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Ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas terá que devolver 5,5 milhões aos cofres públicos

A 1ª Vara de Buriticupu, que tem como titular o juiz Raphael Leite Guedes, proferiu sentença que condena a ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas, Maria de Sousa Lira, por atos de improbidade administrativa. Entre as sanções aplicadas, ela terá que ressarcir o erário no valor total de R$ 5.585.231,10 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e dez centavos), correspondente ao dano causado. A sentença é sustentada na Lei Federal nº 8.429/92 que disciplina a matéria, estabelecendo que configura improbidade administrativa o ato praticado por agente público que importe em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

A ex-prefeita também foi condenada às penas de suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; multa civil no valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida enquanto Prefeita Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.

Conforme a sentença, foi verificado no processo que a ex-gestora praticou inúmeras ilegalidades, todas comprovadas, entre as quais ausência de procedimento licitatório; despesa sem comprovações de notas fiscais; classificação indevida de despesa; além de outras condutas narradas em acórdão do Tribunal de Contas do Estado, em razão da não prestação de contas regulares no exercício de 2007, o qual condenou a requerida, inclusive, a ressarcir o ente público no montante de R$ 5.585.231,10, e aplicado multa pessoal.

A sentença concluiu que houve desvio de verba pública destinada ao ente público para uso unicamente pessoal, ocasionando prejuízo evidente ao erário e violação do art. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não tendo a defesa comprovado o destino dado ao dinheiro público recebido nas contas municipais. “A Lei 8.429/92 impôs penalidades para aquelas pessoas que, na qualidade de agente público, pratiquem atos de improbidade administrativa. As referidas penalidades estão previstas no artigo 12, I, II e III da LIA e são: (i) o ressarcimento do dano; (ii) multa civil; (iii) perda dos valores ilicitamente incorporados ao patrimônio do agente, (iv) perda da função pública; (v) proibição de contratar com o poder público e (vi) suspensão dos direitos políticos”, frisou.

O juiz explica que não se pode desconhecer que as penalidades deverão ser aplicadas obedecendo a parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade, sob pena de inconstitucionalidade. “Diante de todos esses fatores, deverá a requerida receber censura deste juízo, ficando condenado nas sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, nos patamares fixados, bem como perda da função pública atualmente exercida, caso ainda esteja no cargo”, disse.

Ele observou que, no que diz respeito à sanção de ressarcimento integral do dano, deve ser ressaltado que, para sua aplicação nos termos do que preceitua o art. 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a efetiva comprovação de dano ao patrimônio público. “Assim, restou comprovado nos presentes autos os danos materiais causados, haja vista que a gestora não empregou a verba pública destinada desviando-as para uso pessoal, razão pela qual deve ser condenada a demandada ao ressarcimento do referido montante de R$ 5.585.231,10 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e dez centavos)”, enfatizou.

Por fim, a Justiça determinou expedição de Ofício ao Banco Central do Brasil para que comunique às instituições financeiras oficiais a proibição da ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.


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PF prende dois em operação no Maranhão

A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pela Secretaria de Previdência, Polícia Federal e Ministério Público Federal, com a finalidade de reprimir crimes previdenciários, deflagrou na manhã desta sexta- feira, dia 13 de julho de 2018, nas cidades de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, a Operação HEFESTO.

As investigações, iniciadas no ano de 2013, a partir de levantamentos realizados pela Coordenação- Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, levaram à identificação de um esquema criminoso responsável pela inserção extemporânea de vínculos trabalhistas fictícios no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Essas informações eram transmitidas via sistema “SEFIP/Conectividade Social” – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), servindo de base para a concessão de benefícios de auxílio- doença e de aposentadoria por invalidez, cujas patologias apresentadas são aquelas relativas a transtornos mentais e comportamentais.

O esquema criminoso contava com a participação de um advogado, este também sócio de duas empresas utilizadas nas fraudes, de uma técnica em contabilidade, de duas assistentes sociais e de diversos outros agenciadores e intermediários.

