Poder

Notas da manhã

Descaso

Os moradores da rua 44, do bairro Jardim São Cristóvão II já não aguentam mais tanto descaso e clamam por socorro.

Segundo denúncias, um terreno, que fica localizado no final da rua, está completamente abandonado e permitindo que doenças ali se proliferem. A Blitz Urbana e a Secretaria de Obras e Serviços Públicos já foram acionados várias vezes. Mas até o momento, nada foi feito.

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Multa

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Na manhã da última quarta-feira (20), o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) fiscalizou e multou o estacionamento do Aeroporto Marechal da Cunha Machado em R$ 300 mil. A medida foi tomada em razão do não cumprimento do prazo de tolerância, previsto no edital de licitação e no contrato da concessão. Durante a operação, foram afixados informativos sobre a determinação, que entra em vigor a partir da ação, concedendo ao consumidor uma permissão para estacionar seu veículo sem pagar por isso durante o período de 20 minutos.

A decisão tem por base os autos do processo administrativo, em curso desde março, sobre suspeita de abusividade nos preços cobrados. Em sua defesa, a empresa Master Empreendimentos Urbanos, vencedora da licitação para administrar o estacionamento, submeteu à apreciação do Instituto documentos como tabela de preços, contrato de prestação de serviço e o edital de licitação. Durante a análise dos documentos, os técnicos do Procon/MA constataram que a empresa não cumpre o período de tolerância de 20 minutos previsto no item 14.4.3 do anexo V do edital. O estabelecimento descumpria o edital há quase dois anos, desde de setembro de 2014.

Posse

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) empossou, na manhã desta quarta-feira (20), cinco novos juízes de direito substitutos, aprovados no último concurso público. Caio Davi Medeiros, Ivis Monteiro Costa, Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, Rafael Felipe de Souza Leite e Nuza Maria Oliveira Lima foram nomeados no dia 4 de julho deste ano. Com a posse dos novos magistrados, cai para seis o número de comarcas vagas no Judiciário estadual.

A nomeação de novos magistrados para suprir a carência da Justiça de 1º Grau é uma das prioridades do presidente do TJMA, desembargador Cleones Carvalho Cunha, que – durante o ato de posse – falou da alegria de todos os membros da Corte e da missão especial que os novos juízes passarão a ter, competindo-lhes o poder de julgar seus semelhantes e decidir variados aspectos de suas vidas.

Condenação

O Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização de R$ 80 mil, a título de danos morais, aos pais de um detento, morto por outros presidiários na Penitenciária de Pedrinhas, em outubro de 2013. Em outro julgamento, o Estado foi condenado a pagar R$ 40 mil a um homem preso ilegalmente. As duas decisões foram da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Na primeira ação, os parentes da vítima disseram que Jonílson de Araújo Rocha teria sido detido, em 9 de agosto de 2013, sob a acusação de prática de crime de tráfico e entorpecentes, e que os policiais o teriam encaminhado para Pedrinhas, onde foi assassinado. Eles sustentaram que a responsabilidade seria do Estado.


Decisão

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Uma decisão assinada pelo juiz Rodrigo Otávio Terças determina que o Município de Tutóia implante desde já um sistema de abastecimento de água encanada de qualidade a todos os moradores. A decisão observa que o sistema abasteça a sede do município. Sobre o assunto, já existe um convênio e um termo de compromisso. Deverá ainda o Município iniciar o fornecimento de água encanada à população, conforme projeto dos referidos convênios. Em contestação, o Município alega que o requerente (Ministério Público) pretende violar o princípio da separação dos poderes, tentando fazer com que o Judiciário substitua o Poder Executivo no mérito administrativo para a implementação de serviços da alçada do último. Rodrigo Terças é titular de Tutóia.

O pedido do Ministério Público expõe que o Município de Tutóia recebeu investimentos da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a implantação do sistema de abastecimento de água na cidade, advindos de dois acordos firmados com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA (Convênio nº. 0802/07 e Termo de Compromisso TC/PAC nº. 1080/08). O Convênio nº. 0802/2007 foi no valor de R$ 3.000.000,00 e tinha vigência de 12 meses, tendo o requerido que concluir as obras objeto do pacto até 31.12.2008.


Recomendação

Após Recomendação expedida pela Promotoria de justiça da Comarca de Alto Parnaíba, em 11 de julho, a Câmara de Vereadores do referido município nomeou e empossou, no dia 19 de julho, os candidatos aprovados no primeiro concurso realizado pela Câmara. Ao todo, 10 candidatos foram convocados. Eles têm 15 dias para entregar os documentos exigidos para tomar posse.

Expediu a Recomendação o promotor de justiça Thiago Quintanilha Nogueira. O documento de convocação foi assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Wladimir Brito Rocha.


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