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PGR contesta no Supremo pagamento de ‘penduricalhos’ a defensores públicos do MA

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra normas do Maranhão que fixam pagamentos dos chamados ‘penduricalhos’ aos defensores públicos do estado. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Os valores são referentes a subsídios mensais e estabelecem o auxílio-alimentação e a gratificação por serviço extraordinário.

De acordo com Augusto Aras, a Lei Complementar estadual 19/1994 prevê que os vencimentos dos defensores públicos serão equivalentes aos dos procuradores do estado. Ele destaca que a jurisprudência do STF impede a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, aí incluída a proibição de vinculação para fins de reajuste automático.

Aras aponta ainda que resoluções da Defensoria Pública-Geral do Maranhão estabelecem o pagamento de auxílio-alimentação e gratificação por serviço extraordinário aos membros do órgão. Nos dois casos, ele argumenta que houve desvirtuamento do caráter indenizatório das verbas, que, na sua avaliação, se tratam de adicional por função, o que é inconstitucional.


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Um comentário em “PGR contesta no Supremo pagamento de ‘penduricalhos’ a defensores públicos do MA”

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  1. hawkvir

    eu espero que devolvam os valores recebidos após o julgamento da ação. Tem DP que ostenta demais por ai.

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