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TCE suspende contrato ilegal da Prefeitura de Passagem Franca com escritório de advocacia

Um contrato firmado entre a Prefeitura de Passagem Franca e o escritório de advocacia Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados foi suspenso e considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado.

A Corte atendeu ao pedido do Ministério Público de Contas que constatou inúmeras irregularidades no procedimento de inexigibilidade da contratação.

O contrato ilegal seria pago com recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

O Tribunal também determinou que a verba federal auferidos pelo cumprimento de sentença proferida em ação civil pública sejam
integralmente aplicados em ações e serviços da educação.

A Prefeitura de Passagem Franca terá ainda que promover outro processo licitatório dentro dos princípios da legalidade.


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