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Juiz federal defere pedido do governo para não perder concessão de portos no MA

Para não perder a concessão de explorar os Portos do Itaqui, do Cais de São José de Ribamar, dos Terminais da Ponta da Espera e do Cujupe, o governo do Maranhão, comandado por Flávio Dino (PCdoB), entrou com um pedido de tutela provisória com urgência na Justiça Federal.

O pedido foi deferido parcialmente pelo juiz da 3ª Vara Federal, Clodomir Sebastião Reis.

De acordo com a decisão, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) está tomando providências administrativas que podem culminar com a perda da administração e exploração dos Portos pela gestão comunista.

O Governo alega que as ações da ANTAQ estão sendo abusivas.

Leia a decisão abaixo:


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