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Decisão determina reforma do Complexo de Pedrinhas

Pedido de reestruturação foi feito em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão.

O Tribunal de Justiça do Maranhão negou o recurso interposto pelo Estado do Maranhão, pedindo a suspensão da sentença que determinou, entre outras medidas, a reforma do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, para prover as unidades com estruturas físicas e sanitárias, conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984).

A primeira decisão judicial foi proferida em 13 de janeiro de 2014 e acolheu Ação Civil Pública proposta pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, cuja titular é a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

Na manifestação ministerial, foram solicitadas também a construção de novos estabelecimentos prisionais, realização de concurso público, com o objetivo de dotar o Complexo de Pedrinhas de profissionais qualificados, e a formulação de políticas públicas que promovam a ressocialização efetiva dos internos.

A decisão, que condenou o Estado do Maranhão, determinou, ainda, o pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento das obrigações.


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