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Ex-prefeito de Buriti tem contas recusadas pelo TCE

O ex-gestor ainda pode recorrer da decisão.

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em Sessão Plenária realizada na última quarta-feira, (27), julgou a Tomada de Contas Especial realizada no município de Buriti para verificar os atos de gestão cometidos no exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do ex-prefeito Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, e determinou que o ex-gestor pague multas que totalizam R$ 508.814,15.

No procedimento de Tomada de Contas Especial auditores do TCE/MA comparecem aos municípios para ter acesso à documentação relativa ao dever constitucional de prestar contas que não foi enviada à instituição pelo gestor responsável dentro dos prazos previstos.

De posse desta documentação, os auditores retornam ao Tribunal para a realização das análises e a confecção dos relatórios técnicos que serão levados ao plenário para que os conselheiros façam o julgamento dos atos administrativos cometidos pelos gestores.

Entre as principais irregularidades identificadas sob a responsabilidade de Francisco Costa Mourão encontram-se: não pagamento de contribuições previdenciárias, irregularidades no processamento de despesas e ausência de licitações. O ex-gestor ainda pode recorrer da decisão.


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