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Ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá é condenado por omissão na prestação de contas

Uma sentença judicial proferida pelo Poder Judiciário em Santa Luzia do Paruá condenou o ex-prefeito Nilton Marreiros Ferraz por ato de improbidade administrativa, consistente na ausência de prestação de contas do Convênio nº. 033/2005, firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades – SECID. O referido convênio teve como objeto a construção de 50 (cinquenta) casas populares, com repasse no valor de R$ 350 mil. Ele foi condenado na obrigação de reparar o dano causado ao erário, que corresponde ao valor dos recursos recebidos da SECID, no total de R$ 287.898,27 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).

Pela sentença, o ex-gestor teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de 03 (três) anos, e ainda deverá proceder ao pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida no ano de 2005, no cargo de Prefeito, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; além de proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio. A Justiça deferiu, ainda, o pedido liminar de indisponibilidade de bens do requerido (dinheiro, veículos, imóveis e ativos financeiros), bem como determinou o bloqueio de R$ 287.898,27 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) das contas bancárias do requerido.

CONVÊNIO – A sentença se deu em ação por ato de improbidade administrativa, que tem como autor o Município de Santa Luzia do Paruá em desfavor do ex-gestor público José Nilton Marreiros, com o objetivo de apurar ato de improbidade administrativa. Quando notificado, o ex-prefeito apresentou defesa, alegando que os recursos recebidos foram corretamente aplicados, não havendo, pois, o que falar em conduta omissiva ou comissiva a caracterizar a conduta ímproba prevista na Lei de Improbidade Administrativa, bem como ausência de prova do dano ao erário e má-fé da conduta.

“As provas documentais inclusas são suficientes a comprovar a prática de conduta omissiva atribuída ao ex-gestor público municipal, ora requerido (…). Do documento, verifica-se que o requerido, José Nilton Marreiros Ferraz, ex-prefeito do Município de Santa Luzia do Paruá, até a data de 29 de janeiro de 2018, não prestou contas relativas ao Convênio nº 033/2005 firmado com a SECID, com repasse no montante de R$ 287.898,27 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) (…) Comprova ainda o citado documento que a ausência de prestação de contas culminou na instauração de processo de Tomada de Contas Especial, por meio do processo nº. 140485/2013, o qual foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado. Certo é que não houve a devida prestação de contas por parte do requerido, obrigação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, sustenta a sentença judicial.

A Justiça entendeu que a omissão da prestação de contas configurou-se como sendo ato de improbidade administrativa, na modalidade “deixar o gestor público de praticar ato de ofício e deixar de prestar contas quando era obrigado a fazê-lo”, conforme a Lei de Improbidade Administrativa. “Este ato fere a moral e probidade da Administração Pública, princípios constitucionais que devem ser seguidos por aqueles que representam o Poder Público, pois como é sabido, a atividade administrativa constitui um ‘munus’ público para quem a realiza, ensejando aos seus agentes públicos poderes (prerrogativas) e deveres. Dentre estes, os de maior relevância são os deveres de eficiência, de probidade e de prestar contas”, narra o Judiciário.

De acordo com a sentença, no referido caso ficou claramente demonstrado que não houve a prestação de contas do convênio nº. 033/2005 firmado com a SECID, configurando ato omissivo do ex-gestor que tinha o dever legal de agir, ferindo o princípio da legalidade, moralidade e eficiência, visto a legislação assevera que é ato de seu ofício comprovar os gastos públicos. “Condutas omissivas dessa natureza ferem o princípio da moralidade administrativa e espancam o bom andamento da máquina pública, atacando o controle público e a publicidade. Enfim, a omissão no prestar contas ou de sanar irregularidades na prestação destas é irresponsabilidade no trato do bem público, seu retardar é danoso, prejudicial à economicidade, ao planejamento. Ademais, não se trata de despreparo gerencial (culpa estricto sensu), longe disso, pois tinha consciência de sua opção, preferindo fazê-lo quando lhe aprouvesse”, conclui a sentença.


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Adolescentes fogem de unidade da Funac em Imperatriz

Quatro adolescentes fugiram na manhã desta segunda-feira (20) do Centro Socioeducativo de Internação Semear, no bairro Três Poderes em Imperatriz, município localizado a 629 km de São Luís. De acordo com a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), três adolescentes já foram recapturados pela Polícia Militar do Maranhão.

Segundo a PM, um adolescente fugiu enquanto estava sendo atendido em um posto de saúde. Os outros três internos pularam o muro da unidade de internação e fugiram. Durante a fuga, um chegou a roubar uma motocicleta de uma mulher que passava próximo a unidade.

Um adolescente continua foragido e está sendo procurado pela polícia. A Funac informou que vai instaurar medidas administrativas e apurar as circunstâncias da fuga para responsabilizar os responsáveis.

Esta é a primeira fuga registrada na Funac do bairro Três Poderes, em Imperatriz. No ano passado, 19 internos conseguiram escapar da unidade durante uma fuga registrada em junho.


