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Maranhão enfrenta Judiciário contra pagamento de precatórios

O governo do Maranhão enfrenta medidas judiciais por ter paralisado o pagamento dos precatórios desde o ano passado. Mesmo superavitário e com os recursos previstos no orçamento, o governo não quitou integralmente os precatórios do orçamento de 2011.

Ao invés de cumprir a lei, o estado pressiona o Congresso Nacional para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63) e, assim, aderir ao regime especial de pagamentos estabelecido pela emenda 62.

A Emenda Constitucional 63 visa estender o prazo para os municípios e estado aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios. Ocorre que tal prazo não está previsto na Constituição, portanto, é incabível para o propósito almejado pelo legislador. (Do Lacerda)


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