Entretenimento

Balada Unicórnio, a festa mais esperada das férias

A mania que conquistou o mundo vai agitar as férias da criançada. Neste sábado (13/01), a criançada vai se divertir a vontade na festa temática mais esperada e divertida do ano “Balada Unicórnio”. Prepare as fantasias para cair na folia!

A Balada Unicórnio reunirá os amantes deste personagem encantador, no dia 13 de janeiro, no Espaço Renascença, a partir das 18h com decoração temática, música, sorteio de brindes, serviço kids all inclusive e muito mais, sob o comando da Banda Deeloop e do Dj Jr. Bulacha. O evento está sendo produzido pela T2E.

Ingresso limitados, com Serviço kids All Inclusive:

Serviço kids all inclusive

Algodão doce

Pipocas

Mini Dogs

Mini Pizzas

Mini Hambúrgueres

Água sem gás, refrigerante e Shakes

Serviço:

O que? “Balada Unicórnio”

Onde? Espaço Renascença

Atrações: Banda Deeloop e do Dj Jr. Bulacha

Horário: 18h

Quanto? R$ 60,00

Pontos de venda

Ingressos limitados a venda nas lojas e no site da Bilheteria Digital e nas lojas Puket (Tropical Shopping e Shopping da Ilha).

Informações:

(98) 98414 3215

(98) 98728 2292

(98) 99110 4009

Realização: T2E e Class Eventos.


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Poder

CGU aponta irregularidades em licitação durante a gestão de Filuca Mendes

Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades em licitações para o transporte escolar de Pinheiro durante a gestão de Filuca Mendes, no período de 2015 a 2016.

No primeiro Pregão Presencial nº 012/2015,como objeto a locação de veículos para o transporte escolar, que teve como vencedora a empresa Construções e Comércio Lupa Ltda. – ME, com valor de R$ 3.750.450,00 milhões, houve uma série de impropriedades, como a existência de apenas uma empresa com competência para atuar no serviço, mas três estavam concorrendo.

Além disso, o termo de referência era precário e havia falta de exigência de qualificação técnica pertinente ao serviço de transporte escolar para os licitantes; os atestados de capacidade técnica apresentados pelas empresas não comprovam a aptidão técnica para prestarem o transporte escolar. Os atestados avaliaram, portanto, o serviço de aluguel de veículos e não o transporte de alunos.

As falhas no edital e no termo de referência da licitação acabaram por permitir a contratação da empresa Construções e Comércio Lupa Ltda. – ME, cuja atividade econômica principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), são obras de urbanização de ruas, praças e calçadas. Nessa licitação ainda houve restrição de competitividade.

Já no segundo procedimento licitatório nº 062/2015, que teve como vencedora a empresa Raimundo Nonato de Oliveira Transportes – ME e foi contratada pelo valor de R$ 2.502.800,00 milhões, também seguiu com as mesmas irregularidades citadas acima, mas com um agravante: houve montagem de licitação, segundo a CGU.

“No caso do Processo nº 2.555/2015 (Pregão Presencial nº 062/2015), constatou-se a existência do documento “Termo de Distrato (…)”, anexado às folhas nº 03/04 do referido processo licitatório, cuja emissão ocorrera em 15 de maio de 2015, um mês após a data em que o processo foi autuado e numerado e uma semana após a data de abertura da licitação, que se deu em 08 de maio de 2015. Tal fato indica uma contradição na cronologia dos eventos administrativos associados à licitação. E sua ocorrência indica a possibilidade de o processo ter sido montado a um só tempo, somente para cumprir formalidade legal.”

Além desses Pregões, tiveram mais três como valores milionários durante o período de 2015 a 2016. Todos com as mesmas características de irregularidades.


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Poder

Comunistas e sarneyzistas promovem baixaria em evento na BR-135

Nesta manhã (11), a solenidade de inauguração do trecho duplicado da BR-135 no Campo de Perizes foi palco de cenas lamentáveis protagonizadas pelo governador Flávio Dino e seus aliados, pelo senador João Alberto e demais integrantes do grupo Sarney.

