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Prefeitura de Presidente Juscelino cometeu ilícitos com verba federal, aponta CGU

Foram vistoriadas 12 das 26 escolas municipais de Presidente Juscelino.

Foram constatadas diversas irregularidades no Município de Presidente Juscelino, relativas à aplicação dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). É o que aponta o relatório da  Controladoria-Geral da União – CGU,  que teve como objetivo dar resposta a demanda específica do Ministério Público Estadual do Maranhão, quanto à administração do repasse do PNAE no município.

A fiscalização foi realizada no período de 15 de dezembro de 2014 a 6 de março de 2015. No entanto, os trabalhos de campo ocorreram no período de 15 a 19 de dezembro de 2014. Foram avaliados a aplicação do montante de R$ 360.513,72. Foram vistoriadas 12 das 26 escolas municipais de Presidente Juscelino. Todas apresentaram algum tipo de irregularidade.

Com base nos exames realizados pela Controladoria, constatou-se que a aplicação dos recursos federais recebidos não estava devidamente adequada e foram verificadas: irregularidades nas licitações realizadas, inadequadas condições de armazenagem e preparo da merenda, limitações na atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e descumprimento do mínimo de 30% de gastos na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar (art. 14 da Lei nº 11.947/2009).

Com relação às licitações irregulares, o relatório apontou que os pareceres jurídicos que instruem os processos são quase integralmente idênticos entre si no conteúdo, diferindo apenas quanto à indicação do número do Pregão. Um dos trechos do relatório diz que a Procuradoria do Município utiliza a mesma peça para instruir todos os pregões realizados pela prefeitura, independentemente do objeto (como, por exemplo, o Pregão Presencial nº 02/2013, para aquisição de material de expediente, didático e de limpeza; e o Pregão Presencial nº 31/2013, para locação de veículos para o transporte escolar).

No que tange às inadequadas condições de armazenagem e preparo da merenda, o relatório descreve que é comum a utilização de armários e estantes para guardar material de limpeza, arquivos e papéis dos professores juntamente com a merenda. Um absurdo.

Durante as vistorias, também foram constatadas as péssimas condições de água usada no preparo dos alimentos e para beber. Algumas escolas carecem de sistema de abastecimento de água, e diante da omissão da prefeitura em abastecê-las com água mineral, os professores e diretores recorrem a poços artesianos cuja água é mais escura. Atesta um dos trechos do relatório

presidente


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Um comentário em “Prefeitura de Presidente Juscelino cometeu ilícitos com verba federal, aponta CGU”

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  1. macos valadao

    lamentavel aqui em juscelino a primeira dama é quem manda todo mundo sabe…

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