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Justiça Federal suspende veiculação do Megacap e Sorte Mania

O Juiz federal, José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão preferiu decisão em que determina a suspensão dos sorteios dos denominados títulos de capitalização Megacap e SorteMania Vida Premiável ou outros similares.

Juiz  federal Carlos Madeira

Juiz federal Carlos Madeira

A sentença determina ainda que sejam devolvidos todos os valores recebidos dos consumidores dos produtos correspondentes a sorteios ainda não realizados sob pena de multa de trinta mil reais por cada uma das devoluções não realizadas.

Os promotores dos sorteios também deverão, no prazo de cinco dias, divulgar o fim da comercialização dos produtos já citados e os locais e formas de restituição de valores recebidos pela venda dos títulos capitalização. O não cumprimento dessa determinação acarretará no pagamento de multa de cinqüenta mil reais.

O juiz também requisitou à Polícia Federal que, em atuação conjunta com os  Oficiais de Justiça da Justiça Federal, realize busca e apreensão de todo material gráfico de propaganda ou títulos para comercialização do SorteMania Vida Premiável e Megacap.

As emissoras de televisão também foram oficiadas da decisão e comunicadas de que devem cessar a veiculação de propaganda e sorteios em nome das rés, sob pena do pagamento de multa de setenta mil reais por cada anúncio veiculado.

A decisão da 5ª vara da Justiça Federal atende a pedido do Ministério Público Federal que sustenta que as rés exploram ilegalmente o jogo de bingo em São Luís sob o pretexto de comercializarem plano de pecúlio ou seguro que serviria para mascarar a difusão do jogo de azar.


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Vitorino Freire pode ter concurso público suspenso

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vitorino Freire ajuizou, nesta semana, Ação Civil Pública contra o município e o Instituto Graça Aranha LTDA, pedindo a suspensão por 45 dias do concurso público para cargos da prefeitura, a ser realizado nos dias 31 março e 1ºde abril de 2012. Propôs a manifestação ministerial o promotor de Justiça Henrique Helder de Lima Pinho, que responde pela comarca. O município de Vitorino Freire fica localizado a 300km da capital.

Ainda como medida liminar, foi solicitada a publicação de um novo edital estabelecendo um prazo de 32 dias para que os candidatos peçam o ressarcimento dos valores da taxa de inscrição. Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 50 mil para cada réu.

Também foi solicitada a condenação dos réus ao pagamento de danos moral e material homogêneos (somatório dos danos material e moral de cada candidato), soma que deverá ser paga individualmente, e ao pagamento de dano moral coletivo, cuja importância deverá ser revertida ao Fundo da Defesa de Direitos Difusos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) apurou que o edital do concurso, publicado em 19 de janeiro de 2012, anunciou remunerações bastante atraentes se comparadas com a média dos salários pagos em outros municípios do estado. Por exemplo: enfermeiro auditor (R$ 7.530), procurador do município (R$ 7.530) e geógrafo (R$ 2.800). As remunerações anunciadas atraíram um grande número de inscritos.

De acordo com o edital, a empresa contratada para realizar o concurso receberá o valor total arrecadado com as inscrições pelos serviços prestados.

Mas, no mês seguinte à publicação do edital, foi aprovada e sancionada a Lei nº 001/2012 que disciplinou a remuneração dos cargos públicos, em consonância com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores salariais, portanto, tornaram-se bem inferiores aos previstos no edital do concurso.

“Imediatamente, os candidatos sentiram-se ludibriados, acreditando que houvera má-fé da empresa organizadora, que teria divulgado remunerações extraordinárias com o intuito de atrair um elevado número de inscritos e abastecer os cofres da empresa organizadora”, relatou o promotor de Justiça na ação.


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Raimundo Filho é cassado pela Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar

Raimundo Filho

Raimundo Filho

Foi cassado na manhã desta quinta-feira, 29, durante a sessão extraordinária ocorrida na Câmara dos Vereadores, o vice-prefeito de Paço do Lumiar, Raimundo Filho (PHS).

De acordo com ausações, Raimundo Filho foi cassado depois realizou pagamento no valor de R$ 400 mil a empresa Construmar quando assumiu a Prefeitura de Paço do Lumiar por alguns dias.

Daqui a pouco mais detalhes…


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Polícia prende dois assaltantes na Região Metropolitana

George Vera Cruz Lima Pinheiro, de 39 anos, e Rodrigo Feitosa Souza, 22 anos, foram presos, na tarde desta quarta-feira (28), por policias militares, após praticarem um assalto a um Bar localizado na Avenida Litorânea, em São Luís.