Na ocasião, membros dos dois grupos trocaram farpas publicamente. Uma vergonha!

Durante o discurso, o deputado federal Hildo Rocha foi vaiado pelos comunistas. E para rebater as críticas feitas pelo parlamentar em sua fala, Flávio Dino afirmou que faz o melhor governo que o Maranhão já viu, e que rompeu com estruturas do passado.

Nesse momento, João Alberto interrompeu o discurso e bradou: “Mentiroso! Mentiroso”. Dino rebateu dizendo que os “políticos do passado não tem educação”.

As cenas, ali presenciadas por outras autoridades, como o ministro Moreira Franco, demonstram o tipo de políticos que o Maranhão possui e que quer governar o estado.

O evento foi tomado por baixarias generalizadas.


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Poder

Prefeita Josinha Cunha assina convênio para mais asfalto na zona rural

O ano de 2018 começou com boas notícias para moradores da zona rural do município de Zé Doca.

Depois do asfaltamento dos povoados Igarapé Grande e Quadro chegou à vez dos povoados Josias, Ebenézia e Conquista receberem o tão sonhado “pretinho”. A prefeita Josinha Cunha assinou um novo convênio para mais asfalto, desta vez mais de 08 quilômetros que serão distribuídos entre as três comunidades, cumprindo assim um compromisso de campanha e realizando o sonho de povoados que sempre sonharam com esse beneficio.

Segundo a prefeita Josinha Cunha mais essa conquista de asfalto para a zona rural teve a participação decisiva do seu irmão, o deputado estadual Josimar de Maranhãozinho que já esta sendo chamado de “o deputado do asfalto”, devido a sua intervenção para mais asfalto em vários municípios maranhenses. “Começamos o ano com essa conquista para a zona rural de Zé Doca, eu me sinto muito feliz porque esse era um grande sonho dos moradores desses povoados, aqui agradeço muito ao deputado Josimar que me ajudou nessa nova etapa de asfaltamento de ruas”, comemorou a prefeita.

O atual momento que o município de Zé Doca vive é de muito otimismo e realizações. A cada ação da prefeitura cresce a popularidade da prefeita que realiza o melhor governo da história de Zé Doca.


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Poder

Nome de candidato do concurso da PM aparece 5 vezes na lista de aprovados

O concurso público da Polícia Militar vem sendo alvo de várias acusações de irregularidades desde quando foi lançado pelo governo Flávio Dino.

Mesmo com todas as denúncias, o certame foi realizado. Na última terça-feira (09), o resultado foi divulgado e com ele apareceram as supostas fraudes.

Nas redes sociais, foi publicada a lista de aprovados e nela consta o nome de Kássio Henrique Brito Lima 5 vezes (Veja abaixo).

O nome de Miguel José de Carvalho Neto também aparece na lista. O candidato foi preso por fraude no Concurso do Corpo de Bombeiros do Piauí.

Até o momento, o governo do Maranhão não se pronunciou sobre os dois casos.


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Poder

Bia Venâncio fica inelegível e terá que devolver R$ 1,9 milhão

Com base em uma Ação Civil Pública proposta, em março de 2011, pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, a Justiça condenou, em 5 de dezembro, a ex-prefeita Glorismar Rosa Venâncio (mais conhecida como Bia Venâncio) por improbidade administrativa. Também foram condenados os ex-secretários Celso Antonio Marques (Educação), Balbina Maria Rodrigues (Desenvolvimento Social), Pedro Magalhães de Sousa Filho (Orçamento e Gestão) e Francisco Morevi Rosa Ribeiro (Orçamento e Gestão).

A ação, de autoria dos promotores de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Reinaldo Campos Castro Junior e Samaroni Sousa Maia, baseou-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2009.

Na sentença, assinada pela juíza Jaqueline Reis Caracas, da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, Bia Venâncio foi condenada ao ressarcimento de R$ 1.904.730,37, além de multa de R$ 380.946,07. A ex-prefeita também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e está proibida de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

O ex-secretário Celso Antonio Marques foi condenado à devolução de R$ 1.211.576,85 aos cofres municipais e ao pagamento de multa de R$ 242.315,37. A sentença também suspende os direitos políticos do ex-titular da pasta de Educação por cinco anos e o proíbe de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo mesmo período.

