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Justiça Federal condena ex-prefeito de Penalva

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Penalva, Nauro Sérgio Muniz Mendes, por omissão de prestação de contas das verbas repassadas pela União, por meio de contrato firmado entre a União e o município.

A condenação foi a pedido do Ministério Público Federal, que destaca que recebeu cópia do relatório de Auditoria, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), na qual foi atestada a falta de prestação de contas dos recursos repassados à prefeitura, através do contrato de repasse no valor de R$ 85.765,31. Além disso, ressalta que não foram apresentados documentos capazes de confirmar a utilização regular dos recursos públicos transferidos ao município, o que resultou na declaração de irregularidade de suas contas. De acordo com o art. 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” configura ato de improbidade.

Assim, em relação à omissão total de prestação de contas, a Justiça Federal determinou que Nauro Sérgio Muniz Mendes seja suspenso de seus direitos políticos pelo prazo de 3 anos, além de pagar multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração no cargo de Prefeito e pela proibição de contrato com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. O processo passou por julgamento de recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) e já encerrou em definitivo.


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