A dupla foi presa em uma residência localizada na Rua das Andirobas, Edifício Rafael, bairro Renascença I. Eles haviam praticado um assalto no Bar Alô Alô Marciano, de onde levaram os pertences dos clientes que estavam no local.

No assalto eles conseguiram levar das vitimas um cordão e uma pulseira de ouro, um celular, uma pistola 380 do policial e um porta-cédula contendo a quantia de R$ 140,00.

Uma guarnição da PM, após tomar conhecimento do fato, e de posse das informações da placa da motocicleta utilizada no assalto, se dirigiu com as vitimas até a residência de Rodrigo para fazerem o reconhecimento. No local, os policiais apreenderam a moto de modelo Honda Titan KS de placa NHB 5517 cor amarela e recuperou os produtos do assalto.

Eles foram apresentados no 9° Distrito Policial, onde foi realizada uma pesquisa no INFOSEG e constatado que existe um mandado de prisão preventiva contra George. Os dois foram autuados por roubo qualificado, e em seguida encaminhados para o Centro de Triagem em Pedrinhas.


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Secretarias são denunciadas pelo Ministério Público Federal

Entre os denunciados está a ex-secretária e ex-deputada federal, Terezinha Fernandes

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou a ex-deputada federal Terezinha das Neves Pereira, conhecida como Terezinha Fernandes, e mais cinco pessoas por envolvimento em esquema de montagem de licitações envolvendo a Secretaria Estadual do Trabalho e Economia Solidária (Setres), a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Maranhão (Sedes) e as empresas Solar Consultoria de Eventos Ltda. e Sinergia Gestão e Cidadania.

A denúncia é fruto de uma investigação levada a cabo pelo MPF/MA, Polícia Federal e Controladoria Geral da União (CGU) no Estado do Maranhão em convênios firmados pela Secretaria Estadual do Trabalho e Economia Solidária (Setres) e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Maranhão (Sedes) com o o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nos anos de 2006 e 2007, que totalizaram quase R$ 3 milhões.

A denuncia trata, especificamente, das fraudes nos convite n. 15/2007, 16/2007 e 17/2007/SETRES/MA, durante a gestão da então Secretária da Setres, Terezinha das Neves Pereira. Além dela, também foram denunciados o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Júlio Gonçalves Simões, o assessor de planejamento, Marcelino Santos de Amorim, e os proprietários das empresas vencedoras das licitações fraudulentas, João de Jesus Costa e  Ana Paula Soares Silva, da empresa Solar Consultoria de Eventos, e Gilberto Freire Santana, do Instituto Sinergia Gestão e Cidadania.

Foi comprovado na investigação que não houve publicidade nas licitações e para os três processos foram convidadas apenas as mesmas empresas. Além disso, embora o serviço contratado fosse ser executado na capital do estado, o Instituto Sinergia Gestão e Cidadania, com sede em Imperatriz, a 640 km de São Luís e reduto eleitoral da ex-deputada federal, foi convidado para os três.

A investigação também demonstrou que os proprietários das empresas vencedoras das licitações fraudulentas são aliados políticos da ex-secretária e foram doadores de sua campanha para deputada federal.

De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da denúncia, “a promíscua relação entre políticos e doadores de campanha proprietários de empresas que serão favorecidas em futuros contratos com a administração pública é uma das principais mazelas do sistema político brasileiro e vem merecendo forte atuação do Ministério Público Federal para combatê-la,” disse.

Segundo Juraci Guimarães, as investigações dos convênios ainda não terminaram e podem resultar em novas denúncias. Se condenada, Terezinha das Neves Pereira pode pegar uma pena de até 8 anos de prisão, os demais denunciados, até 4 anos.


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Vice-prefeito de Bia Venâncio será cassado nesta quinta-feira

Raimundo Filho

Raimundo Filho

Foi convocada uma reunião na noite de ontem, 28, no qual o presidente da Câmara de Paço do Lumiar, Alderico Campos (DEM), se reuniu com alguns vereadores até a madrugada desta quinta-feira (29).

De acordo com relatos, a intenção da reunião só tinha um simples propósito: conseguir no minuto seis votos dos parlamentares no intuito de levar o vice-prefeito de Paço do Lumiar, Raimundo Filho (PHS), a cassação por definitiva.

Na ocasião, foi firmado o compromisso onde os vereadores que participaram da reunião “secreta”, terão por objetivo votar a favor da cassação da Filho, visando também uma possível queda da prefeita de Paço do Lumiar,  Bia Venâncio (PSD), nos tribunais.

