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Projeto de Lei

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A edição do último sábado (17), do Jornal O Imparcial, destacou o importante Projeto de Lei, de autoria do Deputado Fábio Braga (SD), que tramita na Assembleia Legislativa, dispondo sobre o fornecimento de água potável, por meio de carros-pipa, à população do Estado do Maranhão.

Na Coluna Bastidores, o conceituado jornalista Raimundo Borges ressalta que o Projeto de Lei alerta para a falta de fiscalização e controle da qualidade da água potável e dos riscos para a saúde da população. Assim, realça a importância do projeto de Fábio Braga, que estabelece nova sistemática regulatória para os prestadores de serviço de distribuição do precioso líquido aos consumidores.

Por sua vez, a Coluna Parlamento destacou o projeto de Fábio Braga, no qual o deputado afirma que o abastecimento de água potável, no Estado Maranhão, é uma concessão pública, de inteira responsabilidade da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) e dos Sistemas Autônomos de Água e Esgoto (SAAE), em alguns municípios.

Ao elaborar o Projeto de lei, baseado em estudos técnicos, o deputado observou que, com o passar dos anos e o aumento da população, foi gerado uma maior demanda do produto no estado, provocando, consequentemente, uma maior escassez na gestão da distribuição de água potável, motivo pelo qual o serviço precisa ser constantemente ajustado.


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