A Polícia Federal cumpriu 17 (dezessete) Mandados Judiciais, sendo 02 (dois) de prisão preventiva e 15 (quinze) de busca e apreensão. Dentre os Mandados Judiciais consta, ainda, a previsão de arresto de bens e de veículos em nome dos investigados, além da determinação para que o INSS suspenda/bloqueie o pagamento de 37 (trinta e sete) benefícios que ainda se encontram ativos.

A operação contou com a participação de 82 (oitenta de dois) policiais federais e de 01 (um) servidor da Inteligência Previdenciária (COINP).

O prejuízo inicialmente identificado com a concessão de 127 (cento e vinte e sete) benefícios fraudulentos aproxima-se de R$ 13,6 milhões. O valor do prejuízo evitado com a consequente suspensão dos benefícios ativos, levando-se em consideração a expectativa de vida média da população brasileira, é de aproximadamente R$ 28 milhões.

Os envolvidos foram indiciados pelos crimes de estelionato previdenciário e associação criminosa, cujas penas máximas acumuladas podem chegar a nove anos e oito meses de prisão, sendo que um dos investigados também foi indiciado pelo crime de falsificação de documento público para fins previdenciários.

O nome da Operação é uma alusão ao deus grego do trabalho, que segundo os relatos, tinha grande capacidade de criação. Trata-se de uma referência a tipologia da fraude perpetrada: vínculos empregatícios fictícios.


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Hildo Rocha viabiliza abastecimento de água para povoados de São Domingos do Maranhão

A descrença dos moradores dos povoados Lagoa de Baixo e Morada Nova só foi superada a partir do momento em que a água jorrou nas torneiras. “Eu não acreditei, no início, porque eu achava que era como as conversas de outros que por aqui já passaram. Mas agora estou vendo que a realidade é outra”, declarou o Sr. Domingos, morador antigo do povoado Lagoa de Baixo.

“Agora vocês podem ficar tranquilos porque vocês tem água dentro das suas casas. Isso é importante principalmente pelo fator saúde que é o que mais importa para todos nós. Por isso, quero deixar um abraço fraterno ao deputado Hildo Rocha por esse trabalho que ele prestou”, destacou o vereador Astolfo Seabra.

O vice-prefeito, Clodomirzinho, disse que além dos dois Sistemas de Abastecimento de Água, viabilizados por meio de emenda do deputado Hildo Rocha, em breve será iniciada a implantação do sistema do Povoado Tamboril. “Além disso, o deputado destinou para o município uma ambulância, equipamentos agrícolas para a abacaxicultura e uma patrulha mecanizada. Por tudo que você tem feito pelo município de São Domingos, eu quero só lhe agradecer, deputado Hildo Rocha”, destacou Clodomirzinho.

União

A vereadora Irislane Avelar lembrou que todas essas conquistas foram conseguidas graças ao apoio do deputado Hildo Rocha, do prefeito Zé da Folha, do vice-prefeito Clodomirzinho, dos vereadores que apoiam a administração municipal e também das comunidades. “Não podemos deixar de agradecer o apoio das comunidades que também lutaram e nos apoiaram tornando possível alcançarmos tantas conquistas importantes para o nosso município”, frisou Irislane.

“Foi a nossa união que possibilitou a construção desses sistemas de abastecimento de água”, enfatizou o deputado Hildo Rocha. O destacou o papel de algumas pessoas que lutaram pela conquista. “Os vereadores Irislane, Astolfo, Antônio Cipó e Leomar pediram o meu empenho para liberar os recursos, junto ao governo federal; o prefeito Zé da Folha e o vice Clodomirzinho conseguiram documentar os terrenos onde foram construídos os sistemas, e as duas comunidades também colaboraram, pois doaram os terrenos onde estão edificados os sistemas”, declarou Hildo Rocha.

“Hoje essas duas comunidades passam a receber água potável em suas casas. O governo federal construiu essas obras e agora a prefeitura vai tomar conta dela. Agradeço ao deputado Hildo Rocha pelos dois poços. A união é que faz a força e nós todos unidos jamais seremos vencidos”, finalizou o prefeito Zé da Folha.