Raimundo Filho será cassado na sessão desta quinta-feira, 29, em virtude do misterioso pagamento que ele efetuou no valor de R$ 400 mil a empresa Construmar quando assumiu a Prefeitura de Paço do Lumiar por alguns dias.


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Dilma poderá cair em buracos nas vias públicas de Chapadinha

Do Chapadinha Anúncios

Uma das principais ruas de Chapadinha

Uma das principais ruas de Chapadinha

A assessoria de imprensa da presidente DILMANDONA acaba de publicar em nota através do Chapadinha Anúncios que estará em nossa cidade no dia 29 de março em pleno aniversário da cidade. Ela percorrerá todas as avenidas principais da Chapada em comitiva presidencial.

Será feito uma pequena carreata que iniciará na entrada da cidade em recepção a presidente. A comitiva irá passar na Ataliba Vieira e presidente Vargas inaugurando os bueiros e as pedreiras.

Em seguida DILMANDONA visitará o bairro do areal para inaugurar e ao mesmo tempo beneficiar o residencial da MINHA CASA MINHA VIDA com o programa LUZ PARA TODOS, visto que as famílias estão até o momento às escuras

Acompanhe a partir de hoje neste blog todos os detalhes e a programação oficial que será divulgado passo a passo nesses 3 dias que antecede o aniversário dos 74 anos de Chapadinha.


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Inscrições do Pré-Vestibular de Ribamar serão realizadas até sexta-feira

Serão realizadas até a próxima sexta-feira (30) as inscrições gratuitas do processo seletivo para ingresso no Curso Pré-Vestibular Municipal de São José de Ribamar.

Gil Cutrim participou da aula inaugural do Cursinho no ano passado

Gil Cutrim participou da aula inaugural do Cursinho no ano passado

Implantado e mantido pela Prefeitura ribamarense, o Curso Pré-Vestibular Municipal, localizado na sede da cidade, é uma ferramenta importante no setor educacional que oferece, gratuitamente, aos estudantes ribamarenses a oportunidade de se preparar para o vestibular, usufruindo de um ensino de qualidade, excelente material didático e fardamento. Ao longo dos últimos seis anos, dezenas de jovens da cidade, oriundos da unidade pública de ensino, conseguiram ingressar em instituições de ensino superior.

Estão sendo oferecidas 160 vagas, distribuídas da seguinte forma: 16 para portadores de necessidades especiais, três para candidatos egressos do projeto Meninos do Santuário e 141 para os demais candidatos.

As inscrições estão sendo feitas no próprio Curso Pré-Vestibular, nos horários das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Para efetuar a inscrição, além de preencher corretamente a ficha com seus dados pessoais, o candidato deve apresentar duas fotos 3×4; cópias e originais do RG e CPF; certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente; histórico escolar ou declaração de ter concluído o Ensino Médio na rede pública de ensino (ou estar cursando o 3º ano); além de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone).

O processo seletivo destina-se exclusivamente aos candidatos egressos do Ensino Médio ou equivalente da rede pública de ensino e que atendam aos seguintes requisitos: ter cursado as três séries do Ensino Médio ou estar cursando o 3º ano do Ensino Médio em escola da rede pública; não ser graduado em curso superior; não ser aluno de graduação (não estar cursando com matrícula trancada ou em curso); ser residente no município de São José de Ribamar; não ser ex-aluno do referido Curso Pré-Vestibular.

As provas do processo seletivo serão aplicadas no próximo domingo (1º de abril), com início às 8h30 e duração de quatro horas. Elas serão compostas de 50 questões das disciplinas de língua portuguesa e literatura brasileira e portuguesa, matemática, física, química, biologia, geografia, história, filosofia e língua estrangeira (inglês ou espanhol).

O resultado final será divulgado no dia 10 de abril e o período de matrícula ocorrerá a partir do dia 11 do mesmo mês nos horários das 8h às 12h e das 14h às 17h. O início das aulas está previsto para o dia 13 de abril.

Qualquer outra informação pode ser obtida através dos telefones 3224 6809/6801 e 6800.


