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Em direito de resposta, Enoque diz que está apto a concorrer as eleições

A respeito da reportagem que foi divulgada em diversos blogs sobre a decisão do desembargador Guerreiro Júnior, o candidato a prefeito de Pastos Bons, Enoque Mota (PTB), faz os seguintes esclarecimentos:

1. Primeiro que não há qualquer efeito sobre a candidatura de Enoque a decisão do desembargador Guerreiro Júnior, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao restabelecer acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que opinaram pela irregularidade da prestação de contas de 2007 da Prefeitura Municipal.

2. Segundo que no seu despacho, o desembargador pontuou que não houve cerceamento de defesa, como argumentavam os advogados de Mota, e reformou decisão da juíza Luzia Madeiro Neponucena, que havia desconstituído os acórdãos por não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

3. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão monocrática do desembargador Guerreiro não afeta a candidatura de Enoque Mota, porque, desde 2016 está firmado o entendimento de que o julgamento de contas pelos Tribunais de Contas tem caráter meramente opinativo. Ou seja: o acórdão de uma Corte de Contas equivale a um parecer, emitido para embasar votação do Poder Legislativo – esta, sim, com poder decisório.

4. Para que Enoque Mota ficasse inelegível, como sustentam seus adversários na cidade, a Câmara de Vereadores precisaria apreciar o parecer do TCE-MA, agora restabelecido, até o final deste sábado (26), quando encerra-se o prazo para envio da lista dos TCEs à Justiça Eleitoral.


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Um comentário em “Em direito de resposta, Enoque diz que está apto a concorrer as eleições”

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  1. Rivellino Batista

    O PT é puro putifarismo

    Os petistas são putifaristas.

    Idem o petismo picareta e seus líderes vigaristas. A saber:

    Esquerdalha doente e mentirosa: lula e dilma. Truculentos e cheios de vigarices das mais altas da Nação brasileira.

    Portanto, o PT é putifarista. O mesmo se pode dizer sobre o puxadinho do PT, — o PCdoB.

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