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Prefeito de Presidente Vargas pode ser condenado por não pagar 13º salário

Por meio de Ação Civil Pública, ajuizada em 21 de dezembro, a Promotoria de Justiça de Vargem Grande requereu a condenação do Município de Presidente Vargas para que seja efetuado o pagamento da segunda parcela do 13º salário aos servidores que aniversariam em dezembro.

Presidente Vargas é termo judiciário da Comarca de Vargem Grande.

Segundo o Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Vargas, a Prefeitura não efetuou o pagamento da parcela até a data limite estipulada (20 de dezembro). Ao sindicato, a administração municipal não apresentou nenhuma justificativa para o atraso.

De acordo com o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, a receita para o pagamento dos salários está sendo creditada regularmente. “Não há, portanto, qualquer justificativa plausível para o atraso no pagamento dos servidores municipais”, observou.

A ACP requer, como medida preventiva, a fim de assegurar a resolução do vencimento dos trabalhadores: o bloqueio de 25% das cotas do Fundo de Participação do Municípios e o bloqueio de 25% das cotas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Presidente Vargas.

Para dar efetividade ao pedido, o Ministério Público solicitou que sejam intimados o gerente do Banco do Brasil de Vargem Grande e o prefeito da Presidente Vargas, Wellington Costa Uchôa.

Em caso de não cumprimento, o Município poderá ter que pagar multa diária de R$ 5 mil


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4 comentários em “Prefeito de Presidente Vargas pode ser condenado por não pagar 13º salário”

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  1. Junior

    Por que o MP não aciona também o prefeito de Vargem Grande q não pagou nenhuma parcela do décimo terceiro salário para os servidores contratados do município,pq o MP não funciona p vargem grande?

  2. Eu sei de tudo

    Deviam fazer isso em Bacuri também. Lá, nem salário e nem 13 😞

  3. Paulo Humberto

    É importante registrar que o 13.º. Salário dos servidores públicos municipais de Presidente Vargas foi pago no dia 28 de dezembro de 2017, apesar dos valores do AFM – Auxilio Financeiro aos Municípios não ter sido liberado pelo Governo Federal.

  4. Paulo Humberto

    É importante registrar que o 13.º. Salário dos servidores públicos municipais de Presidente Vargas foi pago no dia 28 de dezembro de 2017, apesar dos valores do AFM – Auxilio Financeiro aos Municípios não terem sido liberados pelo Governo Federal.

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