A mesma proibição foi aplicada a Pedro Magalhães de Sousa Filho, que teve seus direitos políticos suspensos por seis anos. O ex-secretário de Orçamento e Gestão deverá ressarcir R$ 309.757,51 ao erário e arcar com multa de R$ 61.951,50. Balbina Maria Rodrigues deverá devolver R$ 69.871,00 ao Município de Paço do Lumiar e pagar multa de R$ 13.974,20. Os direitos políticos da ex-secretária de Desenvolvimento Social foram suspensos por cinco anos, mesmo prazo pelo qual ela não poderá receber benefícios ou contratar com o Estado.

Também é de cinco anos o prazo de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ao qual foi condenado Francisco Morevi Rosa Ribeiro. De acordo com a sentença, ele também deverá devolver R$ 80.455,00 aos cofres municipais e pagar multa de R$ 16.091,00.

ENTENDA O CASO

Além da Ação Civil Pública, as irregularidades na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2009 também levaram o Ministério Público do Maranhão a ingressar com Denúncia, na esfera penal, contra os mesmos acionados.

A primeira irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) surgiu ainda na fase de análise da documentação, quando foi noticiado à Corte de Contas que as assinaturas do contador Alexandre Santos Costa em demonstrativos contábeis do município haviam sido falsificadas.

Os técnicos do TCE apontaram uma série de irregularidades, sobretudo no que diz respeito a despesas efetuadas de forma ilegal e problemas em procedimentos licitatórios. O total de recursos movimentados em licitações irregulares foi de R$ 23.712.249,39.

Várias das dispensas de licitação feitas pela Prefeitura de Paço do Lumiar basearam-se no Decreto n° 001/2009, que decretou situação de emergência no município pelo prazo de 180 dias. O documento, no entanto, não se baseou em situação de emergência ou calamidade pública, mas sim em considerações feitas pela então prefeita sobre possível má gestão administrativa municipal anterior.

De acordo com Bia Venâncio, as áreas de finanças e administração estariam em situação de anormalidade. Com isso, foram dispensadas as licitações para os contratos de prestação de serviços e aquisição de bens necessários às atividades em resposta à situação de emergência. Entre essas dispensas de licitação, muitas tiveram processos que duraram mais de 100 dias, o que descaracteriza a urgência.

Outras irregularidades apontadas foram o pagamento de despesas nas quais as notas de empenho e ordens de pagamento não foram assinadas pelos ordenadores de despesas; a autorização de processos licitatórios pelo chefe de gabinete Thiago Aroso, que não era ordenador de despesas e nem tinha competência para ordenar tais atos; e a ordenação de despesas pelo secretário Francisco Morevi Rosa Ribeiro em datas anteriores à sua nomeação.


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Poder

Diretoria Legislativa da Câmara apresenta demonstrativo de 2017

Responsável por um trabalho de grande responsabilidade e até estressante, a Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de São Luís, subordinada diretamente à Presidência da Casa, acaba de apresentar o relatório demonstrativo do ano de 2017, onde movimentaram com 2.524 proposições. Estas são requerimentos, indicações, moções, projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, emendas a Lei Orgânica do Município e outras ações.

Tudo foi concretizado com a atuação e dedicação dos funcionários Jorge Luis Ferreira, assessor chefe, Maria Cosethy Souza, e sua equipe. Eles são os responsáveis pela ordem do dia, ou seja, a pauta que é apreciada pelos vereadores durante as sessões ordinárias e extraordinárias, além de zelarem para que não haja nenhuma falha no material colocado à disposição dos parlamentares.

A responsabilidade pelo labor técnico-legislativo a que se dedicam é compartilhada com Departamento de Consultoria Técnica e Processo Legislativo – Redação Final, Departamento de Deliberação, Departamento de Documentação e Arquivo e Departamento de Plenário.

