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Nota de esclarecimento

A Prefeitura de Matões do Norte se pronunciou, por meio de nota, acerca da matéria veiculada no Blog do Neto Ferreira com o título “Prefeitura de Matões do Norte faz contratações no lugar de concursados, diz denúncia”.

Veja abaixo, na íntegra, a nota:

Esclarecemos, em primeiro lugar, que o Ministério Público entrou com uma Ação Cautelar (1802-75.2016.8.10.0080), tentando suspender as convocações referente a este Concurso de Edital nº 01/2015, e o Juízo da Comarca de Cantanhede deferiu tal pedido.

De tal forma, declaramos que a Prefeitura de Matões do Norte está cumprindo ordens judiciais, e colaborando com eficiência, sempre que é requisitada sobre informações deste certame.

Ressaltamos que, em nenhum momento, a gestão atual faz apologia a contratações ilegais, ou qualquer outra forma de investidura, que não seja por concurso público.

Infelizmente, as pessoas foram convocadas de forma ilegal, seja por infração da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumento de despesas com pessoal em ano eleitoral, seja pela Lei das Eleições, que proíbe admitir nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, seja por descumprimento aos princípios insculpidos no art. 37 da nossa Constituição Federal.

Finalmente, a Prefeitura de Matões do Norte se coloca à disposição para demais esclarecimentos.

Matões do Norte, 08 de fevereiro de 2017

Coordenação de Comunicação


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