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Júnior Verde firma parcerias com agentes de limpeza

Durante os intervalos das agendas de trabalho em São Luís, esta semana, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) parou para conversar com um grupo de agentes de limpeza que faziam a manutenção das vias públicas na capital maranhense. Na oportunidade, ele ouviu as reivindicações dos trabalhadores e identificou demandas relevantes para a classe.

“Trabalharei para atender as indicações necessárias e cobrarei dos órgãos responsáveis por cada uma das demandas que me foram apresentadas. Os agentes de limpeza são de fundamental importância para a manutenção da nossa cidade, conservando-a sempre limpa”, disse o parlamentar.

Uma das reivindicações apresentadas diz respeito à manutenção e criação de postos de trabalho. Júnior Verde afirmou que buscará, junto aos órgãos responsáveis, a garantia de que os empregos sejam mantidos e novas vagas sejam abertas. “Para que mais pessoas possam sair do desemprego e consigam uma renda, gerando assim uma movimentação nas compras e desenvolvendo a sociedade maranhense através da economia. Eu gosto e busco os resultados positivos. Lutaremos pela classe dos agentes de limpeza e nos empenharemos para que todos saiam vitoriosos”, explicou o deputado.


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No aniversário de Viana, Gil Cutrim recebe apoios políticos

O ex-prefeito de São José de Ribamar e pré-candidato a deputado federal, Gil Cutrim (PDT), participou de uma vasta programação cultural em comemoração aos 261 anos de emancipação política e administrativa do município de Viana, na Baixada Maranhense.

Na oportunidade, o ex-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) recebeu os apoios de Júnior do Bingo e de todo o seu grupo político na região.

“Em Viana, estamos unidos pra dar uma votação expressiva a Gil Cutrim. Ele será o deputado federal que atenderá aos anseios de nosso município e de toda região da Baixada”, disse Júnior.

Presente no evento, o atual presidente da Federação e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, destacou o trabalho de Gil Cutrim na defesa e fortalecimento do municipalismo no Maranhão.

“O Gil defendeu com honra os nossos municípios e muito foi feito através da sua luta durante quatro anos à frente da entidade”, afirmou.

Tema estava acompanhado da esposa, Daniella Tema (DEM), que é pré-candidata a deputada estadual.

Gil destacou ser sempre um honra estar na Baixada, região onde sua família nasceu e pela qual ele tem muito carinho.

“O sangue que corre nas veias de minha família é de baixadeiro, de gente lutadora, simples e determinada; e é nessa certeza que estamos seguindo fortes e unidos”, comentou o pré-candidato pedetista.


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Empresários não prestigiam setor de eventos sociais do Maranhão

Empresários e profissionais maranhenses do setor de eventos sociais e corporativos de São Luís se uniram num ato de repúdio com o objetivo de alertar a sociedade quanto aos os riscos decorrentes da crescente contratação de fornecedores estabelecidos em outros estados.

De acordo com a classe, além de causar inúmeros prejuízos à cadeia produtiva do segmento como a extinção de inúmeros postos de trabalho, quer sejam efetivos ou temporários, tal prática atinge em cheio a economia local, pois os recursos que deveriam circular internamente fomentando o comércio da região de origem do contratante passa para as mãos de quem sequer presta contas com o Fisco Estadual.

Dessa forma, ainda segundo a categoria, se estabelece uma concorrência desleal na medida em que a contratação externa alimenta a sonegação fiscal e o não recolhimento de tributos, causando consequentemente perdas irreparáveis ao erário.

Após consultados, juristas experientes afirmam que o cliente que optar por esse tipo de contratação irregular, ou seja, sem o devido compromisso fiscal por parte do contratado externo, estará conivente com a fraude ficando passível também de punição severa se constatado o dolo.

A exemplo do que vem ocorrendo com frequência em São Luís, um dos casos que causou enorme estranheza foi o pomposo evento promovido pelo empresário Parmênio Mesquita de Carvalho, proprietário do Grupo Canopus, em maio deste ano, no Blue Tree Towers Hotel, a fim de receber a Ordem do Mérito Industrial, considerada a maior honraria do setor no país, conferida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) dentro da programação alusiva aos 65 anos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Maranhão (SENAI). Apesar de ter feito fortuna e obtido inúmeros títulos em solo maranhense, para a ocasião Parmênio decidiu contratar diversas empresas e serviços oriundos do Piauí, seu estado natal, um ato deselegante que conotou total desrespeito aos profissionais locais.

