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Justiça obriga prefeito de Vargem Grande a realizar concurso público

Desde 2009, 80 docentes foram contratados, sem concurso, sob a alegação de necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Prefeitura de Vargem Grande, (175Km de São Luis), tem 45 dias para iniciar licitação com o objetivo de escolher uma empresa responsável pela realização de concurso público para professores da rede municipal de ensino. A decisão do Poder Judiciário atende a Ação Civil Pública com obrigação de fazer ajuizada pelo promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto.

Pela decisão liminar, de 4 de julho, a publicação do edital e demais etapas do certame devem ocorrer no período eleitoral, mas a prova será realizada em novembro. Em caso de descumprimento, além de responder pelo crime de desobediência, o prefeito Miguel Rodrigues Fernandes será obrigado a pagar multa diária de R$ 10 mil. A juíza Lorena Rodrigues Brandão fixou o mesmo valor para o Município de Vargem Grande, caso o certame não seja realizado.

Contratações

Em 2009, 80 professores foram admitidos na rede municipal de educação após aprovação de Lei Ordinária Municipal. Os docentes foram contratados sob a alegação de “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Apesar da natureza supostamente temporária, em 2010 e 2011 o procedimento foi repetido.

Na ação, o promotor de Justiça questiona a ausência de processo seletivo simplificado nos primeiros dois anos. “A escolha deles, para integrar o quadro de servidores públicos, era feita por critério eminentemente pessoal, em manifesto descaso aos princípios constitucionais da acessibilidade e da obrigatoriedade do concurso público, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência”, afirmou Benedito Neto.


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