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Ex-prefeito de Lima Campos é condenado pela Justiça Federal

Aristóteles Mota Curvina, que foi prefeito do município entre os anos de 2001 a 2004, deverá ressarcir integralmente os danos causados aos cofres públicos.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal a condenação do ex-prefeito do município de Lima Campos, Aristóteles Mota Curvina, por improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de prestar contas de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repassados ao município no ano de 2004. Aristóteles foi condenado a devolver o dinheiro aos cofres públicos e a pagar multa civil fixada em R$ 85.000,00.

Em 2004, o FNDE repassou ao município recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja). No entanto, relatório de auditoria do FNDE informou que a documentação referente às contas dos recursos recebidos do Peja, no valor de R$ 170.249,92, estava incompleta, o que impediu o controle sobre a destinação dos recursos públicos.

Além de determinar o ressarcimento com juros e correção monetária dos danos causados ao erário (estimado em R$ 170.249,92), a sentença estabeleceu o pagamento da multa civil, das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do FNDE (fixadas em R$ 2.000,00). Aristóteles Mota Curvina teve, ainda, suspenso por três anos os seus direitos políticos.


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Um comentário em “Ex-prefeito de Lima Campos é condenado pela Justiça Federal”

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  1. Ricardo Augusto

    Nobre Luis Cardoso, boa tarde!
    O CNJ acabou de aposentar compulsoriamente, como penalidade, o Desembargador Megbel do Tribunal de Justiça do Maranhão!
    Ver Processo N° do Processo: 0003772-15.2011.2.00.0000, do CNJ
    Abraço!
    Ricardo.

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