Poder

PDT e as contribuições partidárias

"Os dirigentes de nosso partido não podem cobrar para a Comissão Provisória Estadual valores que são das Comissões", diz Lago.

Por Igor Lago

Igor Lago

Igor Lago

Recebi com tristeza, nos últimos dias, notícias sobre atitudes incorretas de dirigentes de nosso partido a respeito das contribuições partidárias. São situações que envolvem os atuais dirigentes estaduais e seus funcionários cobrando contribuições de dirigentes municipais. Alegam obrigatoriedade das mesmas, coagem e, inclusive, ameaçam com a retirada do direito de candidaturas a vereador, vice-prefeito e prefeito dos companheiros pedetistas pelo Maranhão afora.

Quando o tema é contribuição financeira, o Estatuto tem 3 artigos, os quais descrevo abaixo e faço minhas considerações em negrito, itálico e sublinhadas:

Art. 9º – São deveres do filiado do PDT:

IX – contribuir financeiramente para o Partido;

Aqui não se afirma a obrigatoriedade, a forma, a quantia e a frequência da contribuição!

Art. 73° – São contribuições obrigatórias de filiados ao Partido:

a) dos membros do Diretório Nacional, Estaduais e Municipais, no valor mensal que cada um desses órgãos determinar;

Aqui, cada instância determina o valor mensal da contribuição. Compreende-se que o Diretório Nacional estipula esse valor para os membros obrigados a contribuir para esta instância e, assim, sucessivamente, os Diretórios ou Comissões Estaduais para os seus membros e os Diretórios ou Comissões Provisórias Municipais para os seus membros, respectivamente.

b) dos Parlamentares de todos os níveis e dos ocupantes de cargos em comissão nos respectivos gabinetes e nos órgãos diretores do Poder Legislativo, na proporção de dez por cento (10%) dos respectivos subsídios e remunerações brutas, superiores a quinze (15) salários mínimos e cinco por cento (5%) nos de menor valor, com a exclusão das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda;

Aqui a contribuição obrigatória é considerada de acordo com o nível salarial dos parlamentares e filiados que ocupam cargos comissionados no Legislativo, ou seja, 10% do valor líquido para quem recebe acima de 15 salários mínimos (acima de 9.330 reais ) e 5% para quem recebe menos desse valor(abaixo de 9.330 reais).

c) dos titulares de mandato executivo e dos ocupantes de cargos de confiança nos Poderes Executivos na proporção de dez por cento (10%) nas remunerações superiores a quinze (15) salários mínimos e a cinco por cento (5%) nas remunerações de menor valor, com a exclusão das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda;

Aqui, também, a mesma consideração anterior.

Agora, prestem atenção ao que se segue:

§ 1o – As contribuições arrecadadas serão destinadas:

a) ao Diretório Nacional, as referentes aos parlamentares federais, seus gabinetes e órgãos da administração federal, inclusive Presidente e Vice-Presidente da República e Ministros de Estado;

b) aos respectivos Diretórios Estaduais, as relativas aos Deputados Estaduais, seus gabinetes e órgãos da administração estadual, inclusive dos Governadores, Vice-Governadores e Secretários de Estado;

c) aos respectivos Diretórios Municipais, as referentes aos Vereadores, seus gabinetes e órgãos da administração municipal, inclusive dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais;

§ 2º – Os parlamentares são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das contribuições de seus gabinetes.

§ 3º – É facultado aos Diretórios Estaduais, Municipais, Distritais ou de Bairros, e aos Núcleos de Base, estabelecer critérios de contribuição dos filiados, respeitando-se a premissa de que um Partido popular não pode restringir a participação em razão do poder econômico, bem como devem ser observados os princípios éticos na obtenção de recursos.

Aqui, o trecho destacado faz cair por terra qualquer ação de dirigente partidário nacional, estadual ou municipal, no que se refere à restrição da participação do filiado por questão econômica. Somos um partido popular! Se o filiado que não está incluído naquela classificação das contribuições obrigatórias dos incisos a, b e c, ou seja, não é ocupante de Diretórios ou Comissões nacionais, estaduais e municipais, mandato ou cargo legislativo ou executivo e comissionados, não tem porque ter restrição nenhuma!

§ 4º – O filiado que se encontrar em mais de uma das condições estabelecidas nas alíneas a e c do caput deste artigo contribuirá pela que representar maior valor de contribuição.

Aqui, só faz referência ao filiado que estiver incluído em mais de um daqueles incisos citados, a sua contribuição deve ser baseada conforme o recebimento de maior valor.

Art. 74 – Somente os filiados que estiverem em dia com suas contribuições financeiras estatutárias poderão votar e ser votados nas instâncias partidárias, bem como concorrer a eleição para cargos públicos.

Aqui, vale lembrar, o valor mensal deve ser estipulado por cada instância, conforme o inciso a) do artigo 73. Igualmente, devemos recordar o que está sublinhado no artigo 73, inciso c, parágrafo 3 sobre a restrição de participação. Portanto, se a Comissão ou o Diretório Municipal não se reuniu para determinar esse valor mensal, os dirigentes estaduais ou nacionais não tem respaldo estatutário para cobrar. Não há nada referente a isso!

Num partido popular e democrático, conforme o nosso Estatuto, o que esses dirigentes podem fazer é orientar o cumprimento da prática partidária. Mesmo assim, o dirigente estadual ou nacional não tem o direito de cobrar para sua instância o valor mensal correspondente a outra instância.

Ou seja, os dirigentes estaduais de nosso partido não podem cobrar para a Comissão Provisória Estadual valores que são das Comissões ou dos Diretórios Municipais.

Gostaria de ressaltar que o PDT no Maranhão é constituído, em sua maioria, por companheiros de baixo poder aquisitivo e que não se curvaram às pressões e ofertas dos poderosos de nossa terra. Como podemos aceitar tais práticas que não condizem com a história de nosso partido?

Quando estive à frente do PDT estadual por quase 6 meses, tentei organizar as finanças da Comissão Provisória Estadual. Em 3 reuniões de nossa Comissão abordamos o assunto e decidimos praticar a arrecadação obrigatória e voluntária dos nossos membros para, no futuro, torná-la uma prática comum a todos os filiados. Infelizmente, houve uma situação inusitada: o banco que detém a conta partidária alegou que não podíamos movimentar a conta bancária por sermos Comissão Provisória e, segundo o gerente da agência em São Luis, teria sido uma determinação de Brasília. Os advogados do PDT maranhense entraram em ação. O interessante de tudo isso é que o PDT do Maranhão já era Comissão Provisória há muito tempo, assim como a maioria do partido pelo Brasil afora. Quando conseguimos resolver essa situação, já era tarde. O partido já estava paralisado pelas denúncias de corrupção no Ministério do Trabalho e Emprego, o que nos fez tomar a decisão de aguardar o desfecho daquela crise já no final da vigência da nossa Comissão.

O resto da história todos sabem: Fomos enganados pelos senhores Lupi e Manoel Dias! Chegaram a dizer que houve uma “quebra de confiança” pelas minhas declarações que tiveram o intuito de esclarecer os fatos relacionados à fatídica e mal organizada viagem ao Maranhão, bem como defender o nosso Partido e o legado de Jackson Lago.


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