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Justiça Federal julgará ação contra privatização da Cemar

Ministério Público Federal pediu para Justiça avaliar se houve subvalorização da Companhia Energética do Estado do Maranhão.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) e determinou que a Justiça Federal de primeira instância julgue o mérito de ação popular ajuizada contra a privatização da Companhia Energética do Estado do Maranhão (Cemar). A empresa foi comprada em junho de 2000 por um grupo americano. Segundo o autor da ação popular, ajuizada em março de 2001, houve subvalorização da Companhia, além de prejuízo à população pela possível redução da qualidade dos serviços prestados.

Em março de 2005, a Justiça Federal no Maranhão extinguiu o processo sem julgar o mérito da ação. O juiz alegou que, como o leilão da empresa já havia ocorrido, não haveria mais motivo para o processo prosseguir. Mas, segundo a procuradora regional da República Andréa Lyrio, autora do parecer da PRR-1 no caso, “o objeto da ação não se restringe à anulação do leilão de privatização da Cemar, mas se refere também à anulação de todo o seu procedimento de desestatização, bem como à condenação dos réus em perdas e danos pelos atos
impugnados”. São réus na ação o estado do Maranhão, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além da governadora do Maranhão e do presidente da Comissão Estadual de Desestatização na época.

A procuradora explica que a possível avaliação da Companhia abaixo do preço de mercado não deve ser considerada fato consumado, já que pode ser corrigida pela condenação dos réus ao pagamento dos danos causados aos cofres públicos. “Pela extinção do processo, não houve real apreciação das razões e fundamentos alegados pelas partes”, afirmou Andréa Lyrio.

Com a decisão do Tribunal Regional Federal, a Justiça Federal do Maranhão deve julgar outra vez a ação popular. Desta vez, o juiz vai apreciar o mérito do caso, ou seja, vai avaliar se a privatização causou prejuízos ao erário e à população.
Processo 2001.37.00.002189-8/MA.

A PRR-1 é a unidade do MPF que atua no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a segunda instância do Poder Judiciário para as seguintes unidades da Federação: Acre, Amapá. Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Vale lembrar que a CEMAR foi leiloada a preço de bananas?


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4 comentários em “Justiça Federal julgará ação contra privatização da Cemar”

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  1. Antonio Celio

    JF/MA-2001.37.00.002189-8-APOP

    Órgão do Poder Judiciário:

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

    Vara: 6ª TURMA

    Classe: APELAÇÃO CÍVEL

    Câmara/Tema: 2ª CCR – Crimes contra o Patrimônio;

    Data de Autuação: 21/09/2007

    Distribuição: SEM DISTRIBUIÇÃO ATIVA

    Localização Atual: JF/MA – JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

    Partes

    RÉU – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
    RÉU – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
    RÉU – MA – ESTADO DO MARANHAO

    Andamentos

    Data Andamento Manifestação/Documento

    02/09/2009 Movimentado para: JF/MAJUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
    MARANHÃO

    01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA

    01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA

    01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA

    01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA

    01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    25/06/2008 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

    25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    25/06/2008 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA

    25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª

    25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO

    25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª

    25/06/2008 Cadastro de manifestação Ciência 156838/2008

    07/03/2008 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

    07/03/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª

    07/03/2008 Cadastro de manifestação Parecer 156837/2008

    12/02/2008 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA

    12/02/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    12/02/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO

    12/02/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    10/08/2005 Movimentado para: JF/MAJUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

    10/08/2005 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    11/07/2005 Movimentado para: GABINETE DO PROCURADOR DA REPUBLICA

    11/07/2005 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    Fonte: Ministério Publico Federal

  2. Antonio Celio

    Bom Dia

    vale lembrar que esse é o PROCESSO CONTRA o LEILÃO da CEMAR

  3. Antonio Celio

    JF/MA-2001.37.00.002189-8-APOP

    Órgão do Poder Judiciário:

    JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

    Vara: 3ª VARA SL

    Classe: AÇÃO POPULAR

    Câmara/Tema: 2ª CCR – Crimes contra o Patrimônio;

    Data de Autuação: 11/07/2005

    Distribuição: SEM DISTRIBUIÇÃO ATIVA

    Localização Atual: JF/MA – JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
    Partes

    AUTOR – IOMAR DA SILVA MARTINS

    RÉU – ESTADO DO MARANHÃO
    RÉU – ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
    Andamentos

