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Em Jatobá, presidente da Câmara é acionado por improbidade

A não apresentação da prestação de contas da Câmara Municipal de Jatobá, no exercício financeiro de 2012, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) levou o Ministério Público a ingressar com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara, Braz Alves Morais.

A ação é assinada pela promotora Letícia Teresa Sales Freire, titular da Comarca de Colinas, da qual Jatobá é Termo Judiciário. De acordo com o Ministério Público, ao deixar de prestar contas, o gestor do Legislativo Municipal violou os princípios constitucionais da transparência, legalidade e eficiência.

A promotoria pede a condenação de Braz Alves Morais por improbidade administrativa, estando sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de presidente da Câmara Municipal e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócio, pelo prazo de três anos.


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