Poder

TSE rejeita endurecer regras na Lei da Ficha Limpa

Inelegibilidade só ocorrerá se houver dano ao erário e enriquecimento ilícito. Na sessão, Gilmar Mendes disse que lei é usada para chantagear políticos.

Do G1

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (18), por maioria de votos, endurecer a aplicação da Lei da Ficha Limpa para caso de condenações por improbidade administrativa.

Com a decisão desta terça, a Corte Eleitoral manteve o entendimento adotado desde 2006 de que só ficam inelegíveis políticos condenados por improbidade quando houver, cumulativamente, comprovação de dano ao erário e enriquecimento ilícito.

A decisão foi tomada após a corte analisar o caso de um candidato à Prefeitura de Quatá (SP) que teve registro rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por ter sido condenado por improbidade somente por dano ao erário.

Na sessão, o ministro Herman Benjamin, por exemplo, votou para manter o registro indeferido por entender que somente dano ao erário isoladamente ou somente enriquecimento ilícito bastariam para tornar alguém inelegível. A ministra Rosa Weber concordou com ele.

Outros cinco ministros do tribunal, por outro lado, entenderam que deveria ser mantido o entendimento atual, da necessidade de se acumular a comprovação de dano ao erário e do enriquecimento ilícito.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Deixe um comentário:

Formulário de Comentários