    Data Andamento Manifestação/Documento

    02/09/2009 Movimentado para: JF/MAJUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

    01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA

    01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA

    01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA

    01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    01/09/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA

    01/09/2009 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    25/06/2008 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

    25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    25/06/2008 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA

    25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª

    25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO

    25/06/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª

    25/06/2008 Cadastro de manifestação Ciência 156838/2008

    07/03/2008 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

    07/03/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    07/03/2008 Cadastro de manifestação Parecer 156837/2008

    12/02/2008 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA

    12/02/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª

    12/02/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO

    12/02/2008 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    10/08/2005 Movimentado para: JF/MAJUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

    10/08/2005 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    11/07/2005 Movimentado para: GABINETE DO PROCURADOR DA REPUBLICA

    11/07/2005 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/MA

    Fonte: Ministério Publico Federal

  4. Antonio Celio

    Processo CONTRA ANULAÇÃO do LEILÃO da Companhia Vale do Rio Doce ( VALE )

    TRF1/DF-1997.39.00.011542-7-AC

    Órgão do Poder Judiciário:

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

    Vara: 5ª TURMA

    Classe: APELAÇÃO CÍVEL

    Câmara/Tema:

    Data de Autuação: 09/07/2003

    Distribuição: SEM DISTRIBUIÇÃO ATIVA

    Localização Atual: TRF1/DF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

    Partes

    RÉU – ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHAES

    RÉU – ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHAES

    AUTOR – AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA

    AUTOR – AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA

    RÉU – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES

    RÉU – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES

    RÉU – FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

    RÉU – FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

    INTERESSADO – JUIZO FEDERAL DA 1 A VARA – PA

    RÉU – MESA DO SENADO FEDERAL

    RÉU – MESA DO SENADO FEDERAL

    RÉU – MIRO TEIXEIRA

    RÉU – MIRO TEIXEIRA

    RÉU – RUBEM MEDINA

    RÉU – RUBEM MEDINA

    RÉU – UNIÃO – UNIÃO FEDERAL

    RÉU – UNIÃO – UNIÃO FEDERAL

    RÉU – ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHAES

    RÉU – ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHAES

    AUTOR – AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA

    AUTOR – AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA

    RÉU – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES

    RÉU – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES

    RÉU – FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

    RÉU – FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

    INTERESSADO – JUIZO FEDERAL DA 1A VARA – PA

    RÉU – MESA DO SENADO FEDERAL

    RÉU – MESA DO SENADO FEDERAL

    RÉU – MIRO TEIXEIRA

    RÉU – MIRO TEIXEIRA

    RÉU – RUBEM MEDINA

    RÉU – RUBEM MEDINA

    RÉU – UNIÃO – UNIÃO FEDERAL

    RÉU – UNIÃO – UNIÃO FEDERAL

    Andamentos

    Data Andamento Manifestação/Documento

    14/04/2013

    Apenso – Secundário –> TRF1-2002.01.00.008984-5-AI

    03/12/2009 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

    03/12/2009 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    01/12/2009 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA

    01/12/2009 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    01/12/2009 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO

    01/12/2009 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    30/06/2006 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

    30/06/2006 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    30/06/2006 Cadastro de manifestação Contra Raz. Emb. De Declaração 80114/2006

    10/05/2006 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA

    09/05/2006 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    09/05/2006 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO

    09/05/2006 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    04/03/2005 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

    04/03/2005 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    01/02/2005 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA

    31/01/2005 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    10/01/2005 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO

    10/01/2005 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    05/10/2004 Movimentado para: TRF1/DFTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

    05/10/2004 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª

    17/10/2003 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA

    16/10/2003 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES
    PROCESSUAIS-PRR/1ª

    16/10/2003 Movimentado para: DIVISÃO DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO – PRR/1ª REGIÃO

    16/10/2003 Movimentado para: DIVISÃO DE REGISTRO, DISTR. E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS-PRR/1ª

    26/07/2002 Movimentado para: JF-PASEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

    26/07/2002 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/PA

    22/05/2002 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA

    22/05/2002 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/PA

    22/05/2002 Movimentado para: GABINETE DE PROCURADOR DA REPUBLICA

    22/05/2002 Movimentado para: COORDENADORIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO DA PR/PA

    Fonte: Ministério Publico Federal

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