Seguindo essa mesma postura destoante encontra-se o deputado André Fufuca, que, mesmo sendo parlamentar pelo Maranhão, está prestes a entregar sua festa de casamento aos ‘cuidados’ de fornecedores sediados fora do seu próprio reduto eleitoral. Uma prova incontestável de que até mesmo aqueles que criam as leis que deveriam proteger os direitos dos cidadãos estão deixando de prestigiar a “prata da casa”.


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Promotoria pede bloqueio de bens e quebra de sigilos do prefeito de Cândido mendes

Prefeito José de Ribamar Leite Araujo, o Mazinho

O desvio de R$ 424,2 mil, pagos pela Prefeitura de Cândido Mendes à empresa Cristal Serviços e Construções Ltda – ME, para construção de uma estrada vicinal entre a sede do município e o povoado Tatajuba, motivou o Ministério Público do Maranhão a requerer, em 20 de junho, a indisponibilidade dos bens, até o limite do valor, e a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos nas irregularidades.

Os pedidos foram feitos em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), formulada pelo promotor Márcio Antônio Alves de Oliveira, com base no Inquérito Civil nº 01/2018.

As solicitações referem-se ao prefeito José Ribamar Araújo (mais conhecido como Mazinho Leite), ao empresário Lindomar Sá e à empresa responsável pelas obras da estrada.

Orçada em R$ 424.353,57, a obra foi parte de uma dispensa de licitação, no valor de R$ 1.243.335,79, realizada pelo Município para construção e recuperação de estradas vicinais, que teve a empresa como vencedora.

SEM OBRAS

Um vistoria realizada pela Promotoria de Justiça de Cândido Mendes, em 6 de junho, verificou que as obras da estrada não foram executadas. Foi constatado, ainda, que a sede da Cristal Serviços e Construções nunca funcionou no local indicado. Além disso, o empresário Lindomar Sá também não foi localizado pelo MPMA em diversos endereços.

“Causa surpresa que a contratação para uma obra de vultosa quantia em dinheiro tenha ocorrido com dispensa de licitação e mais ainda que a prefeitura não tenha se empenhado em fiscalizar a obra ou cobrar a sua execução, uma vez que o dinheiro já foi pago regularmente sem haver contraprestação por parte da empresa”, destaca o promotor de justiça, na ACP.

O contrato entre o Município de Cândido Mendes e a empresa foi assinado em 23 de junho de 2016, mas foi publicado apenas em 2 de janeiro de 2017. Isto fere o artigo 61 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que determina a publicação dos extratos dos contratos no prazo máximo de 25 dias. Para o Ministério Público, isto reforça as suspeitas de “montagem” de procedimentos licitatórios.

Ainda segundo o órgão, há indícios de que a empresa sirva apenas como instrumento para o desvio de recursos públicos na Prefeitura de Cândido Mendes.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade dos bens e da quebra dos sigilos bancário e fiscal, o MPMA também requer a condenação dos envolvidos às penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

A lista de punições inclui o ressarcimento integral de R$ 424.253,57; a perda de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa de até três vezes o valor do dano.

Outra pena é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

O MPMA também solicita a condenação do prefeito, do empresário e da empresa ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 300 mil, que devem ser pagos conjuntamente pelos réus. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.


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Prefeitura de Tutum vai torrar quase R$ 3 milhões com recapeamento asfáltico

Em Tutum o Prefeito, Cleomar Tema (PSB), e a secretaria Municipal de Administração que é comandada pela Sra. Loyanne Weslla Jadão Meneses, autorizou a assinatura de um contrato milionário com a empresa, Delbrisa Engenharia Ltda.

A empresa que foi contratada é responsável pela pavimentação asfáltica na Zona Rural no Município de Tuntum. com sede na cidade de São Luis MA, a empresa vai receber um valor milionário para realizar o serviço que tem validade de (12) meses.