No exercício de 2017 foram apresentados na Diretoria Legislativa 1.207 requerimentos, ou seja, solicitações onde os parlamentares se dirigem ao prefeito e órgãos da administração municipal, geralmente pleiteando serviços de infraestrutura, como asfaltamento e pavimentação de vias e outras. Destas proposituras tivemos 1.180 aprovadas e 27 em pauta.

Já 534 indicações, expedientes encaminhadas para os governos e organismos estaduais e federais, autarquias, outros órgãos e autoridades, o índice chegou a 534, com 528 merecendo aprovação e 06 arquivamento, e as moções, que são manifestações de congratulações, pesar, e afins, alcançaram a marca de 329, com 209 merecendo serem aprovadas, ficando 14 na Diretoria Legislativa e 06 arquivadas.

No tocante a projetos de lei 257 foram levados a plenário, tendo sido aprovados 144, 109 aguardando pareceres de comissões técnicas, da Procuradoria ou análise jurídica e 04 retirados de pauta. Com relação aos projetos de resolução 015 tiveram apresentação, sendo 04 aprovados e 011 aguardando pareceres das comissões técnicas.

Dos projetos de decreto legislativo o plenário recebeu 175, aprovando 170, ficando 02 para recebimento de pareceres e 03 foram retirados. Essas matérias tratavam da prestação de contas de ex-prefeitos, licença para o prefeito ausentar-se do município e concessão de medalhas condecorativas. Por fim houve a apresentação de 07 emendas a Lei Orgânica do Município e todas encontram-se em processo de aguardo de pareceres.

Em um comunicado anexo ao quadro demonstrativo, Maria Cosethy enfatiza que “a referida data de tramitação que correspondem no quadro das proposições – Projeto de Lei/Resolução/Decreto Legislativo e Emenda à Lei Orgânica, se não forem localizadas conforme o MAPA descreve, elas poderão ser encontradas na 1ª Secretaria, Diretoria Legislativa ou Procuradoria para serem incluídas na pauta no período subsequente e extra se houver”.

CAMPEÕES DE APRESENTAÇÕES

Do total de proposições colocadas para apreciação, o vereador Edson Gaguinho (PHS) foi o campeão em apresentação de requerimentos com 63 proposições, enquanto a vereadora Fátima Araújo (PCdoB) teve 59 indicações. Por sua vez, o vereador Cézar Bombeiro (PSD) levou ao plenário 44 moções e 25 projetos de lei. Já o vereador Ricardo Diniz (PCdoB) liderou com a apresentação de 04 projetos de resolução e a Mesa Diretora marcou com 15 projetos de decreto legislativo. E as emendas a Lei Orgânica do Município quem está na liderança de apresentação é o vereador Marquinhos Silva (DEM) com 03.

Jorge Luis Ferreira e Maria Cosethy informam ainda que em 2017 a Câmara Municipal realizou 30 audiências públicas, com destaque para debates sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual, Código Tributário, Regularização Fundiária, Situação da Guarda Municipal e outras. Também aconteceram dois painéis; entrega de 60 títulos de cidadania e 100 medalhas condecorativas.


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Poder

Governo Flávio Dino vai gastar R$ 13,5 milhões em locações de veículos

R$ 13.522.720,50 (treze milhões,quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos). Esse é o valor exato que o governo Flávio Dino (PCdoB) vai gastar no ano de 2018 em locações de veículos.

O contrato milionário foi dividido entre várias empresas do ramo, que são a Investcar Veículos Ltda; Tcar Locação de Veículos Eireli-EPP; Localiza Rent a Car S/A; Aguiar Locação e Turismo Ltda; J Iris Transporte e Serviços Ltda-ME; e Severino Martins de Lima.

De acordo com o Termo de Homologação publicado no Diário Oficial, diversas Secretarias e órgãos estaduais serão beneficiados com as locações dos veículos.

