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Lei de Raimundo Penha reforça combate ao abuso contra crianças e adolescentes

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) sancionou mais um projeto de lei de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT) direcionado para o combate ao abuso e exploração contra crianças e adolescentes.

A nova lei municipal, de nº 6.434/19, estabelece a obrigatoriedade para que ações e contatos telefônicos do Conselho Tutelar sejam divulgadas no ambiente das escolas das redes pública e privada de ensino de São Luís.

Os estabelecimentos públicos e privados da capital deverão, a partir de agora, afixar, em locais visíveis e de fácil acesso cartazes com dados explicativos sobre o Conselho Tutelar e suas competências; além do número telefônico da sua respectiva circunscrição.

A medida contribuirá para que o cidadão se sensibilize e denuncie, caso necessário, agressões às crianças e adolescentes, impedindo a disseminação da violência e maus tratos.

Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que nenhum integrante deste público será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A nova lei idealizada por Raimundo Penha visa, portanto, aproximar o cidadão do cumprimento dos dispositivos constitucionais, pois possibilita que o mesmo aja em favor dos mais fracos, corrigindo e até evitando os maus tratos de crianças e adolescentes.

Atuante – Em pouco mais de dois anos atuando no Parlamento, Raimundo Penha já teve aprovados pelo plenário da Câmara Municipal 16 projetos de lei.

Deste total, 13 já foram sancionados e tornaram-se leis municipais vigentes.

A penúltima instituiu o serviço de vacinação domiciliar para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

A nova lei altera alguns dispositivos da lei municipal 5.970/15, ampliando o serviço de vacinação e contribuindo para beneficiar milhares de ludovicenses que, devido as suas limitações motoras, tem dificuldades de se deslocar até uma unidade de saúde, por exemplo.


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