Os proprietários da empresa Delbrisa Engenharia Ltda são, Delson Brito de Sousa e Patricia Oliveira Lima. A empresa vai fatura dos cofre da prefeitura quase R$ 3 milhões de reais, R$ 2.977.547,75 (Dois milhões novecentos e setenta e sete mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

O contrato foi assinado no dia 03 de Julho de 2018, de acordo como esta publicado no Diário Oficial.

 


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Após sequestro, gestante é encontrada amarrada e amordaçada na BR-316

IMIRANTE

Uma gestante foi vítima de um sequestro, nessa quarta-feira (11), no município de Bacabal. Ela foi encontrada dentro de um veículo, amarrada, amordaçada, com os olhos vendados, vestindo bermuda e sutiã.

Segundo informações policiais, dois bandidos abordaram a vítima, identificada como Joyce, na saída de um supermercado ainda na manhã de ontem. Ela foi levada em um Ford Fiesta preto. A principal suspeita de armar o sequestro foi identificada como Kely, que seria apaixonada pelo marido de Joyce, ainda segundo a polícia.

A gestante foi abandonada dentro do carro às margens da BR-316. No celular do marido da vítima, havia mensagens da suspeita informando o sequestro, com fotos do estado da gestante, e exigindo que ele não comunicasse à polícia. O caso está sendo investigado.


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Prefeitura de Cururupu é condenado por morte de criança atendida por falso médico

Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário de Cururupu condenou o Município ao pagamento de indenização aos pais de uma criança de cinco anos de idade que faleceu ao ser atendida por um falso médico. A sentença tem a assinatura do juiz Douglas Lima da Guia, titular de Cururupu e impõe ao Município o dever de indenizar os pais da criança em R$ 20 mil para cada um, além de pensão alimentícia no valor de 1/3 do salário-mínimo até a data em que a criança completaria 25 anos de idade, e de 1/6 até que completasse 65 anos, ou até que os beneficiários venham a óbito. O caso teve início em dezembro de 2012.

Consta na ação, movida pelos pais, que o menino deu entrada no Serviço de Pronto Atendimento SPA), na data citada, sentindo dor de barriga e vômito. Ele foi atendido pelo suposto médico Francisco Ferreira do Nascimento e, após ter sido medicado e apresentado piora, ele foi encaminhado à Santa Casa de Misericórdia, recebendo também atendimento considerado não satisfatório, agravando o estado de saúde da criança. Foi verificado, depois, que o menino teria apresentado um quadro infeccioso de pneumonia, com evolução para septicemia, choque circulatório e óbito.

A sentença relata que, durante a instrução processual, ficou comprovado que o suposto médico Francisco Nascimento não possuía habilitação profissional e nem aptidão técnica para exercer a medicina, tendo sido contratado de forma irregular pelo Município de Cururupu. O município alegou, à época dos fatos, que ele foi contratado em função da defasagem de médicos na cidade, e que já trabalhava em Apicum-Açu. A Secretaria de Saúde de Cururupu pagava pelos plantões que Francisco realizava. Foi informado, ainda, que sempre que era solicitada a documentação do suposto médico, ele alegava problemas no CPF, sendo que os pagamentos eram depositados em nome da esposa.

Em depoimento, a coordenadora do SPA afirmou que ninguém sabia que Francisco era portador de diploma de Medicina de faculdade da Bolívia, sem validação no Brasil e sem registro no Conselho Regional de Medicina, fato descoberto somente depois que ele passou a ser investigado. O médico que atestou a morte do menino observou que nos encaminhamentos feitos por Francisco eram perceptíveis elementos que apontavam para a sua inaptidão para o exercício da medicina, tais como diagnósticos, prescrições, e outras condutas inadequadas.

“Ficou mais do que comprovado que o Município de Cururupu contratou pessoa sem aptidão profissional para o exercício da medicina no Serviço de Pronto Atendimento, ou seja, não observou os procedimentos legais mínimos para a contratação de profissional da área de saúde, ressalte-se, médico plantonista, permitindo que a população fosse atendida por um falso médico cuja conduta e atendimento inadequado teve como consequência a morte de uma criança, filho das partes autoras deste processo”, ressaltou Douglas da Guia na sentença.


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