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Tribunal suspende efeitos de lei que restringia aplicativos de transporte em São Luís

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu, em parte, um pedido de medida cautelar do Conselho Seccional da OAB estadual, tornando sem efeitos, temporariamente, algumas normas do Decreto Municipal nº 53.404/2019, que regulamentou a Lei nº 6.481, de 10 de abril de 2019, que dispõe sobre a atividade econômica privada de transporte individual remunerada de passageiros, por meio de plataforma tecnológica (aplicativo), em São Luís.

Até o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB/MA, ficam suspensos itens como o que obriga o condutor a utilizar veículos emplacados em São Luís e o que considera o serviço como aquele que é executado por veículo particular com capacidade para até seis pessoas, incluindo o condutor. A decisão, por maioria de votos, ocorreu durante sessão plenária jurisdicional do Tribunal.

O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, relator da cautelar, entende, em princípio, que a capacidade estabelecida depende do modelo do automóvel, lembrando, por exemplo, que há veículos de passeio com capacidade para sete pessoas. Também não concordou com a exigência de emplacamento no município.

O relator suspendeu a expressão “incluído o condutor” do artigo 2º, inciso I; e a norma que contém a expressão “estar emplacado no município de São Luís”, no artigo 10, inciso III, além do parágrafo que estabelece limite de dois condutores por veículo cadastrado.


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Um comentário em “Tribunal suspende efeitos de lei que restringia aplicativos de transporte em São Luís”

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  1. Jr

    POLÍTICA
    AMEAÇA CUMPRIDA: Após prefeito Tema insultar policiais militares, Comandante da PM de Tuntum é exonerado do cargo
    O Tenente Coronel Castro que há um ano e dois meses comandava o 18º BPM de Presidente Dutra na qual Tuntum faz parte, foi exonerado do cargo após confusão que envolveu o prefeito Tema e policiais militares.
    Por Minuto Barra
    30/07/20 – Atualizado em 30/07/20
    🔊
    AMEAÇA CUMPRIDA: Após prefeito Tema insultar policiais militares, Comandante da PM de Tuntum é exonerado do cargo
    A confusão entre o prefeito Tema e Policiais Militares no último domingo, dia 25 de julho, na cidade de Tuntum, acabou sobrando para o Comandante do 18º BPM da regional de Presidente Dutra, na qual Tuntum faz parte.

    O Tenente Coronel Castro é um dos homens de conduta ilibada na Polícia Militar do Maranhão. Por onde ele já passou deixou um histórico digno de reconhecimento dentro da Instituição.

    Não existe sequer um registro em todos os seus anos dentro da Polícia Militar capaz de demonstrar que o Tenente Coronel Castro já se envolveu com política. CONTINUE LENDO ABAIXO A MATÉRIA;

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    Naquele evento em Tuntum com grande aglomeração de pessoas, a Polícia Militar tentou apenas fazer cumprir com o Decreto estadual e municipal que impedem aglomeração. Um que pediu para não ter seu nome publicado, disse que nunca assistiu no governo Roseana interferências políticas dentro da polícia tão frequentes como ocorrem no governo Flávio Dino.

    O Tenente Coronel Castro encontra-se de férias e sequer estava em Tuntum no dia do ocorrido.

    Segundo fontes, ele foi chamado ontem, quarta-feira, no Comando Geral da Polícia Militar em São Luís e lá recebeu a informação de que estava exonerado do cargo de comandante do Batalhão de Presidente Dutra.

    Segundo a fonte, Castro foi comunicado da exoneração apenas de forma verbal. O ato governamental ainda não foi editado e publicado.

    O prefeito Tema durante seu discurso olhando para os PMs disse que, na segunda-feira seguinte, iria se reunir com o Secretário de Segurança do Maranhão para denunciar os policiais. E de fato cumpriu com a ameaça. Ele e sua esposa, deputada Daniella, estiveram reunidos terça-feira com Jeferson Portela, Secretário de Segurança. Veja abaixo a imagem do encontro em São Luís;

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    No mesmo evento frente para uma quantidade expressiva de pessoas, Tema disse que lugar de bandido era em Barra do Corda. A declaração do prefeito provocou revolta na população Cordina. Ao sentir a reação das pessoas, Tema fez uma live pedindo desculpas pelo insulto. Assista abaixo o vídeo com a confusão que ocorreu no último final de semana em Tuntum;

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