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Operação apreende 200 mil cigarros na BR-010 no Maranhão

Uma operação conjunta das Polícias Rodoviária Federal, Civil e Militar apreenderam na tarde de domingo (19) 200 mil cigarros na BR-010 na cidade de Carolina, a 860 km de São Luís.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a apreensão aconteceu por volta das 15h10, no Km 40 da BR-010 em Carolina, quando os policiais deram ordem de parada ao um miniônibus na rodovia estadual.

De acordo com os policiais, durante a revista ao interior do automóvel, foram encontradas 20 caixas com 50 maços contendo 10 carteiras com 20 unidades, totalizando 200 mil unidades de cigarros.

Diante das informações obtidas foi constatada, a princípio, ocorrência de facilitação de contrabando ou descaminho. O condutor, que não teve a sua identidade revelada, foi encaminhado juntamente com o veículo para a Delegacia Polícia Civil em Carolina, onde vai ficar à disposição da Justiça.


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Mulher mata o próprio marido em defesa do sobrinho

Uma mulher identificada como , Patrícia de Jesus Silva, de 32 anos assassinou o seu próprio marido , Geilson Ribeiro Bastos, de 34 anos, que segundo a polícia, foi morto a golpes de faca na Alexandra Tavares, área da Cidade Olímpica.

Ainda de acordo com a polícia, o casal chegou a discutir e durante a briga a vítima foi golpeada no peito. Geilson Ribeiro foi levado para o Hospital Municipal Socorrão II, mas morreu antes de ser submetido a tratamento cirúrgico.

A polícia conseguiu prender em flagrante a suspeita, que foi levada para o plantão de Polícia Civil da Cidade Operária onde foi autuada. Segundo informações de populares, a acusada teria esfaqueado o companheiro para defender o sobrinho dela, nome não revelado.


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Polícia Civil apreende duas pessoas com droga avaliada em R$ 60 mil em Paço do Lumiar

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), prendeu nesta quarta-feira (15) duas pessoas em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa para o tráfico.

Com os investigados, no interior de um veículo, foram apreendidos 03 tabletes de crack avaliados em R$ 60 mil. A prisão ocorreu no bairro da Maioba, em Paço do Lumiar, e as investigações dão conta que ambos integram uma associação criminosa, composta por mais comparsas, responsável pela venda e distribuição de drogas em diversos bairros da capital.

Após a adoção das medidas cabíveis, os investigados foram encaminhados para a unidade prisional, onde aguardarão à disposição do Poder Judiciário.


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Gestão de Paula da Pindoba vai gastar quase R$ 2 milhões em materiais odontológicos

Em apenas 5 meses a frente da Prefeitura de Paço do Lumiar, a prefeita em exercício Paula da Pindoba, já celebrou diversos contratos milionários.

Um dos deles foi firmado com a empresa de Teresina, a T.C.E Torres Eireli, a Odonto Shop, que tem como dona Taciane Costa Esteves Torres.

O valor da aquisição foi estimado em quase R$ 2 milhões.

A Odonto Shop é uma das distribuidoras de materiais odontológicos do Piauí que mais fatura em contratos no interior do Maranhão.

Somente em 2019, a contratada pela Prefeitura de Paço Lumiar somou 30 acordos contratuais celebrados nas Administrações municipais maranhenses, segundo dados colhidos no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE).


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Jovem é morto a tiros em São José de Ribamar

Na noite desta quinta-feira (15), um jovem foi assassinado a tiros no bairro do Turiúba, em São José de Ribamar. De acordo com informações preliminares a vítima estava na residência da namorada quando foi surpreendido pelos suspeitos, arrastado para fora da casa e assassinado.

A namorada do rapaz presenciou toda a ação dos criminosos, que após cometer o homicídio, destruíram o carro da vítima.

A polícia foi acionada, e as investigações continuam, mas até o momento ainda não conseguiram identificar os envolvidos no crime. De acordo com informações de conhecidos, o rapaz não tinha envolvimento com crime e pode ter sido morto por engano.


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Notas do Enem 2019 são divulgadas pelo Inep

GI GLOBO

As notas individuais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 foram divulgadas nesta sexta-feira (17) por volta das 8h30 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O G1 conseguiu acessar as notas por meio de CPF e senha na Página do Participante (https://enem.inep.gov.br/participante/) e pelo aplicativo do Enem.

Quem não lembra da senha para acessar os dados pode recuperá-la ou mesmo resetá-la e fazer uma nova. Confira aqui o passo a passo para recuperar a senha do Enem.

Os participantes poderão consultar a nota da redação (que varia de zero a 1 mil) e o desempenho em cada área de conhecimento: linguagens, ciências humanas, ciências da natureza e matemática.

De acordo com o Inep, 3.709.809 pessoas fizeram o Enem 2019 em 3 e 10 de novembro – 72,81% dos 5.095.388 inscritos.

Quem fez a prova como “treineiro”, ou seja, aqueles que ainda não concluíram o ensino médio, terão que esperar até março do ano que vem para acessar o boletim individual.


