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Júnior Verde cria PEC que salvará prefeitos de intromissão do TCE e MP

O deputado estadual Júnior Verde (PRB), criou uma PEC e subscrito pela maior parte dos parlamentares, em condição de resposta ao experimento do TCE nas autoridades das prefeituras, atribuindo proibições ao carnaval.

A Assembleia Legislativa irá discutir a Proposta de Emenda Constitucional que atribui restrições e mecanismos de transparência ao poder regulamentar do Tribunal de Contas do Estado.

A proposta de Júnior Verde destaca, que a PEC que será amplamente debatida e analisada no plenário na assembleia; Estabelecer mecanismos de transparências as normas e as devidas limitações as observância da Lei; Limitações é a lei; O TCE pode continuar expedindo as suas normas que muito tem contribuído com a boa gestão pública; Visa ainda mais legitimar as ações, normatizações do TCE; Conforme §5° as normas tem que ter as devisas previsões em lei; Estabelecer prazo para que os gestores possa se adequar as normatizações; A ampla divulgação prevista vai levar mais transparência alcançando um maior número de gestões; As audiências públicas visam maior interação e diálogo entre os gestores e o TCE; A vigência da norma terá sempre previsão do exercício financeiro que tiver início 90 dias do início de sua vigência.

O tribunal baixou Instrução Normativa considerando ilegítimos os gastos com a festa popular em cidades que estivessem com atraso de salários de servidores e outras pendências, isso aconteceu dias antes do carnaval.

A PEC de Júnior Verde altera o Artigo 51 da Constituição Estadual e acrescenta os parágrafos, 5, 6 e 7. A PEC visa impedir justamente a confusão que a Corte de Contas causou às vésperas do Carnaval.


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