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Licitações das Prefeituras de Amapá e Sambaíba são suspensas pelo TCE

Os processos licitatórios das Prefeituras de Amapá do Maranhão e Sambaíba foram suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado.

A decisão foi baseada em uma Representação formulada pelo Núcleo de Fiscalização II da Corte que violação nos princípios da publicidade e da competitividade durante os pregões presenciais.

Da Prefeitura de Sambaíba, o TCE suspendeu 14 certames que seriam realizados nas modalidades de Tomada de Preço e Pregão Presencial. E do Executivo de Amapá do Maranhão, a Corte anulou três Tomadas de Preço.

Em razão disso, o TCE determinou que reabram em um prazo de 15 dias contados os processos após a efetiva disponibilização dos editais nos Portais dos Municípios; que alterem o padrão redacional dos processos licitatórios do município, publicando nos próximos certames Avisos de Licitação que constem textualmente, de forma clara e transparente, a informação de que os editais e demais documentos podem ser obtidos no Portal de Transparência.

Se as licitações já tiverem sido concluídas, os gestores terão que suspender quaisquer atos decorrentes delas, inclusive a assinatura de contratos e pagamentos, até o julgamento do mérito do processo.


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