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Decisão que cassa mandato eletivo deve ser executada imediatamente

A jurisprudência tanto do Tribunal Superior Eleitoral quanto do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que decisões que determinem cassação de mandato eletivo devem ser executadas imediatamente após a sua publicação, independentemente do trânsito em julgado.

Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou pedido de liminar para suspender decisão que determinou eleições suplementares em Bela Vista do Maranhão (MA).

O prefeito afastado, Orias de Oliveira Mendes, alega que a punição é desproporcional e que, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.525, é necessário o esgotamento de todas as instâncias recursais (trânsito em julgado) para a execução da decisão de perda de mandato.

Segundo ele, as eleições suplementares ameaçam a segurança jurídica do município, com a eventual e desnecessária modificação na gestão da prefeitura local, e pode representar gasto público desnecessário.

Ao negar o pedido o ministro Dias Toffoli observou que, ao contrário do que alega o ex-prefeito, na ADI 5.525 o tribunal decidiu que a necessidade de aguardar a decisão definitiva para a realização das novas eleições é incompatível com a Constituição Federal, por representar afronta ao princípio democrático e à soberania popular.

O presidente do STF observou ainda que não ficou demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo ex-prefeito, diante da confirmação da cassação em todas instâncias da Justiça Eleitoral. Em relação ao gasto de recursos públicos, salientou que o eventual custo elevado de uma eleição suplementar não pode ser obstáculo ao cumprimento de decisão judicial confirmada por unanimidade em todas instâncias nas quais tramitou.

O prefeito Orias de Oliveira Mendes, e a vice-prefeita foram afastados por abuso de poder político referente à contratação de servidores em período vedado pela legislação eleitoral.

A perda dos mandatos, decretada na primeira instância da Justiça Eleitoral, foi confirmada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) e pelo Tribunal Superior Eleitoral, onde está pendente apenas a análise de embargos de declaração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Do Conjur


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Prefeitura de Araioses é condenada a reformar Mercado Público

Uma sentença proferida pela 1ª Vara de Araioses determina que o Município realize a reforma integral do Mercado Público Municipal, com obras ou serviços de infraestrutura nos prédios em que funcionam o mercado e o banheiro público, levando em consideração todos os pontos demonstrados através de laudos da Vigilância Sanitária e pelo Ministério Público. O Município recebeu o prazo de 180 dias para cumprir a sentença judicial. A sentença tem a assinatura do juiz titular Marcelo Fontenele Vieira.

Destaca o autor, o Ministério Público, que foi instaurado procedimento administrativo com o objetivo de apurar as condições de funcionamento do Mercado Público Municipal de Araioses, tendo sido constatado através de vistoria realizada pelo MP, junto com a Vigilância Sanitária Municipal, que o referido estabelecimento não oferece as mínimas condições de higiene e saúde. Durante o decorrer do processo, o MP destaca que nada foi feito para amenizar a situação, mesmo após a Justiça determinar, em decisão liminar, a reforma da infraestrutura do mercado. O Município não apresentou contestação, apenas apresentou um projeto de trabalho.

“No caso dos autos, de posse dos elementos probatórios verifico que o autor juntou documentos suficientes para provar o fato constitutivos de seu direito, a partir de fotografias e relatórios de inspeção sobre o Mercado Público Municipal. Nesse sentido, é de se ter por bastante a prova documental já apresentada (…) Ressalte-se que o Município de Araioses, no momento de sua defesa, não impugnou as fotografias ou documentação anexadas aos autos, apenas informou, fora do prazo, sobre a existência de um projeto”, observa o juiz.

E segue: “As atividades realizadas no Mercado Público Municipal configuram importante fonte econômica para os comerciantes e suas famílias. Entretanto, não há uma preocupação direta do Poder Público com as instalações físicas e de higiene com os produtos ali comercializados, com a saúde das pessoas que frequentam o mercado, tendo chegado a uma situação insustentável. Assim, verifica-se nitidamente analisando os elementos comprobatórios que os problemas apresentados pelo autor vêm ocorrendo há tempos e o Município, mesmo concordando com os fatos apresentados pelo MP, apenas tomou eventuais medidas paliativas”.

Para a Justiça, os direitos fundamentais a uma vida, à saúde, à segurança e ao meio ambiente equilibrado são normas de ordem pública, sendo imperativos e invioláveis. “Não podem esses direitos ficarem submetidos à conveniência e oportunidade do administrador público, sobretudo, em observância ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público (…) A responsabilidade do Poder Executivo é inexorável, porquanto, cabe ao Município observar e regulamentar a organização, acondicionamento e higiene dos produtos alimentícios comercializados à população, devendo controlar, fiscalizar, vigiar e interditar para não gerar danos irreparáveis à saúde pública”, explica o juiz, antes de decidir pela condenação. Foi apresentado recurso de apelação à sentença, e o processo será encaminhado para apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público Estadual.


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