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Câmara de São Raimundo do Doca Bezerra descumpre Lei da Transparência

A Câmara de Vereadores de São Raimundo do Doca Bezerra descumpriu as exigências de transparência, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

O relatório obtido pelo Blog do Neto Ferreira mostra que o Portal da Transparência da Casa Legislativa está indisponível, o que motivou a a emissão do documento no dia 2 de maio pelo auditor Walber da Silva Abreu.

“De acordo com a consulta realizada no site, em 02/05/2019 , o Portal da Transparência da Câmara de São Raimundo do Doca Bezerra está indisponível. Assim, a Câmara está descumprindo com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.”, constatou o TCE.


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