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Escândalo de ICMS envolve empresa do chefe da Casa Civil do governo Roseana Sarney

A empresa J.G Abreu, de propriedade do ex-chefe da Casa Civil do Maranhão, João Guilherme Abreu, que tem como nome fantasia Abreu Tecidos, é uma das 190 empresas beneficiadas com a concessão do regime especial tributário da Secretaria Estadual da Fazenda durante o governo Roseana Sarney.

Segundo o documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira, que serviu de base para a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Maranhão, a empresa de João Abreu teve a carga tributária sobre o valor das operações de saída interna reduzida em 4% e sobre o valor das operações de saída interestadual diminuída em 2%. Porcentagens bem abaixo do que é pago por outras empresas.

Teve empresa que perdeu o beneficio e entrou na Justiça. É ocaso da CDA – Companhia de Distribuição Araguaia, que entrou com uma ação na contra a Secretaria Estadual da Fazenda após o órgão retirar o benefício do regime especial, mas o pedido foi indeferido.

Ainda de acordo com o relatório, a Abreu Tecidos não teria base legal para obter esse tipo de benefício, uma vez que é do ramo varejista de tecidos. “Para essa atividade não há base legal na legislação tributária maranhense para concessão de crédito presumido. Ao conceder esse tipo de benefício fiscal a uma empresa o Estado interfere no mercado, fere princípios como o da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e afasta o princípio constitucional da isonomia entre as empresas e outras atividades econômicas”, frisou o documento.

A empresa do ex-chefe da Casa Civil foi beneficiada com o regime especial até 31 de de dezembro de 2017, mas o mesmo beneficio foi cancelado em 2015 pelo governo Flávio Dino (PCdoB).

O Regime Especial determina que o cálculo do ICMS seja feito conforme regem protocolos que regulam as operações. Ao retirar a empresa do Regime de ST, o Estado deixa de contar com uma arrecadação líquida e certa e passa a depender da apuração normal feita pela empresa, que ainda conta com redução da carga tributária para 5% nas entradas relativas ao Convênio n° 76/94 e ao Protocolo n° 95/11, que antes da concessão do Regime Especial, já vinham com o imposto retido.

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Um comentário em “Escândalo de ICMS envolve empresa do chefe da Casa Civil do governo Roseana Sarney”

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  1. Agenor

    Um secretario querendo puxar o saco do chefe (casa civil) dar um aumento para a empresa dele e o icms sai de 17% e vai para 2%. È escandalo nacional. absurdo. Será que todos receberam o mesmo benefício? Se o zé da quitanda quisesse também como seria?A lei não é para todos? retiraram dinheiro para construção de hospitais e escolas e deram para pessoa do próprio governo?

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