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Justiça obriga prefeito de Tutóia a demitir servidores irregulares

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O juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, titular de Tutóia, emitiu despacho no qual determina que a Prefeitura de Tutóia cumpra um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – para, no prazo de 30 (trinta) dias, identificar os servidores contratados ou admitidos sem a prévia aprovação em concurso público, bem como rescindir todos os seus respectivos contratos de trabalho, declarando sua nulidade absoluta, independentemente do regime a que estejam submetidos formalmente.

O despacho do magistrado ressalva as nomeações para cargos em comissão e contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil) reais.

As contratações irregulares feitas pela Prefeitura de Tutóia começaram a ser apuradas em 2013, em inquérito instaurado pelo Ministério Público. O procedimento, segundo o MP, foi instruído com um grande número de demandas trabalhistas que tramitam na Vara do Trabalho de Barreirinhas (MA), nas quais figuram como reclamantes pessoas que trabalharam no Município de Tutóia, contratadas sem concurso público.

Após análise da folha de servidores da Prefeitura, foi constatado o grande número de pessoas contratadas em desacordo com a Constituição Federal e legislação pertinente. Na tentativa de encontrar solução para o impasse, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MP e a Prefeitura de Tutóia, assinado no final de 2013. Nesse termo, a prefeitura comprometeu-se, inclusive, a realizar concurso público no prazo de seis meses, vencido em maio deste ano. Em fevereiro passado, foram solicitadas informações acerca do termo assinado, mas a prefeitura não informou sobre o andamento do acordo.

Além de realizar a identificação dos servidores contratados irregularmente, bem como proceder à rescisão desses contratos, deverá a Prefeitura de Tutóia abster-se, no prazo de 10 (dez) dias, de nomear, admitir, contratar servidor público, a qualquer título para ocupar cargo, função e/ou emprego público, bem como, cargos comissionados que não estejam previamente criados por lei municipal específica, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada pessoa admitida em contrariedade aos sobreditos termos.

Deverá, ainda, realizar no prazo de 06 (seis) meses, o concurso público nos termos e condições estipuladas no TAC, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Advirta-se o executado que as multas impostas serão revertidas ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) instituído pela Lei Federal n.º 7998/90.


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3 comentários em “Justiça obriga prefeito de Tutóia a demitir servidores irregulares”

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  1. Paulo Vieira

    Neto
    Quero ver essa JUSTIÇA fazer o mesmo na prefeitura de São José de Ribamar. Fazer o Gil Cupim demitir os contratos cabo eleitoral e nomear os pais de família aprovados dentro do número de vagas do concurso de 2011.

  2. Jhamil

    Isso é só o inicio, porque os alunos não tenham medo de denunciar o que acontece com eles, tipo são levados de pau de arara para às escolas e uma das caminhonetes, em um período desses ainda perdeu a direção e foi parar dentro do mato com os mesmo.
    E ficando meses sem irem para as aulas por falta de pagamentos aos donos dos veículos.
    Vão até lá e confiram de perto

    Abraços

  3. E. Almeida

    Neto, espero que você vá até lá para conferir e confirmar de perto a situação, pois eu sou de Tutoia e sei as irregularidades do transporte escolar, e o medo faz com que ninguém toma as providencias de denunciar, pois, muitos tem medo de denunciar sobre ocorrido, e o pior de tudo é o trasporte escolar que levam os alunos da ESCOLA HENRIQUE ROCHA, que fica localizado no povoado de Barro Durro do mesmo município, que são transportado pois me minha preocupação me deixa bastante indignada com essa situação, hoje não estudo mais lá, mais, os meus irmãos, primos e amigos vão de pau de arara para a escola, isto quando o prefeito paga, e quando não paga ficam sem estudar porque a renda das família não supre as necessidades, de arcar com os transportes, pelo fato de nem todos receberem auxilio sociais, e os pais não ganham o suficiente para isso.
    Neto, Será que o prefeito Raimundo Nonato Abraão Baquil, conhecido como Diringa, so vai tomar as providencias quando acontecer o mesmo que aconteceu na cidade de Bacuri no ano passado quando registraram as oito mortes de estudantes daquela cidade?

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