apresentou uma emenda ao orçamento – que acabou sendo rejeitada – mas que propunha um aumento de R$ 30 milhões nos recursos destinados para a área da Agricultura.

De acordo com o líder da Oposição, o Orçamento do governo do Estado para 2012 é uma proposta para os ricos, para beneficiar as empresas que financiaram a campanha da governadora Roseana. “Este não é um orçamento que atenda a média do povo maranhense. É um orçamento atende aos interesses das grandes empresas que contribuíram para a campanha eleitoral de Roseana”, assinalou.

Diante das críticas dos parlamentares da oposição, o deputado Magno Bacelar (PV) ocupou a tribuna, para fazer a defesa do governo. Ele disse que a governadora Roseana Sarney, através da Secretaria de Planejamento, e de toda a sua equipe de governo, teve o cuidado de elaborar uma projeto de Orçamento no valor de R$ 11 bilhões, que deverão ser aplicados nas áreas da saúde, educação, nas estradas vicinais e em outros projetos de desenvolvimento para o Maranhão.

O projeto do Orçamento do Estado para 2012 foi aprovado pelo plenário com os votos contrários dos deputados Marcelo Tavares, Luciano Leitoa, Rubens Júnior, Neto Evangelista, Bira do Pindaré, Cleide Coutinho, Eliziane Gama e Gardênia Castelo.


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