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Tribunal recebe denúncia contra prefeito de Imperatriz

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, por unanimidade, denúncia contra o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, e seus auxiliares na gestão municipal, Hudson Alves Nascimento, Elson de Araújo e Denise Magalhães Bride, por crime contra Lei de Licitações. O processo teve como relator o desembargador Raimundo Melo.

Prefeito Sebastião Madeira.

Prefeito Sebastião Madeira.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Prefeitura de Imperatriz teria firmado contrato deprestação de serviços de publicidade, no valor de R$ 4 milhões, em licitação que teve a empresa Open Door Ltda como vencedora.

Na denúncia, o MPMA afirma que Sebastião Madeira permitiu que o procedimento licitatório se realizasse mesmo recebendo informações das ilegalidades ocorrentes no procedimento licitatório. Ele validou o processo licitatório e, posteriormente, determinou sua continuidade, embora havendo manifestação contrária do Ministério Público.
Em sua defesa, o prefeito apontou a falta de justa causa para o oferecimento da denúncia apresentada pelo MPMA, alegando inexistência da prática de crime de qualquer natureza.

Em seu voto, o desembargador Raimundo Melo afirmou que para o recebimento da denúncia é suficiente a comprovação da materialidade delitiva e a exposição dos fatos tidos por criminosos, só podendo ser rejeitada a inicial acusatória quando o fato narrado não constituir crime, já estiver extinta a punibilidade ou for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.


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Um comentário em “Tribunal recebe denúncia contra prefeito de Imperatriz”

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  1. Raimundo

    Hildo Rocha apresentou PL215 que visa censurar o direito à liberdade de opinião, quebrando a neutralidade do marco civil.

    http://veja.abril.com.br/blog/a-origem-dos-bytes/2015/11/24/uma-lei-pode-ameacar-a-liberdade-da-internet/

    Com o projeto todos os cidadãos serão vigiados pelo governo, tendo que criar uma ficha cadastral para comentar em sites.

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