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São Vicente Férrer- MP aciona justiça e pedi cumprimento de setença

MP pede execução de sentença condenatória contra o atual vice-prefeito de São Vicente Férrer, Vicente Arouche dos Santos.

O Ministério Público do Maranhão ingressou na justiça no último dia 20 de setembro, com um pedido de execução de sentença condenatória contra o atual vice-prefeito de São Vicente Férrer, Vicente Arouche dos Santos.

Réu em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta no ano de 2002 pela Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, quando exercia o cargo de prefeito municipal, Vicente Arouche foi condenado pela Justiça com base na lei da improbidade administrativa, cuja sentença transitou em julgado desde o dia 31 de agosto último, não cabendo, portanto, mais recurso. A ação foi motivada devido à contratação irregular de servidores municipais.

Pela decisão judicial, o vice-prefeito de São Vicente Férrer foi condenado à perda do cargo, bem como à suspensão dos direitos políticos por três anos. Além disso, irá pagar multa no montante de cinco vezes o valor da remuneração percebida na época dos fatos e ficará proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, explicou que o pedido de execução objetiva assegurar o imediato cumprimento da sentença. “Notadamente no que concerne ‘à perda da função ‘, levando-se em conta o fato de o condenado Vicente Arouche exercer atualmente o cargo de vice-prefeito, urgindo a cassação do seu mandato”, acrescentou.


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2 comentários em “São Vicente Férrer- MP aciona justiça e pedi cumprimento de setença”

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  1. FRANCISCO GIUSTI

    CARO BLOGUEIRO VOCE DEVERIA ESTUDAR MAIS PORTUGUES OU SER
    MAIS OBSERVADOR COM O TITULO DOS SEUS TEXTOS NO TEXTO
    ACIMA O CERTO E PEDE E NAO PEDI

  2. qzdlkoc

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