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Salários de Secretárias de Vitorino Freire foram pagos com verba do Fundeb, diz CGU

Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou pagamentos indevidos com verbas da educação em Vitorino Freire.

Segundo documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira, durante a gestão de Zé Leandro, foram feitos pagamentos com dinheiro do Fundeb para as Secretárias de Educação, que não tiveram seus nomes divulgados pela CGU.

Foram utilizados recursos da parcela de 60% do Fundo, o que não é admitido pela legislação que regulamenta o FUNDEB.

Conforme o artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, a fração de 60% dos recursos anuais totais do Fundeb deve ser destinada para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

“A lei restringiu esses profissionais a: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica”, ressaltou a CGU.

Os pagamentos estão detalhados nas tabelas abaixo


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