Poder

Promotoria requer anulação de licitações em Porto Rico

Licitações restringiram a competitividade e ofenderam os princípios da igualdade.

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Em virtude de irregularidades constatadas em diversas licitações, todas na modalidade de pregão presencial, efetuadas pela prefeitura do município de Porto Rico (termo judiciário da Comarca de Cedral), o Ministério Público do Maranhão expediu, em 19 de maio, Recomendação à prefeita Rosa Ivone Braga, para a anulação dos referidos certames.

Formulou a manifestação o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, da Comarca de Cedral.

Estão sendo questionados os pregões para aquisição de produtos de higiene e limpeza, aquisição de material de expediente, contratação de serviço de limpeza urbana, contratação de serviço de manutenção de iluminação pública, aquisição de alimentação para viagem, contratação de serviço para o acompanhamento da Comissão Permanente de Licitação, locação de veículos e contratação de consultoria contábil.

De acordo com a apuração do MPMA, as licitações restringiram a competitividade e ofenderam os princípios da igualdade, publicidade e moralidade, contrariando a Constituição Federal, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade), Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e Lei nº 9.755/98 (Pregão).

O edital foi publicizado unicamente em veículo de baixa circulação e somente uma empresa participou de oito dos nove certames avaliados. Além disso, foi atestado que somente uma pessoa retirou o edital de licitação e participou dos certames nas licitações.


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