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Ex-prefeito de São Félix de Balsas é acionado por fraude em contrato com advogados

O Ministério Público do Maranhão propôs, em agosto, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Félix de Balsas, Félix Martins Costa Neto, a empresa Cardoso e Lima Advogados Associados, e os advogados Accioly Cardoso Lima e Silva, Lenoir Cardoso Lima e Silva e Ítalo Cardoso Lima. Motivou a manifestação fraude em processo licitatório para contratação de escritório de advocacia para a Prefeitura.

Ajuizou a Ação o promotor de justiça Nilceu Celso Garbim Junior, da Comarca de Loreto, da qual São Félix de Balsas é termo judiciário. Após representação protocolada por outro escritório de advocacia apontando irregularidades em licitações realizadas em municípios maranhenses, o MPMA deu início à investigação do procedimento licitatório que resultou na contratação do escritório Cardoso e Lima Advogados Associados,

Na apuração, a assessoria técnica do MPMA constatou ilegalidades no certame, que desrespeitaram as regras da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Improbidade administrativa) e causaram prejuízo ao erário.

Entre as irregularidades encontradas estão a violação ao princípio constitucional da isonomia, às regras de publicidade da licitação, o que limitou o número de participantes e impediu, consequentemente, a obtenção da proposta mais vantajosa à administração.

Também foi verificado o alto valor apresentado pelo escritório contratado para a execução do serviço, R$ 84 mil, muito próximo do limite máximo disponibilizado pela administração para a contratação, de R$ 88 mil.


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