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Juiz federal diz que ITBI desconfigura a legitimidade do programa habitacional

José Carlos do Vale Madeira foi taxativo ao avaliar a situação de invasão das unidades habitacionais do Residencial Nova Terra.

Blog do Luis Pablo

Durante uma reunião na manhã de hoje, dia 9, na Justiça Federal, o juiz da 5ª Vara, José Carlos do Vale Madeira, foi taxativo ao avaliar a situação de invasão das unidades habitacionais do Residencial Nova Terra, no município de São José de Ribamar.

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Carlos Madeira disse que a cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) como condição para a assinatura dos contratos imobiliários alusivos ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, desconfigura a legitimidade do programa habitacional.

A reunião, que contou com a presença do procurador Juraci Guimarães (representante do Ministério Público Federal), Marcos Vinícius Rego (Superintendente Regional/Nordeste da Caixa Econômica Federal), Cristiano Sampaio (superintendente da Polícia Federal do Maranhão), Gustavo Paulo Leite de Sousa (Delegado Regional Executivo da PF), Yuri Costa (representante da Defensoria Pública da União) e Luís Antônio Câmara Pedrosa (representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA), teve como objetivo definir estratégias para que os invasores desocupem voluntariamente os imóveis.


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