Veja abaixo os valores especificados do contrato:


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Poder

Waldir Maranhão é vice-campeão de faltas na Câmara dos Deputados

O deputado federal Waldir Maranhão (Avante-MA) é vice-campeão de faltas não justificadas na Câmara Federal em 2017. O parlamentar se ausentou 25 vezes do Parlamento sem apresentar qualquer tipo de justificativa, o que equivale a um quinto das sessões do ano. A informação é do site Congresso em Foco.

Apenas 5 das 35 ausências do maranhense foram justificadas. Ele ganhou notoriedade em maio de 2016, quando assumiu a presidência da Câmara interinamente e decidiu anular o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, mas voltou atrás no dia seguinte.

Além de Waldir Maranhão, também estão os deputados Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), Waldir Maranhão, José Priante (MDB-PA), Vicente Candido (PT-SP), Edmar Arruda (PSD-PR), Renzo Braz (PP-MG), Guilherme Mussi (PP-SP), Sérgio Reis (PRB-SP), Magda Mofatto (PR-GO), Vicentinho Júnior (PR-TO) e Celso Jacob (MDB-RJ), entre os mais faltosos.

Durante o ano, a Câmara contabilizou 2.603 faltas sem que houvesse qualquer satisfação sobre as ausências dos 548 deputados que exerceram mandato no ano de 2017. De acordo com o artigo 55 da Constituição, o congressista que deixar de comparecer a mais de um terço das sessões sem apresentar justificativa em até 30 dias poderá perder o mandato. A ressalva se dá para ausências por problemas de saúde, que podem ser justificadas a qualquer tempo.

Apesar de não justificarem suas ausências, dez deputados citados têm assiduidade superior a 60% das sessões do ano.


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Poder

Pai de advogados de Zé Vieira vai analisar caso contra desembargador do MA no CNJ

Da Folha de São Paulo

O corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, não se declarou impedido e relata no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) uma representação feita por um cliente de seus filhos.

Os advogados Anna Carolina e Otávio Noronha, filhos do corregedor, defendem o prefeito de Bacabal (MA), José Vieira Lins (PP), que tenta reverter condenação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de outubro, por improbidade administrativa, dano ao erário público e, como consequência, a suspensão de direitos políticos por três anos.

Vieira quer anular a decisão do STJ com uma ação rescisória no Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo desembargador destacado para o caso, José de Ribamar Castro, adotou posicionamentos contrários a seus interesses.

Além disso, em dezembro, a Prefeitura de Bacabal entrou com representação contra Castro no CNJ, pedindo que ele seja impedido de julgar ações referentes ao caso. Noronha, que é também ministro no STJ, analisa o pedido no CNJ e ainda não emitiu decisão.

Procurado pela Folha, o corregedor não respondeu aos questionamentos sobre sua atuação no caso.

Seu filho, o advogado Otavio Noronha, disse que desconhecia a representação no CNJ até ser procurado pela reportagem e que, “se necessário”, informará formalmente que defende o prefeito maranhense no STJ.

O Código de Processo Civil veda expressamente a atuação de magistrados em processos de interesse de filhos.

Reportagem da Folha de abril de 2016 já havia identificado que o corregedor, na condição de ministro do STJ, julgou casos em que seus filhos atuavam como advogados. No caso de Bacabal, Noronha analisa o desdobramento no CNJ e seus filhos advogam para o prefeito no STJ.

O professor titular de direito da USP Flávio Luiz Yarshell, ex-juiz eleitoral (2007-2012), vê razões para o impedimento do corregedor em casos como este.

Como acima hierarquicamente do corregedor há apenas a presidente do CNJ, a ministra Cármen Lúcia, “ela deveria ser ouvida para assumir a relatoria ou para indicar quem deverá substituir o impedido”, segundo Yarshell.

Alvo de diversos processos judiciais, o prefeito José Vieira se enquadra na Lei da Ficha Limpa e teve o registro de candidatura em 2016 negado pela Justiça Eleitoral, mas assumiu a prefeitura com uma liminar (decisão provisória) de Gilmar Mendes concedida em 29 de dezembro de 2016.