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UPPs: a progressiva derrota do narcoterrorismo e do discurso dos 'policiólogos'

Por Milton Corrêa da Costa

A retomada por forças legais do Estado econtrole territorial de ‘zonas de anomia’- por carência de efetivo policial faltam ainda pontos estratégicos a serem ocupados- até pouco tempo um preocupante contexto de desordem pública que oprimia moradores de comunidades menos favorecidas, em morros e favelas do Rio, onde cidadãos eram submetidos aos ditames do terror, encontra-se em processo de consolidação, cada vez mais progressivo, apesar das “viúvas do tráfico”, como disse o governador Sérgio Cabral -obviamente que também os derrotistas de plantão- dentro e fora das comunidades, tentem minar o profícuo trabalho da política de segurança, que quebra, como bem frisou, uma série de lógicas (as falsas verdades dos ‘policiólogos’ são uma delas) que permaneceram enraizadas por muitos e muitos anos como verdade absoluta. É preciso sobretudo entender, apesar do discurso de alguns auto- afirmados cientistas socias, que a exclusão social não confere direitos de matar, traficar, estuprar, torturar e oprimir.

Medidas de ordem pública tomadas neste momento, junto às duas maiores cidadela do tráfico do Rio, o Complexo Alemão, até então o ‘Quartel General do Narcoterrorismo’, tomado pelas forças de segurança em novembro de 2010, onde efetivos da Polícia Militar dão início à substituição das tropas da Força de Pacificação do Exército, dispondo inclusive de controle computadorizado sobre das ações do novo efetivo de pacificação, além das recentes providências de aumento de efetivo policial na Favela da Rocinha, que ainda apresenta focos de resistência à implantação da futura UPP, local estratégico para o crime organizado, até então considerado o ‘Quartel General das Finanças do Tráfico’, são claras demonstrações do governo do estado de que não há nenhum retrocesso no projeto- símbolo do campo da segurança pública.

Há inegavelmente, pois -a sociedade do bem sempre agradecerá- vontade, perseverança e obstinação política para que o mais revolucionário programa de policiamento comunitário implantado no país não sofra nenhum tipo de solução de continuidade. Seria trágico para os cidadãos pacíficos se tal fato ocorressse. E onde há vontade política, inteligência policial, permanente vigilância, apesar da necessidade de mais e mais efetivo policial, e principalmente parceria com a comunidade, há total possibilidade de sucesso na missão de pacificação.

UPP, ainda em estágio de adaptação e transição, não é projeto social, bem sabemos. Mas é a estratégia de ordem pública que faltava para a invasão social de morros e favelas, na libertação do terror e no resgate da cidadania dos que até entáo permaneciam mudos e oprimidos. Crimes e conflitos sempre existirão em qualquer parte do mundo. São fenômenos próprios da essência humana e morros e favelas fazem parte do contexto social. O caminho para a paz social está, no entanto, definitivamente aberto. É preciso acreditar e apoiar.

O divisor de águas na política de segurança do Estado, a Unidade de Polícia Pacificadora, é um projeto real, não fantasioso. Espera-se agora que se torne política efetiva e progressiva de todos os governos. O preço da liberdade é a vontade política e a eterna vigilância. A era hegemônica dos ‘mitos do tráfico’ está perto do fim. Os derrotistas de plantão e os ‘policiólogos’ próximos do ostracismo.

Milton Corrêa da Costa é coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro


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Seplan realiza três audiências públicas para tratar da LDO

Secretário de Planejamento

Secretário de Planejamento

Participação popular é a grande marca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2013) do Governo do Maranhão. Além de três Audiências Públicas, que vão ser realizadas no mês de abril, em Timon (dia 2), Imperatriz (dia 4) e em São Luís, (dia 9), a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) está disponibilizando o link http://ldo2013.seplan.ma.gov.br para sugestões e críticas. A audiência de Timon acontece na próxima segunda-feira (2), a partir das 9h, no auditório do Fórum Amarantino Ribeiro Gonçalves.

O secretário de Estado do Planejamento, Fábio Gondim, ressaltou que a administração estadual está implementando mais um importante mecanismo de ampla participação popular, propiciando ao cidadão o pleno exercício de sua cidadania, com conscientização comunitária e direito legítimo de opinar e decidir sobre temas de interesse público.

Durante as audiências públicas, segundo Gondim, uma equipe técnica da Seplan vai dirimir dúvidas dos interessados e prestar esclarecimentos da LDO que, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se constituiu em uma importante “ferramenta de planejamento, além de criar normas para o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas e ações governamentais”.

O secretário do Planejamento ressaltou ainda que a LDO deve conter um demonstrativo dos chamados “riscos fiscais”, que são situações ou fatos que podem comprometer o equilíbrio das contas púbicas. “A LDO reforça, sem dúvida, o planejamento, além de garantir transparência e controle sobre as ações do governo”, finalizou Gondim.


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