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Ex-prefeito de Pio XII é condenado por atraso salarial e contratação ilegal de servidores

O juiz da Comarca de Pio XII, Felipe Soares Damous, condenou o ex-prefeito da cidade, Paulo Roberto Sousa Veloso, por sucessivos e injustificados atrasos no pagamento de salários dos servidores municipais durante a sua gestão entre 2013 e 2016.

A decisão acolheu o pedido do Ministério Público, que narrou, além dos atrasos salariais constantes, as contratações ilegais de servidores.

Segundo a decisão, o gestor não apresentou defesa sobre a acusação.

Para o magistrado, os pontos elencados pelo Parquet são graves e demonstram em vários aspectos da gestão o total desprezo pela legalidade e pela moralidade no trato da coisa pública. “No caso, estão presentes razões fáticas e jurídicas que justificam a imposição das sanções cominadas no art. 12, inciso III, da LIA, até porque as condutas verificadas encaixam-se nas modalidades de improbidade previstas no 11 do mesmo Diploma”, disse.

Ao condenar Paulo Veloso, o juiz suspendeu os direitos políticos por 5 anos, impôs pagamento de multa e o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos.

Leia a decisão na íntegra


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