Como o relator, ministro Luiz Fux, desistiu três vezes de pautar o caso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Vieira ficou à frente da administração ao longo de 2017.

Procurada, a assessoria de Fux disse que ele está de férias e não responderá quando pretende pautar o caso até retornar ao tribunal.

AFASTAMENTO

Vieira foi afastado da prefeitura pela terceira vez na última sexta-feira (5) por determinação da Câmara Municipal de Bacabal. O vice, Florência Neto, do PHS, tomou posse na segunda-feira (8).

Caberá ao corregedor Noronha relatar o caso e levá-lo ao plenário do CNJ para julgamento do qual ele, ao lado dos demais conselheiros, participará. Se tirarem o desembargador Castro do caso no TJ, o processo volta às mãos da desembargadora Nelma Sarney, que emitiu decisões em favor do prefeito.

Cunhada do ex-presidente José Sarney, Nelma foi representada junto com a também desembargadora Cleonice Freire no CNJ pelo comportamento no caso de José Vieira. Também compete a Noronha analisar as alegações.

A autora da reclamação, a Câmara Municipal, aponta que Nelma anulou a própria decisão para emitir nova posição em favor de Vieira. Cleonice, por sua vez, concedeu liminar pró-Vieira enquanto plantonista quando o plantão judicial já havia se encerrado.

Em novembro, Noronha decidiu que não as afastaria do cargo, como queria a Câmara Municipal, e abriu prazo para se manifestarem quanto às acusações. Recursos protocolados pelo prefeito de Bacabal, conhecido como Zé Vieira, ex-deputado federal, provocaram uma queda de braço entre desembargadores no Tribunal de Justiça do Maranhão. Duas vezes desembargadores determinaram seu afastamento e duas vezes o mandato foi restabelecido. O último afastamento é consequência da quinta decisão pela corte.

“Toda essa saga tem o único objetivo de suspender a condenação e Vieira ter a chance de deferir a candidatura”, disse Roberto Costa (MDB), que perdeu a eleição municipal de 2016.

OUTRO LADO

O corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, não respondeu ao questionamento feito pela reportagem sobre sua decisão de conduzir no Conselho Nacional de Justiça processo de interesse de seus filhos. Questionado em 2016 pela Folha em situação análoga, Noronha afirmou que caberia à secretaria do órgão julgador informá-lo de eventual conflito.

Seu filho Otavio Noronha disse ter sido “surpreendido” pela reportagem ao ser informado de que o prefeito afastado de Bacabal (MA), José Vieira (PP), seu cliente, havia representado um desembargador no CNJ.

“Estou em férias, nem sei que procedimento é esse”, disse o advogado. “Certamente irei informá-lo se houver qualquer tipo de impedimento. Mas nem sei do que a senhora está falando, nem sei que procedimento é esse, estou em férias. Caso haja [impedimento], adotarei a atitude necessária e vou informar que sou advogado dele no STJ”, disse Otavio Noronha.

O procurador-geral de Bacabal, Italo Gomes, afirmou que “não existe qualquer contrato e/ou vínculo entre o município e o advogado citado [filhos de Noronha], razão pela qual entendemos não haver qualquer impedimento
legal”.

“O afastamento de Vieira não possui amparo legal. É público e notório que ele vem sendo vítima de forte perseguição política por seus adversários, que tentam tumultuar a administração”, disse.

A advogada do prefeito afastado, Marília Lago, afirmou que fez pedido durante o plantão judicial porque “a alternância do comando da municipalidade é medida maléfica aos munícipe”. “O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é um braço do Poder Judiciário que tem um histórico de decisões embasadas na tecnicidade e, por isso, jamais se curvará por qualquer tipo de pressão política. Assim, a defesa entende que o registro de candidatura será deferido a unanimidade, pois não há qualquer condenação com efeitos válidos em desfavor do manifestante”, disse.

A assessoria do Tribunal de Justiça do Maranhão afirmou que “o posicionamento jurídico dos magistrados está nas próprias decisões judiciais, que podem ser divergentes ou convergentes dependendo da interpretação de cada um no julgamento do processo”.


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