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Procurador pede impugnação e professora Rosinha poderá ficar inelegível em Cururupu

Prefeita de Cururupu e candidata à reeleição, professora Rosinha.

O procurador regional eleitoral, Juraci Guimarães Júnior, emitiu um parecer pedindo a impugnação da candidatura de Rosária de Fátima Chaves, a professora Rosinha, que tenta a reeleição neste ano.

Guimarães entendeu que a decisão que julgou improcedente o pedido de impugnação da candidatura da atual gestão não tem base legal, pois limitou-se a invocar o Recurso de Revisão nº 5395/2019, ao qual o TCE-MA deu provimento parcial, para reformar, em parte, o Acórdão PL-TCE nº 437/2013, modificando o item a, de “irregulares” para “regulares com ressalvas”, bem como excluindo a imputação do débito e a multa previstas nos itens “2” e “3”, permanecendo a multa do item “4”, no valor de R$ 5 mil, mantendo os demais termos do acórdão.

Ainda de acordo com o documento, o procurador eleitoral afirmou que não caberia ao Tribunal de Contas rescindir a sua própria decisão. “Em síntese, a decisão no recurso de revisão alterou o mérito do julgamento das contas, que passaram de irregulares (desaprovadas) para regulares com ressalvas, ou seja, aprovadas com ressalvas, o que, por si só, afasta a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90.” explicou

Em razão disso, se manifestou a favor do provimento do recurso protocolizado pela Coligação “Pra Frente Cururupu” (PSB / PDT / PP / PMN / PTB).

Caso, o juiz aceite as alegações de Juraci Guimarães, a professora Rosinha poderá ficar inelegível.

Veja aqui o parecer do PRE


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